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Jornalistas desprezam Bolsonaro e evangélicos, mas fingem imparcialidade - 17.09.2020


Texto do pensador Rodrigo Constantino, publicado na Gazeta do Povo.

 

 

O assunto era sobre a lentidão e os péssimos serviços do INSS, com suas filas cansativas, e o jornalista da velha guarda conseguiu culpar o governo Bolsonaro e ainda meter os religiosos no meio, dizendo que só igrejas contam com a boa vontade do presidente. Vai ver antes de Bolsonaro era tudo uma maravilha, não é mesmo?

 

Esse jornalista, na hora de comentar a melhoria dos indicadores de ensino pelo Ideb, alegou que é muito cedo para creditar isso ao atual governo. Qual a coerência? Num caso, o problema de décadas é responsabilidade do presidente, e no outro, um estrago de décadas que apresenta alguma melhora não tem qualquer mérito do atual governo?

 

Menciono esse caso pois o comportamento desse jornalista se espalha por boa parte da mídia. A má vontade em relação a Bolsonaro é evidente, o preconceito elitista contra evangélicos é visível, mas eles insistem numa narrativa de que são imparciais, mascarando o escancarado viés de esquerda.

 

Esse mesmo jornalista, em 2002, considerava Lula alguém com "capacidade de liderança, autoridade, coragem, visão etc". Não há, porém, um só elogio ao presidente atual, um reconhecimento de virtude, e mesmo quando é para elogiar algum ministro, a contragosto, diz que é bom "apesar" do chefe, que escolheu todos os ministros.

 

Quando expus a incoerência num debate ao vivo, o jornalista em questão ficou nervoso e partiu para ofensas pessoais. Disse que sou "capacho" do presidente, que sou desonesto, mau caráter ou analfabeto funcional. Os rótulos e ataques expõem a falta de argumentos e a revolta com a verdade exposta.

 

Ele alegou que não é adivinho e por isso achava que Lula era bom, sendo que bastava fazer análise de fato e ver a ação do PT no Rio Grande do Sul para prever o caos. Meu livro contra o petismo foi escrito antes de estourar o escândalo do mensalão, e o primeiro capítulo já mostra como a bandeira ética estava totalmente esgarçada, era fajuta; mas ele finge, ao mesmo tempo, ter bola de cristal e ler mentes quando infere quais as intenções que vão no fundo da mente e do coração de Bolsonaro, imputando sempre as piores causas para cada fala e atitude do presidente. É tanta obsessão que é capaz de Bolsonaro ser culpado até pelo incêndio na Califórnia!

 

Juro que entendo a revolta dessa patota do selo azul comigo. O sujeito cultiva por décadas a imagem de jornalista totalmente imparcial, científico, focado apenas nos fatos e acima de ideologias, chega a acreditar nessa imagem idealizada, até porque cada um bajula o outro da patota no pior estilo corporativista, aí vem um "forasteiro" que nem jornalista é e esfrega o viés esquerdista na cara dele. É brabo, eu sei!

 

Mas estamos aqui pra isso mesmo. A bolha hegemônica dos "progressistas" estourou, graças às redes sociais. Melhor os JOR-NA-LIS-TAS aprenderem a lidar com a nova realidade, pois o bullying não costuma surtir efeito em quem é, de fato, independente.


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Preço do arroz e o excesso de moeda - 16.09.2020


por Hélio Beltrão - publicado no Jornal do Comércio - 16.09.20

 

Urukagina foi o primeiro reformista da história. Após campanha contra os arbítrios do monarca anterior, foi coroado rei de Lagash, na Suméria, em 2.350 a.C.

Entre outras medidas, Urukagina aboliu o controle de preços. Suas reformas chegaram até nós por meio da escrita cuneiforme esculpida em impressionantes cones de pedra, em uma verdadeira "declaração de direitos" centrada no conceito de 'liberdade', ou 'amagi', que teve ali seu primeiro registro histórico.

A história econômica é em essência uma narrativa de 4.400 anos consecutivos de fracassos de medidas governamentais como os controles de preço de Lagash.

Seiscentos anos depois, por exemplo, o Código de Hammurabi de 282 leis estabeleceu: tabelas de preços fixos de aluguel de carroças, de armazenamento de grãos, de serviços médicos, aluguel de barcos, e outros. Houve declínio de comércio durante o reinado de Hammurabi após comerciantes e mercadorias escassearem. O tabelamento teve por consequência um castigo não premeditado àqueles que o código pretendia apoiar.

Portanto, nem tudo começou com os gregos. Mas os helênicos não ficaram atrás em termos de controles de preços. Durante o período clássico de Atenas, em 400 a.C., fiscais denominados 'sitophylakes' impediam preços 'abusivos' dos grãos, em uma antevisão do Código de Defesa do Consumidor. Lysias, escritor de discursos, em sua Peça Oratória 22 "Contra os comerciantes de grãos", pediu em tribunal ateniense a pena de morte para os comerciantes que acumulassem ou aumentassem preços em tempos de escassez. Os atenienses chegaram até mesmo a executar fiscais que não logravam êxito no tabelamento.

