Espaço Pensar +

DEMOCRACIA DE APARÊNCIA, TIRANIA DE FATO - 17.04.25


Por Dagoberto Lima Godoy

 

Chega a ser bizarro como, no Brasil de hoje, a palavra democracia é repetida qual um mantra — como se a mera repetição bastasse para garantir sua existência. Mas será preciso cegueira  ideológica ou cumplicidade interesseira para não  enxergar como a democracia está sendo esvaziada por dentro, substituída, pouco a pouco, por um sistema de controle cada vez mais rígido, embora travestido de legalidade. 

A tirania moderna não se instala com tanques nas ruas, mas com narrativas oficiais,  decisões extravagantes de altas cortes  e uma justiça que escolhe a quem punir e a quem proteger. Mantêm-se as eleições, os partidos, os rituais — mas faltam meios eficazes de conferência dos votos. Quem não se curva à narrativa dominante é calado, desmonetizado, preso ou deslegitimado publicamente. Tudo isso em nome da “defesa da democracia”, como se esta fosse um valor absoluto, mas válido apenas para quem adere ou se rende à facção dominante.. 

O que esperar de um Congresso que se omite ou cujos parlamentares se deixam cooptar em troca  de cargos e emendas discricionárias,  tornando-se cúmplices do governo, por mais incompetente e ardiloso que ele seja? Ou de um  Senado  que aceita passivamente a supremacia de um STF que não se limita ao papel de intérprete da Constituição, mas acumula funções do Legislativo, da Polícia e da Promotoria. Um tribunal que decide, sem debate ou contraditório, o que pode ou não ser criticado ou tão somente dito? Uma Corte que se desmanda em Investigações sem crime definido, inquéritos sem fim, censura prévia de postagens e bloqueios de redes sociais — medidas típicas de regimes autoritários, aplicadas com o selo do “Estado Democrático de Direito”? 

Enquanto isso, a mídia tradicional se comporta como sócia do poder — seja por alinhamento ideológico, seja por dependência financeira. Os veículos cooptados ecoam as versões oficiais, atacam vozes dissidentes e ajudam a moldar uma realidade onde a verdade foi abolida, substituída pela narrativa (conforme a receita prescrita ao Foro de São Paulo, lembram?) 

A todas essas, uma parte da população ainda acredita que tudo está normal — afinal, as urnas funcionam, há debates na TV e campanhas nas ruas —, enquanto outra parte percebe o avanço do autoritarismo, mas tem medo de reagir. Afinal, quem ousa levantar a voz contra o sistema corre o risco de ser rotulado como “facista”, “golpista” ou promotor de “fake news”.   

Impossível ocultar o fato de que está em curso não um golpe no sentido clássico, mas um processo contínuo de desfiguração da democracia, imposto  em nome dela própria. É a substituição do Estado Democrático por um Estado de Exceção com aparência legal. É a institucionalização do arbítrio por meios técnicos, burocráticos e sofisticados. 

Mas a história ensina: nenhuma tirania é eterna. Ela se sustenta enquanto a mentira for eficaz e o medo, dominante. Quando a verdade rompe o cerco e a coragem supera o receio, o jogo começa a virar. A resistência, neste cenário, não exige armas — exige coragem,  firmeza de valores e disposição para não se anular como cidadão. 

Como escreveu o poeta Yevtushenko:  

Quando a verdade é substituída pelo silêncio, o silêncio se torna mentira” 

E o Brasil, mais do que nunca, precisa de vozes que recusem a mentira e afirmem, sem medo, a liberdade, a justiça e a verdade. 


Leia mais  

O IMPOSTO INVISÍVEL - 15.04.25


Por Pedro Saraiva - associado do IEE

 

Com a queda da popularidade do governo e o aumento generalizado dos preços, tornam-se evidentes as consequências de termos um presidente e uma equipe de ministros pouco versados em economia, especialmente quando se trata de inflação. Milton Friedman já alertava: "A inflação é sempre e em todo lugar um fenômeno monetário". Ou seja, ela é causada pelo aumento da oferta de dinheiro na economia, e não pelos preços em si. Estes sobem como consequência, não como causa.

