TEMA ÁRIDO
Muita gente, como se sabe, simplesmente abomina temas que tratam de economia. Pelo que alguns leitores já me confidenciaram, a dificuldade está no fato de que, em geral, ao expor assuntos econômicos, tanto gráficos quanto números se fazem necessários. Como a maioria dos brasileiros detesta a matemática, a economia é sempre jogada de lado, infelizmente.GEORGE OSBORNE
Mesmo assim sugiro aos que gostam e, principalmente, àqueles que detestam temas econômicos, que leiam a entrevista concedida pelo o ministro das Finanças britânico, George Osborne, à revista Veja desta semana, que está publicada nas Páginas Amarelas. Vale a pena, gente.CORTAR GASTOS
De antemão é preciso observar que Osborne, considerado como segundo homem mais importante do governo, sabe, perfeitamente, que ao se decidir pelo corte de gastos de governo, a popularidade deve ser jogada para um segundo ou terceiro plano. Coisa que, infelizmente, o Brasil está longe de ter a coragem que os ingleses estão mostrando, com a atuação do atual ministro das finanças.RESPONSABILIDADE
Ao ser perguntado como lidar com a contradição, Osborne respondeu: - Boas políticas acabam levando a uma boa economia. A principal responsabilidade do Ministro das Finanças é fazer as políticas corretas para melhorar a economia a médio e longo prazo, e para isso não se pode esconder da população certas verdades difíceis..CONTINUA OSBORNE...
Frequentemente, há interesses velados e grupos de pressão posicionando-se contra as reformas econômicas. Precisamos deixar claro que não podemos ter tudo que queremos, e que há muitas coisas boas com as quais o país NÃO pode arcar.CORAGEM
A população costuma compreender e respeitar governos que tomam decisões difíceis. Ao fim e ao cabo, a minha responsabilidade é o bem estar dos cidadãos britânicos. As pessoas podem me julgar por acertar ou errar, mas não quero que digam que eu sabia qual a decisão certa e não tive coragem de tomá-la por ser impopular.O CARA
Depois de ler a entrevista toda fiquei me perguntando: - Por que não se faz com a economia aquilo que é comum no futebol? Assim como os clubes tratam de importar jogadores para melhorar seus time, e assim torná-los mais competitivos, o Brasil deveria importar um ministro de finanças do tipo Osborne. Que tal? Ou será que alguém ainda imagina que Mantega é o cara?HONORIS CAUSA
Ainda fortemente impressionado com a escolha feita pela Universidade de Salamanca, de entregar o título de -Doutor Honoris Causa- ao ex-presidente Lula, por tudo que o petista fez pela Educação no Brasil, por questão de justiça resolvi enviar alguns esclarecimentos ao reitor da importante universidade espanhola, Daniel Hernández Ruipérez, antes que cometa o equívoco.IGNORÂNCIA MÁXIMA
É necessário que todas as Universidades do mundo todo saibam que nenhum governo brasileiro deu alguma importância à Educação, Saúde e Segurança. Entretanto, como o assunto é a Educação, aí o PT de Lula e Dilma foram mais além: estabeleceram um Programa que visa a Ignorância máxima.LEI DE DIRETRIZES E BASES
Saiba, meu caro senhor reitor Daniel Ruipérez, que de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, todos os docentes de ensino fundamental e médio deveriam ter diploma de ensino superior em pedagogia ou uma licenciatura para estar em sala de aula. Para seu governo, o Brasil sequer conseguiu superar o déficit de formação do professorado.PRIMEIRO PASSO
Ora, sem número suficiente de professores formados adequadamente, inúmeros profissionais que não possuem diploma de ensino superior estão dando aulas em escolas de ensino fundamental do país. Todo mundo sabe que para valorizar a profissão e melhorar a formação dos professores este é o primeiro passo para alcançar resultados educacionais efetivos.CENSO ESCOLAR
Em 2013, caro Reitor da Universidade de Salamanca, segundo dados fornecidos pelo Censo Escolar, 21,5% dos professores brasileiros que davam aulas nos anos finais do ensino fundamental (6° ao 9° ano) não fizeram ensino superior. Dos profissionais em sala de aula nessa fase de ensino, 35,4% não são habilitados para dar aula - ou seja, não fizeram licenciatura. Que tal?AVALIAÇÃO
Veja, caro reitor Ruipérez, a avaliação que faz a pesquisadora Bertha do Valle, da Universidade do Rio de Janeiro: - Os dados referentes ao desempenho de nossos estudantes em todas as etapas de ensino são decepcionantes. Esse é o reflexo da qualidade da educação que lhes é oferecida.NÃO SABIA
Não sei se é de seu interesse, meu caro reitor, saber o que realmente acontece com a Educação do nosso pobre Brasil. Também não sei se estas informações chegarão a tempo de serem lidas antes que cometam o equívoco de entregar o título Honoris Causa ao ex-presidente Lula. De qualquer forma, para que não venha a dizer que NÃO SABIA, termo usado frequentemente por Lula, tomei a decisão de informá-lo.DOUTORADO
Ao longo do prolongado feriadão, que neste ano uniu a Páscoa com Tiradentes, tratei de ler o máximo possível, principalmente sobre economia e política. Pois, entre tudo que li o que mais me causou espanto foi a decisão da Universidade de Salamanca, Espanha, de entregar ao ex-presidente Lula o título de -DOUTOR HONORIS CAUSA.PEGADINHA?
