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PETISMO COM DATA VENIA - 03.05.21


por Percival Puggina
 
         “Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo o tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora." (Joaquim Barbosa, quando o plenário retirou dos réus do mensalão a pena por formação de quadrilha).

         Quem acompanhou como eu o surgimento do PT desde a trincheira oposta não pode se surpreender com o resultado dessa obra política quando consegue uma cadeira do STF. Menos ainda se ocupa, ali, várias cadeiras. Finalmente, formado um “coletivo” amplamente majoritário, é só esperar o estrago. Ele se tornará cada vez mais audacioso e arbitrário. Como uma espécie de MST institucional, não respeitará cerca nem divisa com os outros poderes e tratará como inimigo quem pensa diferente.

         E são dezenas de milhões os que pensam diferente!  Exatamente por serem tantos, por nunca terem visto tantos inimigos em seu miniuniverso, membros do nosso STF adotam, a torto e a direito, a clássica conduta birrenta e autoritária do petismo quando antagonizado.

O presidente da República, por exemplo, é um que pensa diferente. Seus eleitores pensam diferente. Para tornar a desgraça ainda maior, aconteceu em nosso Supremo que os ministros mais antigos, anteriores ao PT e ao PSDB, aderiram ao mesmo ativismo e protagonismo.

         Anote aí este presságio e guarde em alguma gaveta que retenha anotações importantes, para posterior fact-checking: o pior ainda está por vir porque o domínio das ideias de esquerda no ensino de Direito é sufocante. Há tempos, as carreiras jurídicas de Estado vêm sendo ideologicamente tomadas em proporções alarmantes e o cenário não parece reversível sequer a médio prazo. Mas essa é outra história.

         O que nos interessa aqui são os rompantes que surgem a toda hora, com a expedição de ordens contra o Executivo e o Legislativo. Nada mais parecido com o PT. Alegam os ministros que o STF só “age se provocado”. Entendo, entendo. A simples presença de alguém “à direita” no Palácio do Planalto já é provocação suficiente para o “coletivo” do outro lado da praça.

         O STF legado pelo PT é petismo com “data venia”, mas com a mesma perda de limites, a mesma irrazão. Nos anos imediatamente anteriores a 2018, a sociedade percebeu não apenas que estava sendo roubada, como lhe demonstrava a Operação Lava Jato, mas estava, também, sendo submetida a uma lavagem cerebral para lhe subtrair princípios, valores, liberdade de pensamento e expressão, amor à pátria, unidade nacional – enfim, que lhe impunham um cortejo de males.

         Essas duas constatações elegeram Bolsonaro e levaram o STF a interferir nos outros poderes como nunca fez nos longos anos destrambelhados do petismo no poder.

         O STF mandou o governo realizar o Censo este ano. Não fazê-lo é inconstitucional. Não o realizar em 2020 não era inconstitucional. Em 2021 passou a ser. Por quê? Porque o Congresso garfou o dinheiro do censo e o STF do petismo perdeu, há muito, o rumo do bom senso. Há que preservar a “sanha reformadora”.

*   Publicado originalmente em Conservadores e Liberais, o site de Puggina.org


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PRONTO SOCORRO PARA CORRUPTOS AFLITOS - 28.04.21


por Percival Puggina
 

Cumprisse o parlamento seu dever, o Supremo Tribunal Federal teria outra fisionomia e não seria esse pronto socorro dos corruptos aflitos.

 

Li certa vez que, na democracia, para que a submissão às leis não seja conduta servil, mas forma de auto-obediência, elas são aprovadas por representantes políticos eleitos pelo povo. Gostei do conceito, tanto sob o ponto de vista ético quanto estético. Estético, sim, porque o bem é belo.

O Congresso Nacional, contudo, pela maioria de seus membros, por ação ou omissão, contraria o sentido do mandato parlamentar e se conduz ao arrepio da vontade de seus eleitores. Cumprisse o parlamento seu dever, o Supremo Tribunal Federal teria outra fisionomia e não seria esse pronto socorro dos corruptos aflitos. Não seria essa corte sem espelhos onde ministros beneficiam o padrinho Lula decretando a “suspeição” de Moro e não reconhecem o próprio impedimento nessa votação. Cumprisse o parlamento seu dever, a figura literária da soberania popular não se estaria transformando em pura, muda, indefesa e real vassalagem.

Nas últimas semanas, nossa dignidade perdeu ainda mais substância em decisões tomadas por ampla maioria do STF que não se contenta com ser o principal protagonista da cena política brasileira. Não! Nosso Supremo passa a atuar como Casa-Grande emitindo determinações à senzala nacional. Certo, Gilberto Freyre?