 

A ignorância sobre o tema fica evidente quando o presidente Lula sugere fazer reuniões com empresários, em vez de com seus próprios ministros, para encontrar uma solução para a alta dos preços. Perceba: quando a inflação é entendida como expansão monetária, a responsabilidade recai sobre o governo; mas quando é confundida com a alta de preços, a culpa pode ser convenientemente atribuída ao setor produtivo.

 

Porém, ainda que pareça ignorância, existe a possibilidade de que os governantes compreendam o fenômeno inflacionário e apenas optem por ignorá-lo. Afinal, embora corroa o poder de compra da população, a inflação, entendida como aumento da oferta monetária, serve como uma fonte de recursos para o Estado. Trata-se de um imposto invisível, que permite ao governo gastar mais sem precisar recorrer ao Congresso ou enfrentar a impopularidade de um novo tributo.

 

Sendo o primeiro a ter acesso ao novo dinheiro, o governo consegue utilizá-lo antes que os preços da economia tenham se ajustado. Além disso, há outro benefício silencioso: à medida que os preços sobem, os impostos incidentes sobre o consumo, como o ICMS ou o ISS, também geram mais arrecadação. Isso ocorre porque a base de cálculo desses tributos é o preço final do produto. Ou seja, o aumento do preço final automaticamente eleva a arrecadação.

 

Como a maior parte das despesas do governo sofre apenas reajustes anuais, a arrecadação extra gerada pela inflação cria um ganho temporário para o Estado. Quando o momento de correção chega, o círculo vicioso pode ser reiniciado. Sem meios de proteger sua renda, os mais pobres veem seu poder de compra derreter. E, ironicamente, ao invés de redistribuir riqueza dos ricos para os pobres, o governo inverte o jogo: tira dos pobres para manter seus próprios privilégios.

 

 

 

Artigo publicado originalmente no Jornal do Comércio em 14/04/2025


Leia mais  

CASO DÉBORA: O CONSTRANGIMENTO DAS EXCELÊNCIAS - 31.03.25


 

Por Percival Puggina
 
             Há mais de dois anos, todo brasileiro sensato critica, em vão, o fato de os presos do dia 8 de janeiro, arrebanhados, embarcados e levados à prisão, viverem em total desproteção de seus direitos, como se estivessem num campo de concentração. Aos poucos, os escalados para um julgamento sem volta, vão do ruim para o pior, condenados a penas exorbitantes. Na sarjeta da cidadania, enquanto correm os dias, o coro dos imorais, entre risos macabros, grita “Sem anistia!”. Quem tempos, Brasil! Que tempos!
 
Qualquer cidadão que tenha um palmo de papel para publicar, um espaço para opinar, três minutos para falar, já falou, já escreveu, já condenou o vandalismo e já publicou sua irresignação e sua solidariedade com as vítimas de tais suplícios. Para estes cidadãos, que sofrem com a injustiça praticada contra qualquer ser humano, Débora Rodrigues dos Santos se tornou símbolo de tantos casos semelhantes.
 
Sob aplausos do Consórcio Goebbels, quando tudo caminhava para consumação da brutalidade contra ela, a irresignação do ministro Luiz Fux e de muitos bons juristas, os vídeos do Dr. Augusto Cury e da própria Débora fizeram crescer o clamor da opinião pública.
 
Unhas crispadas e risos sardônicos ficaram visíveis. Uma encrenca para o reflexo dos Narcisos nas águas da História. Era tempo de refluir. Então, assim – só então e só assim! –, quando uma semana trágica chegava ao fim, a PGR recomendou a concessão de prisão domiciliar para Débora dos Santos. Pouco depois, em sincronismo, o Supremo lhe concedeu o que deveria ter concedido há dois anos e a restituiu, temporariamente, ao marido e aos filhos, com tornozeleira e boca calada para não ampliar o enorme constrangimento gerado pela exposição pública do caso.
 
Imaginem o que teria acontecido se apenas ao Consórcio Goebbels fosse dada a liberdade de opinar!