Na minha primeira leitura confesso que fiquei com a impressão de que se tratava de uma -pegadinha- da imprensa. Perplexo e incrédulo voltei a ler, aí com atenção redobrada, para saber se a notícia que acabava de ler era mesmo verdade.RAZÕES
Ao perceber que se tratava de uma informação absolutamente verdadeira, fui mais além: tratei de buscar as razões que levaram aquela universidade espanhola, uma das mais antigas do mundo, a conferir o título de Doutor Honoris Causa a um sujeito como Lula.EDUCACIONAL
Pois, segundo informa a universidade espanhola, Lula será homenageado pelo -IMPACTO QUE A POLÍTICA EDUCACIONAL DE SEU GOVERNO TEVE, TANTO NO AUMENTO DA EQUIDADE SOCIAL QUANTO NA MELHORIA DA EFICIÊNCIA. Mais: OS RESULTADOS FORAM CONQUISTADOS MEDIANTE VALORIZAÇÃO DE TODOS OS RECURSOS INTELECTUAIS DE QUE DISPÕE ESSE GRANDE PAÍS AMIGO, ESPECIALMENTE DOS PROVENIENTES DOS SETORES SOCIAIS MENOS FAVORECIDOS.FALANDO SÉRIO...
Ao concluir a leitura confesso que fiquei com a nítida impressão que a Universidade de Salamanca ainda vai pedir, muito brevemente, que Lula devolva o título. Até porque é inadmissível que a Universidade de Salamanca não pesquise, minimamente, com seriedade, o nível da Educação brasileira.ARREPENDIMENTO EM BREVE
A tal Comissão que escolheu Lula, se tiver coragem, tão logo tome conhecimento do quanto a Educação foi destruída no Brasil, com o governo do PT, acabará agindo da mesma forma como fizeram o jornal New York Times e a revista britânica The Economist, que já se arrependeram do que escreveram sobre a nossa economia.DITADURA ARGENTINA
Do jeito que a Universidade de Salamanca está agindo, não é de se espantar que venha a conferir o mesmo título Honoris Causa também à presidente argentina Cristina Kirchner. Aí pelo projeto de lei que Cristina propõe para limitar -todas as manifestações públicas- e ativar o -uso da força- contra os protestos, como informa o jornal Clarín. Pode?Segundo o jornal, a iniciativa confirma o rumo autoritário tomado pelo governo após a intensificação de greves, manifestações e piquetes contrários à política econômica ditada pela Casa Rosada. A população argentina está insatisfeita com a inflação alta, o controle cambial e a desvalorização do peso, que mina o poder de compra das famílias. Vale o título, não?GOVERNANÇA CORPORATIVA
Governança Corporativa, para quem não sabe, é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo as práticas e os relacionamentos entre proprietários (acionistas), conselho de administração, diretoria e órgãos de controle.BOAS PRÁTICAS
As boas práticas de Governança Corporativa convertem princípios em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor da organização, facilitando seu acesso ao capital e contribuindo para a sua longevidade.(IBGC)SAFADEZAS
Pois, pelos depoimentos feitos nesta semana, tanto pela presidente da Petrobrás, Graça Foster, quanto pelo ex-diretor, Nestor Cerveró, ao Senado, os brasileiros em geral obtiveram a milésima prova de que os governos Lula/Dilma, ao invés de adotarem o importante e necessário sistema de Governança Corporativa, preferiram a Governança Corporativista Petista.RETRATO IRRETOCÁVEL
Se os depoentes não convenceram em nenhum momento pelo que disseram, os senadores, por sua vez, mais uma vez mostraram ao mundo todo o nível de perfeição que o nosso sistema de representação política atingiu. Sim, porque a ignorância do povo está plenamente retratada através das figuras que atuam nos nossos parlamentos municipais, estaduais e federal.TUDO GRAVADO
Foster, como está gravado, disse que a refinaria de Pasadena foi um mau negócio. Cerveró, no dia seguinte, contestou a presidente da Petrobrás dizendo que o negócio foi bom. Ora, só em país onde impera a ignorância é que pessoas deste nível são escolhidas para administrar empresas públicas. Notadamente em governos que apoiam a safadeza e a corrupção, como o atual.A EDUCACÃO E A PESQUISA
Nesta semana escrevi um editorial dizendo que o governo Dilma GASTA dinheiro com a Educação e INVESTE forte em Ignorância com o propósito de tirar proveito da burrice do povo brasileiro. Pois, quem prova a correção desta minha afirmação é a pesquisa Vox Populi/Carta Capital, divulgada hoje, que diz o seguinte: entre os eleitores com ensino superior, Aécio Neves surge como o candidato favorito com 25% dos votos. Dilma, neste contexto, tem 22%.INVESTIMENTO SEGURO