Lembrei-me de uma frase do presidente equatoriano proferida no transcurso do escândalo que ficou conhecido naquele país como Escândalo Subornos. Disse Lenín Moreno, cujo mandato se encerra no mês que vem: “Os chamados socialistas do século XXI saquearam a América Latina”. Referia-se ao período áureo do Foro de São Paulo e aos esquemas de corrupção instalados por empreiteiras, muitas das quais brasileiras, com particular privilégio à Odebrecht. Melhor do que qualquer latino-americano nós, brasileiros, conhecemos essa história e pagamos essa conta.

No ano passado, a justiça equatoriana condenou o ex-presidente Rafael Correa a 8 anos de prisão. Ele, porém, vive na Bélgica desde 2017 sem poder retornar ao país. Cerca de uma dezena de ex-servidores e dirigentes políticos, igualmente sentenciados, vivem no exterior. Enquanto isso, aqui no Brasil, os saqueadores nacionais levam a vida regalada pela qual Fausto vendeu a alma ao diabo e têm futuro político promissor.

Já somos roubados como pagadores de maus impostos. Já somos roubados como cidadãos de uma democracia inepta e mal costurada. Já fomos roubados pela corrupção que tão ativamente operou em nosso país. Já nos roubaram a esperança de dias melhores porque precisamos de dias piores para que os piores retornem ao poder. Roubaram-nos, agora, o mínimo senso de justiça e respeito ao que no Brasil opera com esse nobre rótulo.

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* Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.


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O ANIVERSARIANTE - 26.04.21


por Percival Puggina

 

Eu, porém, me sinto herdeiro dessa fé, dessa história e dessa cultura. Louvo, com Camões, “o peito ilustre lusitano, a quem Netuno e Marte obedeceram”. Por isso, discretamente, no retiro de minha casa, nesta noite de outono, brindo o aniversário de minha amada e mal tratada Terra de Santa Cruz.

Há muitos anos assisti a um filme em que o personagem principal entrou numa confeitaria e encomendou um bolo de aniversário, bem enfeitado, que contivesse a frase “Feliz Aniversário”. No final do expediente, retirou o bolo, levou para casa, ajeitou-o metodicamente sobre a mesa e sentou-se para comemorar consigo mesmo.

Essa representação cênica de solidão e esquecimento me vem à mente quando cai a noite sobre este 22 de abril e a data passa longe dos registros e celebrações. Ontem fizemos feriado no separatismo mineiro representado pela execução de Tiradentes e, hoje, esquecemos do Descobrimento, malgrado seu belo registro oficial na Carta de Caminha.

O 22 de abril de 1500 representa, na História Universal, o ponto culminante de uma das mais significativas aventuras humanas. O Descobrimento do Brasil foi o mais bem sucedido empreendimento ultramarino português, a longa epopeia dos lusíadas, iniciada por Dom João I com a conquista de Ceuta em 1415.

Na gravação para a série “A última Cruzada” produzida pelo Brasil Paralelo, afirmei que as Grandes Navegações, no início do século XV, como aventura e ousadia, superam as viagens que ficaram conhecidas como a “Conquista do Espaço”. Estas, note-se, não envolviam superstições, contavam com excelente informação, base tecnológica e, salvo acidentalmente, não produziram vítimas. Viagens espaciais não justificam versos como os que Fernando Pessoa dirige ao mar salgado lembrando o pranto das famílias enlutadas: “Quanto de teu sal são lágrimas de Portugal!”.

A propaganda esquerdista, porém, intoxicou o Descobrimento. Desvirtuou os feitos portugueses como condição para a velha estratégia de suscitar sentimento de culpa, gerar dívidas e produzir forças antagônicas em ausência das quais se asfixia. Parece não haver mérito em o pequenino Portugal haver descoberto, povoado, protegido e defendido este imenso continente brasileiro contra cobiçosas invasões francesas, inglesas e holandesas.

A ocupação dita extrativista e aventureira da descoberta era chamada povoamento nos textos portugueses. Tratava-se de povoar um continente e os portugueses foram ativos nessa tarefa, originando um fenótipo que hoje corresponde a 33% da população brasileira.

Contudo, os descobridores desrespeitaram condições essenciais para que esse quase inacreditável feito merecesse reconhecimento dos lixeiros da história. D. João III e seus sucessores não eram comunistas. As caravelas portuguesas não traziam a bordo sociólogos, antropólogos, assistentes sociais, ambientalistas e psicólogos. Os donatários das capitanias hereditárias não eram sem-terra. Não duvido de que até as posteriores senzalas seriam bem-vistas se se chamassem gulags.

A ideologização da história do Brasil, toda ela concebida segundo uma teoria dita “crítica”, acabou por comprometer o amor à Pátria no coração de muitos brasileiros. Mesmo entre os católicos não falta quem considere o Descobrimento e a subsequente obra de evangelização como o assassinato de uma cultura. E isso persiste mesmo depois de o Papa haver canonizado o padre José de Anchieta por haver exercido com sabedoria e discernimento seu sacerdócio entre os nativos.