Leia mais  

INVERSÃO DE VALORES - 26.03.25


Por Alex Pipkin

 

O progresso da humanidade nunca veio de comitês ou decisões coletivas abstratas, mas sim de indivíduos que ousaram pensar, correr riscos, e agir por conta própria.
Em algum momento da história recente, o mundo começou a se perder na abstração do coletivo. O indivíduo, antes visto como protagonista de sua própria vida, passou a ser cada vez mais pressionado a se curvar diante de uma suposta obrigação moral de “salvar o mundo”. O discurso mudou: não basta ser competente, eficiente e buscar o próprio crescimento, é preciso se sacrificar pelo todo, mesmo que isso signifique abrir mão dos próprios interesses, da própria visão de mundo e até da própria dignidade.
Essa inversão de valores não ocorreu de maneira abrupta, mas foi sendo cultivada ao longo do tempo. O mérito individual, outrora celebrado como motor de progresso, passou a ser questionado. O esforço pessoal foi relativizado sob a ótica da “desigualdade estrutural”, e o sucesso, ao invés de ser visto como fruto da dedicação, passou a ser interpretado como um privilégio injusto. Com isso, a meritocracia foi transformada em um conceito quase ofensivo, como se defender que indivíduos colham os frutos do próprio trabalho fosse uma visão ingênua ou até mesmo cruel.
Mas essa mudança de mentalidade não foi espontânea. Há um claro interesse político por trás da substituição do indivíduo pelo coletivo. Quando pessoas deixam de buscar reconhecimento pelo que fazem e passam a exigir relevância pelo grupo ao qual pertencem, cria-se um ambiente perfeito para o fortalecimento de uma cultura de vitimismo e mediocridade. Em vez de buscar crescimento e excelência, muitos passam a reivindicar privilégios e compensações baseadas em sua identidade. O resultado? Uma sociedade onde o que importa não é o mérito, mas sim a capacidade de se enquadrar em uma narrativa de opressão.
O mundo começou a premiar não quem produz, mas quem se encaixa melhor nos rótulos certos. A conversa sobre gênero, raça e outros marcadores sociais, quando conduzida nesse viés coletivista, apaga a figura do indivíduo. O que antes deveria ser uma busca por oportunidades iguais para todos foi transformado em um discurso onde as pessoas não são mais vistas como únicas, com seus próprios desafios e conquistas, mas apenas como representantes de grupos historicamente definidos como oprimidos ou opressores. Essa fragmentação da sociedade não promove a verdadeira justiça, mas sim divisão e ressentimento, e, no final das contas, beneficia apenas aqueles que se colocam como mediadores e “salvadores” dessa nova luta de classes.
A verdade é que não são os mais caridosos que constroem um mundo melhor, e sim os mais eficientes. A “boa caridade” alivia sintomas temporários de problemas sociais, mas não resolve suas causas. O que realmente transforma a sociedade são indivíduos que inovam, empreendem, constroem e criam valor, não porque estão tentando “salvar o mundo”, mas porque querem melhorar suas próprias vidas. É essa busca pessoal que, no final, gera riqueza, progresso e bem-estar para muitos.
Essa ideia de subordinar o indivíduo ao coletivo se reflete em diversas áreas. A própria psicanálise, por exemplo, passou por um deslocamento semelhante. O que antes era uma ferramenta para que o indivíduo compreendesse suas próprias dores e tomasse melhores decisões foi, em muitos círculos, transformado em um instrumento para moldar a sociedade de acordo com pautas coletivistas. A terapia, que deveria ser um espaço de fortalecimento pessoal, foi sequestrada por discursos que colocam o coletivo acima do sujeito. Isso reflete exatamente a mentalidade predominante: a de que o mundo só pode melhorar se as pessoas se sacrificarem por uma ideia abstrata de justiça social, e não se cada uma buscar seu próprio crescimento.
Isso parte de um equívoco fundamental: pessoas não são átomos isolados, mas também não são meros produtos do grupo em que nasceram. Elas interagem em sociedade, mas continuam sendo indivíduos únicos, com liberdade de escolha, vontade própria e responsabilidade sobre suas decisões. Grupos, por si só, não pensam, não decidem e não criam. Apenas indivíduos fazem isso. O progresso real não vem de uma “decisão coletiva”, mas das escolhas individuais daqueles que decidem agir, correr riscos, inovar e transformar.
Ao deslocar o foco do indivíduo para o coletivo, o que se perde não é apenas o mérito pessoal, mas a própria lógica que sustenta o desenvolvimento da sociedade. Quando as pessoas deixam de enxergar a si mesmas como responsáveis pelo próprio destino, passam a depender de estruturas coletivistas que não apenas falham em criar prosperidade, mas sufocam aqueles que tentam se destacar.
A solução, portanto, não está em salvar o mundo. Está em fortalecer o indivíduo. Não existe mudança estrutural sem que os indivíduos sejam fortes, autônomos e capazes de buscar o que é melhor para si. O progresso não nasce de utopias coletivistas, mas de pessoas reais, com ambições reais e vontade de crescer.
O mundo não precisa de mártires do coletivo. Precisa de indivíduos que pensem, criem e construam.
A história não celebra grupos anônimos, ela celebra aqueles que tiveram coragem de agir.