Aécio cresce junto aos eleitores que têm maior NÍVEL DE ESCOLARIDADE e RENDA. Por isso está atrás de Dilma, a preferida dos menos escolarizados. Da mesma forma aparece Eduardo Campos, na terceira colocação, com 8% das intenções de voto. Campos também apresenta melhor desempenho entre os eleitores mais escolarizados (chega a 12% entre quem tem ensino superior e ganha mais de cinco salários). Ou seja, quanto mais a ignorância impera, mais o PT avança nas pesquisas. Pergunto: a Ignorância é ou não um investimento e tanto para a safadeza avançar?REVENDO POSIÇÕES
Alguns veículos de comunicação de prestígio internacional, como se sabe, até pouco tempo atrás vinham dedicando linhas, colunas e páginas para informar que o Brasil chegara, enfim, à ser considerado -bola da vez-, em termos de crescimento e desenvolvimento econômico. Agora, convencidos de que pecaram por falta de investigação adequada, ou porque perceberam que foram excessivamente ingênuos, resolveram -limpar a barra- publicando artigos e reportagens baseados, exclusivamente, em fatos.RETRATAÇÃO
Lembro que a cada edição em que aqueles periódicos elogiavam a economia e a administração do Brasil, mais eu levava pau de vários leitores do Ponto Crítico. Tudo porque insistia que os jornalistas estrangeiros, mais dia menos dia, acabariam se convencendo do quanto estavam equivocados.DISPOSIÇÃO DOS PETISTAS
Volto a afirmar: como não sou ufanista, sentimento que se desenvolve de forma impressionante na cabeça dos menos desprovidos de raciocínio, desde a primeira reportagem que foi publicada sobre o tal Brasil -dos sonhos-, afirmei que os jornalistas destacados para produzir matérias sobre o nosso país desconheciam o Programa Gramscista-Petista, que já estava em curso com o propósito de destruir a nossa economia.MAIS REALISTAS
Pois, o fato é que, a partir de 2011, as reportagens feitas por esses mesmos veículos passaram a ser mais realistas. Como é o caso, por exemplo, da que foi publicada no último domingo, pelo jornal -New York Times-, a qual informa que o atraso e o elevado custo dos estádios para a Copa do Mundo são apenas parte de um problema maior de obras de infraestrutura que estão abandonadas ou estagnadas no Brasil.NEW YORK TIMES
Desta vez o NYT até foi bem duro, embora nada do que tenha publicado fuja do nosso conhecimento. Usando como título -Do Boom à Ferrugem-, eis o que o jornal norteamericano destacou:1- desaceleração do crescimento econômico;2- obras em atraso e/ou abandonadas, como é o caso da ferrovia Transnordestina;3- idem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); o museu do ET de Varginha (MG), construído com recursos federais; plantas de energia eólica sem conexão com as linhas de transmissão de energia; um parque abandonado em Natal (RN); etc.EDIÇÃO EXTRA
Detalhe: a reportagem, que me parece já estava fechada, aguardando a publicação, não teve a oportunidade de fazer referência ao escândalo da Petrobrás. Caso contrário precisaria de um a edição extra do NYT, para explicar como o PT é capaz de destruir totalmente uma estatal.ELAS ACREDITAM NA PETROBRÁS
Fico imaginando a reação dos repórteres estrangeiros depois de ouvir o que a presidente Dilma disse, ontem, sobre os crimes praticados por seus escolhidos, contra o caixa da maior estatal do país: - Como presidenta, mas sobretudo como brasileira, eu DEFENDEREI em qualquer circunstância e com todas as minhas forças a Petrobrás. Não TRANSIGIREI em combater qualquer ação criminosa, tráfico de influência, ou ilícito de qualquer espécie. Antes de Dilma, a estúpida presidente da Petrobrás, Graça Foster, já havia dito: ? Nós acreditamos na Petrobrás. Nós acreditamos na Petrobrás. Nós acreditamos mil vezes na Petrobrás. Que tal?RENEGOCIAÇÃO
A propósito do tema -renegociação ou repactuação das dívidas dos Estados e Municípios-, sobre o qual tenho me manifestado, repasso o excelente estudo produzido pelo Pensador Professor Ricardo Bergamini, o qual deveria ser lido por todos. Principalmente, pelos nossos deputados e senadores. Além de didático é pra lá de esclarecedor. Eis:ESTUDO DO PROF. BERGAMINI
Os programas de ajuste Fiscal foram firmados pelos 25 Estados que refinanciaram suas dívidas, a partir de 1997, no âmbito da Lei 9.496. Somente não refinanciaram dívidas os estados do Amapá e Tocantins. Os programas são revisados, pelo menos, a cada dois anos e apresentam metas anuais para um triênio. Consideram a evolução das finanças estaduais, os indicadores macroeconômicos para o novo período e a política fiscal adotada pelos governos estaduais.METAS E COMPROMISSOS