Eu, porém, me sinto herdeiro dessa fé, dessa história e dessa cultura. Louvo, como Camões, “o peito ilustre lusitano, a quem Netuno e Marte obedeceram”. Por isso, discretamente, no retiro de minha casa, nesta noite de outono, brindo o aniversário de minha amada e mal tratada Terra de Santa Cruz.

 

* Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.


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Julgamento de Lula em Brasília é piada – não vai acontecer nunca - 23.04.21


por J.R. Guzzo, publicado na Gazeta do Povo

 

Cumpriu-se, há pouco, o ritual para consumar a pior farsa jamais registrada na história da Justiça brasileira: a anulação das quatro ações penais conta Lula, inclusive aquela em que ele foi condenado, já em terceira instância e por nove magistrados diferentes, por corrupção e lavagem de dinheiro.

 

Por causa dessa farsa, comandada pelo ministro Edson Fachin e apoiada por todo o Supremo Tribunal Federal, fizeram desaparecer na atmosfera tudo o que havia contra Lula na área criminal — provas, depoimentos, confissões espontâneas de crimes por parte de testemunhas, delações premiadas.

 

Fachin e os colegas decidiram que Lula não deveria ter sido julgado em Curitiba — e pronto, o problema ficou resolvido para ele. Com isso, tudo o que a Justiça brasileira fez no seu processo — um trabalho que foi considerado perfeitamente correto durante cinco anos — acabou sendo jogado no lixo.

 

Se não podia ser em Curitiba, tinha de ser onde, então? Nem os ministros sabem — a única coisa que são capazes de dizer é que em Curitiba não valeu. Uns acham que os processos, agora, devem recomeçar do zero em Brasília; outros acham que deve ser em São Paulo. Há, enfim, os que conseguiram o prodígio de não achar nem uma coisa nem outra; no final da sessão plenária (“virtual”, é claro) que julgou o caso, decidiram simplesmente que não têm a menor ideia sobre onde tem de ser julgados os crimes de que Lula é acusado. Em Marte, talvez?

 

Acabou ficando em Brasília, mas é só uma piada — tanto faz o lugar no novo julgamento, pois esse julgamento não vai acontecer nunca.

 

A fraude praticada pelo STF contra as noções mais elementares de Justiça não absolve Lula de nada; sua “inocência” não foi “reconhecida”, como ele tem dito, e nem “a Justiça” está dizendo que houve um “erro judiciário” — ou que ocorreu o que se chama de “injustiça”.

 

A única coisa que aconteceu de fato, no mundo das realidades, é que os ministros do STF livraram o ex-presidente, ilegalmente, dos processos que estavam travando a sua carreira política — e, dessa forma, o transformaram no seu candidato pessoal à presidência da República.


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NÃO É CPI, NEM PIZZA. É OUTRA COISA - 19.04.21


Percival Puggina

 
Ao longo de minha vida acompanhei o trabalho de inúmeras CPIs. Onde havia cobertura jornalística, havia teatro, gritaria, disputa por protagonismo e holofotes. Os exemplos de trabalho produtivo são raros. Estes, que me lembre, não tinham objetivos que afetassem os hormônios da política. Atinham-se a questões de interesse do setor privado.

Haverá, agora, uma CPI de grande motivação política e, supostamente ao menos, de impacto eleitoral. Veremos mais jornalistas do que senadores. Ela é, na prática, uma criação da mídia militante. Há mais de ano essa mídia  atribui ao governo cada morte de brasileiro acometido pela covid-19. Em sua estreita perspectiva, o grande vilão é o governo federal. Não é o vírus e não são as comorbidades. É o governo. Seu alvo é o presidente.

Trata-se de um sarcasmo fúnebre, sem paralelo, até agora, nas democracias ocidentais. Contudo, é uma acusação insistente e continuada, obediente às regras do nazista Goebbels, o repetitivo propagandaminister, colhendo os resultados previstos. Mesmo países com mais óbitos devidos à covid-19 por milhão de habitantes reproduzem em seus noticiários essa imagem danosa do nosso país. Todos estão mal, mas o Brasil é o problema...

As dificuldades para lidar com o vírus são globais. Cientistas continuam aprendendo sobre ele e suas mutações. Em toda parte, os surtos da pandemia se sucedem após rápidos recuos. Há países que já estão se havendo com a quarta onda. Tratamentos precoces, isolamentos (ou lockdowns) são adotados por uns e desaconselhados por outros. Idem em relação a certas vacinas que, depois de aplicadas, ora têm as bulas alteradas para apontar novas contraindicações, ora são aceitas ali e rejeitadas acolá. Só não falta vacina nos quatro países que as fabricam em grandes laboratórios. O Brasil é o quinto que mais vacina. A demanda por insumos é mundial e há escassez.