Leia mais  

REAGAN, THATCHER E LULA: A FALÁCIA DO ESTADO COMO MOTOR DE CRESCIMENTO - 17.03.25


Por Alex Pipkin

 

O Brasil caminha rumo ao desastre econômico - e o pior é que já sabemos onde isso vai dar. A história provou que governos que colocam o Estado como protagonista da economia acabam afundando seus países na miséria. Mas Lula insiste na velha fórmula do intervencionismo, sufocando o setor privado e vendendo ilusões populistas que apenas empobrecem o povo.
O populismo econômico destrói nações. Ele mina a livre concorrência, desrespeita o estado de direito e cria um ambiente de incerteza que afasta investimentos e sufoca o setor produtivo. A história já provou isso inúmeras vezes, mas Lula insiste no erro, conduzindo o Brasil para um precipício econômico, iludindo a população com promessas vazias e políticas que, em vez de gerar prosperidade, aprisionam o país em um ciclo de estagnação, dependência e ineficiência.
O lulopetismo construiu um mito perigoso: o de que o governo deve ser o motor da economia. Mas se o Estado realmente criasse riqueza, a União Soviética teria vencido a Guerra Fria, Cuba seria um polo de inovação e a Venezuela não teria colapsado. A realidade é outra! Quem gera riqueza são os indivíduos e as empresas, não burocratas em Brasília. Quanto maior o Estado, mais ele sufoca quem trabalha e empreende, transformando o cidadão em refém da máquina pública ineficiente.
Lula age como se o crescimento econômico fosse fruto de decretos estatais e pacotes de bondades populistas. Mas riqueza não nasce de discursos inflamados nem de “planos sociais” sustentados por impostos abusivos. O que gera riqueza são indivíduos livres, inovando e produzindo. Quando um empresário decide investir em uma fábrica, ele gera empregos diretos e indiretos. Quando um profissional liberal prospera, ele consome mais, movimenta o comércio e fortalece a economia local. Quando uma startup cresce, ela inova e transforma setores inteiros. Tudo isso acontece não por causa do governo, mas apesar dele.
Os governos de Ronald Reagan e Margaret Thatcher demonstraram na prática o poder do setor privado na economia. Durante a era Reagan (1981-1989), a taxa média de crescimento do PIB americano foi de 3,2%, superior às décadas anteriores e posteriores. O desemprego caiu de 7,6% para 5,5%, e a renda média das famílias aumentou em 4 mil dólares. Thatcher, por sua vez, implementou políticas de austeridade que reduziram os gastos governamentais e incentivaram a desregulamentação industrial, promovendo um ambiente favorável ao crescimento econômico. Esses exemplos evidenciam que o protagonismo das empresas e dos indivíduos é o motor do crescimento sustentável, e não o assistencialismo ou a intervenção estatal excessiva.
Enquanto isso, o Brasil sob Lula segue pelo caminho inverso. A dívida pública disparou e o déficit fiscal já soma R$ 230 bilhões, enquanto o governo aumenta impostos, desonera setores a esmo e interfere no mercado com medidas desastrosas, como a reoneração da folha de pagamentos. O resultado? Inflação persistente, fuga de capitais e crescimento anêmico.
Mas não há nada que não possa piorar. O Brasil já viu esse filme antes. Em 2014, a irresponsabilidade fiscal do PT mergulhou o país na pior recessão da história. Agora, Lula repete a fórmula: aumento descontrolado do gasto público, intervenção estatal e desprezo pelas regras do mercado. A conta sempre chega – inflação, desemprego e fuga de investimentos são apenas o começo.
A pergunta que todo brasileiro deveria fazer é: se o governo realmente fosse capaz de gerar riqueza, por que países socialistas e estatistas são sinônimos de miséria? E por que as nações que deram liberdade ao setor privado, tais como os EUA sob Reagan e o Reino Unido sob Thatcher, experimentaram crescimento sustentável? A resposta parece singela. Porque a riqueza nasce do trabalho e da inovação, não da burocracia e do assistencialismo estatal.
O que mais é preciso acontecer – na verdade, não acontecer – para mudar o manipulado e desesperado modelo mental dos de Macunaíma?
Se quisermos um Brasil próspero, precisamos mudar o foco. Não é o governo que deve estar no centro da economia, mas sim os indivíduos e as empresas. O Estado deveria facilitar a vida de quem produz, não atrapalhar. Cada real desperdiçado pelo governo poderia estar nas mãos de um empreendedor criando empregos. Cada nova regulamentação inútil sufoca negócios antes mesmo de nascerem.
O Brasil está diante de uma encruzilhada: ou abraçamos o crescimento real, impulsionado pelo setor privado, ou seguimos presos à ilusão lulopetista, condenados ao fracasso. A escolha é clara. Até quando vamos aceitar a destruição do nosso futuro?
O maior desafio do Brasil não é apenas escapar das armadilhas econômicas do lulopetismo, mas também educar a população para que entenda, de uma vez por todas, que riqueza se cria com trabalho, inovação e liberdade, não com promessas estatais que sempre terminam em crise e caos para os reles mortais, justamente os mais necessitados.
George Santayana, sabiamente, ensina-nos:
“Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo.”