A cada ano é avaliado o cumprimento das metas e compromissos do exercício anterior. Também anualmente poderá ser realizada a atualização de metas para o novo triênio.É obrigatória a manutenção dos programas enquanto perdurar o contrato de refinanciamento. Os estados do Piauí e do Rio Grande do Norte não se obrigam mais a firmar um programa de ajuste fiscal com a União, tendo em vista já terem quitado suas obrigações financeiras.AVALIAÇÃO DO MF
As propostas de metas fiscais são apresentadas pelos Estados e Distrito Federal e são avaliadas pelo Ministério da Fazenda. A sua concordância é manifestada com base em metodologias de análise técnica de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional. Objetiva-se preservar a solvência do ente federado, particularmente em relação à sua capacidade de honrar os compromissos assumidos com a União. Ao longo da existência dos Programas de Ajuste Fiscal, por conta da adoção de uma postura consistente com a manutenção do equilíbrio fiscal e com a estabilidade macroeconômica, os resultados alcançados pelos Estados foram significativos, com destaque na redução do endividamento estadual.REVISÕES DOS PROGRAMAS
Por outro lado, as revisões dos programas se coadunam com o entendimento do Governo Federal de que deve haver um compartilhamento dos benefícios da estabilidade econômica entre os entes que se esforçaram e mantém uma situação fiscal equilibrada, os quais desempenham papel fundamental no desenvolvimento econômico do país. As metas envolvem indicadores de: I - dívida financeira em relação à receita líquida real (RLR); II - resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e despesas não financeiras; III - despesas com funcionalismo público; IV - arrecadação de receitas próprias; V - privatização, permissão ou concessão de serviços públicos, reforma administrativa e patrimonial; e VI - despesas de investimento em relação à RLR.RELAÇÃO DIVIDA/RECEITA
A previsão ou inclusão de novas operações de crédito é realizada caso a caso, quando é avaliada a preservação de uma programação orçamentária e financeira equilibrada, bem como a solvência da dívida ao longo do tempo e uma trajetória consistente de redução do endividamento, nos casos em que a relação dívida/receita é maior do que um. Quando da assinatura dos primeiros Programas, foram incluídas diversas operações de crédito a contratar, as quais foram sendo contratadas e utilizadas ao longo dos primeiros anos de vigência dos contratos de refinanciamento.CONSIDERAÇÕES
A partir do exercício de 2007, tendo em vista o esgotamento dos recursos previstos de operações de crédito, associado à melhoria do cenário macroeconômico e o desempenho fiscal dos Estados, os Programas passaram a incorporar novos financiamentos, preservando-se como parâmetro para a trajetória de redução do endividamento a relação D/RLR igual a um, conforme previsto na legislação. O valor total de operações de crédito eventualmente incluído nos programas em determinado exercício financeiro não significa o desembolso correspondente naquele mesmo ano, pois ainda haverá um processo de negociação e contratação dos financiamentos e a execução financeira dos projetos, que normalmente se realiza em até cinco anos, em muitos casos. O ritmo de execução financeira depende ainda das características dos investimentos e da modalidade financeira dos contratos. A contratação das operações de crédito submete-se ainda aos limites de endividamento do Senado Federal, bem como às demais condições da LRF. O limite de endividamento do Senado Federal refere-se à Dívida Consolidada Líquida e à Receita Corrente Líquida (RCL), na proporção de até 2 (duas unidades). Os indicadores dos programas apresentam conceitos diferentes daqueles posteriormente adotados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação ao endividamento, a principal diferença é o uso do conceito da dívida bruta (Dívida Financeira), enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal utiliza o conceito de dívida líquida (Dívida Consolidada Líquida). O parâmetro da receita (Receita Líquida Real) possui uma base menor, em temos de abrangência, se comparado com o conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Receita Corrente Líquida).