Apesar de tudo e de tanto, genocídio, mesmo, só no vocabulário ardiloso de demagogos brasileiros de tribuna, teclado e microfone. Muitos deles, aliás, defensores de formas de governo e de governantes efetivamente genocidas, que já fizeram mais de cem milhões de vítimas ao longo da história.

         É assim que nasce uma CPI e se instala uma crise. Não por que houvesse necessidade dela para resolver problemas concretos, mas por ser considerado politicamente indispensável criá-la. “Por quê?”, perguntará o leitor. Porque após um ano sendo repetida ao modo nazista, sem produzir o efeito desejado, é preciso autenticar essa narrativa que põe a culpa no governo federal. Afinal, não foi essa, também, a finalidade da Comissão da Verdade? Não foi criada entre os perdedores para carimbar sua versão política dos acontecimentos?

         Como haverá mais jornalistas do que senadores a cada sessão da comissão, vai ter holofote para todo mundo. Veremos teatro e pastelão, como atos preparatórios do ambicionado golpe. Punto e basta.

* Publicado originalmente em Conservadores e Liberais, o o site de Puggina.org


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NOSSOS TIGRES BRANCOS - 13.04.21


 por Percival Puggina
 
São raros, raríssimos na reduzida população de tigres, os apreciados tigres-brancos. Li, em algum lugar, que corresponderiam a 1/10000 nascimentos no conjunto da população selvagem.
 
Nos grandes meios de comunicação do Brasil, jornalistas com independência e coragem para nadar contra a corrente são raros como tigres brancos. Não tenho dúvida de que, se não fossem tão escassos, a nação alcançaria maior consenso, se aproximaria da verdade sobre os fatos e encontraria mais facilmente soluções para muitos dos grandes problemas nacionais.
 
No entanto:

  • quando o Congresso legisla para criar novos meandros nos processos penais e afastar ainda mais os criminosos do cumprimento das penas, a grande imprensa noticia e não critica;
  • quando o Congresso cria preceitos que inibem a ação dos  agentes do Estado (policiais, promotores, magistrados), a maior parte do jornalismo brasileiro noticia e não critica;
  • quando o Congresso se omite de votar sobre prisão em segunda instância (indispensável à celeridade dos processos, aos acordos de leniência e ao certeiro combate à impunidade), a grande imprensa cala num silêncio escandaloso;
  • quando senadores, deputados, ou seus partidos, admitem lisamente estarem votando contra propostas do Executivo para conseguir mais “espaço” no governo, a mídia militante silencia sobre a malícia do fato e sobre o prejuízo que ele possa causar ao país. 

Por último, mas não por fim, jamais, nem por acaso ou falta de assunto, nosso jornalismo examina os erros do modelo institucional que é, este sim, a causa original da maior parte de tais condutas, males e malefícios.O jornalista J.R.Guzzo, um desses raríssimos Tigres Brancos, em artigo de 11/04 no Estadão, chama a atenção dos desatentos e omissos, especialmente colegas, sindicalistas, juristas, entidades defensoras de direitos humanos, para o caso do jornalista Oswaldo Eustáquio. Em certo trecho, diz assim:
 
(...) o jornalista Oswaldo Eustáquio, indiciado num inquérito ilegal no STF, está preso há três meses e meio por crime de opinião, acusado de violar a Lei de Segurança Nacional que sobreviveu ao regime militar. Não foi preso em flagrante. Não cometeu nenhum crime descrito na lei como “hediondo” e, portanto, inafiançável. Não tem direito a nenhuma das múltiplas garantias que a lei brasileira oferece a qualquer acusado de infração penal. Não tem acesso completo às informações do seu processo. Não lhe foi dito até agora quais são, exatamente, as acusações que estão sendo feitas contra ele. Não há data para a conclusão do inquérito, e nenhuma obrigação por parte dos carcereiros de responder às perguntas dos seus advogados. Não tem culpa formada. Não foi condenado por nenhum dos 361 artigos do Código Penal. Mas está preso desde o dia 18 de dezembro de 2020, por ordem e desejo do ministro Alexandre Moraes.
 
Valiosos princípios e bens morais precisam estar mortos para justificar tais silêncios, que encobrem, também, muitos disparates praticados e opiniões abusivas de quem não consegue entender os limites à conduta pública de um julgador. Como pretendem, algum dos nossos, ingressar na política sem voto, bater sem levar e se indignar com a própria impopularidade?
 
Os tigres brancos não salvam a mídia brasileira. Mas são um lenitivo à inteligência e uma boa régua para medir aqueles que – em meio a tantos acontecimentos graves, tanto abuso e desrespeito à Constituição por parte do Supremo – se põem a examinar, minuciosamente, cardápios e compra de lagostas.

* Publicado originalmente em Conservadores e Liberais, o site de Puggina.org


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