Leia mais  

O BRASIL TEM CAMPO DE CONCENTRAÇÃO - 24.02.25


 

Por Percival Puggina
           

         O desabrigo da lei foi uma característica comum aos campos de concentração e aos gulags soviéticos.

 
Corporativismo, colegialidade e espírito de confraria, tão percebidos na atual composição do Supremo Tribunal Federal, não são expressões de reverência e apreço pela instituição.
 
Os autoelogios e o narcisismo, bem como o gosto por homenagens, luzes das câmeras e protagonismo político não combinam com a discrição inerente à missão judicante. Se “a boca fala daquilo que está cheio o coração”, pergunto: podem cumprir bem sua missão judicante pessoas cujo vocabulário profissional convive bem com adjetivos como “extremistas”, “terraplanistas”, “negacionistas”, aplicados àqueles que ainda não foram julgados e que ainda irão julgar?
 
Tivessem suas excelências a reverência e apreço que tenho pela instituição do Supremo Tribunal Federal não fariam distinção de pessoa, não se deteriam na “capa do processo” (para usar analogia aplicada pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello ao referir certas condutas). Ou numa outra que me vem à mente agora: “Pau que não bate em Palocci não deveria bater em Cid!”. Ou ainda esta contradição: “Se Adriana Ancelmo, ex-primeira-dama do Rio de Janeiro, pode sair da prisão para cuidar dos filhos, por que o mesmo direito é negado à cabelereira Débora dos Santos?”.  E ainda esta pergunta dirigida às consciências: “Onde fica mais imprópria e alarmante a expressão ‘Perdeu Mané’? Na boca de um ministro do STF ou escrita por uma cidadã, com batom, na estátua de Têmis?”. Quando é maior o dano: ao serem vandalizados bens materiais públicos ou ao serem afrontados repetidamente direitos individuais e preceitos constitucionais?
 
Eu poderia me alongar tediosamente na lista de atos explícitos de censura prévia, de ameaças que redundaram em conveniente autocensura, à qual poucos, muito poucos, ficaram corajosamente imunes. Quem acompanhou o noticiário sobre as audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil certamente formou uma boa ideia do tamanho dessa lista. Não posso deixar de lado, porém, a responsabilidade direta do Senado. Ela acaba de ser ratificada por palavras do “novo” e notoriamente omisso presidente, senador Davi Alcolumbre, para quem a anistia “não é assunto dos brasileiros”.
 
Intoxicado pelos vícios que provocam esse desinteresse do Senado, o Brasil – máxima vergonha! – tem e mantém um campo de concentração ou um gulag onde cidadãos vivem ao desabrigo da Constituição e das leis, privados dos direitos que elas conferem aos piores criminosos. Quanto foi que os fins passaram a justificar os meios?


Leia mais