Até esta altura, as altas de preço eram geralmente pontuais e derivadas dos chamados "choques de oferta", ou quebras de safras. Já no Império Romano, entrou em cena uma novidade: o fenômeno da inflação, ou alta generalizada de preços, que se tornou política pública.

Desde 269 a.C., ainda na República, o templo de Juno Moneta (origem da palavra "moeda") cunhava o denarius contendo 100% de prata. Mas a partir de 64 d.C., os imperadores passaram a recunhá-lo misturando metais mais baratos. Nero reduziu o conteúdo de prata para 88% (lucro e inflação instantâneos de 15%). O denarius seguiu sendo continuamente depreciado por ligas metálicas até conter apenas 0,5% de prata em 268 d.C.

Diocleciano passou decreto em 284 d.C. no qual atribuía a culpa da inflação generalizada à ganância dos comerciantes e especuladores. Antecipando o governo Sarney e suas prisões contra violadores de seu tabelamento geral, instituiu a pena de morte aos infratores, inclusive àqueles que comprassem acima do preço de tabela.

Em nosso 2020 d.C., o governo ainda não avalizou o tabelamento do arroz, leite, laranja e outros alimentos. Porém muitos seguem acreditando que o comerciante ou o produtor ganancioso é o responsável pelo aumento de preços. Não aprenderam a lição de 4.400 anos.

A alta atual dos preços de alimentos é resultado do aumento de dinheiro circulante injetado pelo BC. Como diziam Milton Friedman, Ludwig von Mises, Roberto Campos, e outros craques, "a inflação é, em todos os tempos e lugares, um fenômeno monetário". A política monetária frouxa do BC promoveu a alta do dólar: o Real tem o pior desempenho entre os principais emergentes neste ano. O dólar caro, por sua vez, contaminou os preços em reais das commodities negociadas no mundo e cotadas em dólares, como o arroz.

Tabelar os preços nunca foi a solução: o comerciante tende a deixar de negociar o produto tabelado porque terá prejuízo; então restringirá a oferta, buscará outros ramos de atuação (de produtos não tabelados), e o consumidor fica com o prato vazio. Mais Urukagina, menos Hammurabi.


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QUE DEMOCRACIA É ESSA? - 14.09.2020


Se você quer um país onde a criminalidade seja punida de modo a desestimulá-la e as penas cumpridas, mas a realidade anda no sentido oposto...

 

Se você quer leis mais duras contra a corrupção, mas o Congresso aprova lei sobre abuso de autoridade para inibir a ação de juízes, promotores e policiais...

 

Se você quer que as penas comecem a ser cumpridas após a condenação em segunda instância, mas o STF impede e o Congresso não faz a alteração constitucional que dizem ser necessária...

 

Se você quer que os processos criminais tramitem mais rapidamente, para benefício da segurança dos cidadãos, mas vê o Congresso criando juizados de garantias que são mais um nó na correia dos processos penais do Brasil...

 

Se você quer que os tribunais superiores evitem a prescrição das condenações penais, mas fica sabendo que processos prescrevem ou são empurrados para a prescrição...

 

Se você quer que magistrados, como os ministros do STF, não atuem em casos que envolvam amigos, ou inimigos, mas os vê dedicados a isso expedita e alegremente...

 

Se você se envergonha e se constrange ao saber que organizações criminosas, como em nenhum outro país, se constituíram rapidamente para roubar, em pelo menos 19 estados, bilhões das verbas destinadas à saúde durante a pandemia...

 

Se você sabe que isso só acontece porque os criminosos recebem evidências diárias e históricas de que no Brasil o crime compensa...

 

Se você quer que, em favor do direito de defesa, seja facilitada a posse e o porte de armas, mas a tese, majoritária na sociedade, não consegue maioria no Congresso Nacional...

 

Se você quer que o Senado delibere sobre uma forma qualitativamente superior de provimento das vagas no STF, mas o Senado foge do assunto...

 

Se você quer que o Senado julgue as denúncias contra ministros do Supremo (impeachment) que se empilham nas gavetas do presidente David Alcolumbre, mas tais gavetas permanecem lacradas...

 

Se você quer que o Congresso revogue a PEC da Bengala, recuando de 75 para 70 anos a aposentadoria dos servidores, acelerando a renovação no STF, mas a proposta não consegue tramitar...

 

Se você quer que recursos públicos sejam orientados à sociedade e não sirvam para financiar partidos políticos e processos eleitorais, mas vê essas verbas sendo ampliadas...

 

Se você quer que os presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre encerrem seus mandatos no final deste ano, mas vê manobras para que sejam reeleitos...

 

Se você acha um absurdo a UNE arrecadar anualmente milhões de reais com a emissão da carteira estudantil, mas sabe que o Congresso Nacional deixou caducar a Medida Provisória que as tornava gratuitas...

 

Se você gostaria que houvesse entre nós um renascimento do amor à pátria, mas vê, por toda parte, serem plantadas sementes de divisão e conflito, traição e revolta...

 

... enfim, se você é conservador, ou liberal, e pensa que tendo vencido a eleição realizou o necessário e suficiente para corrigir alguns dos pecados mortais da vida nacional, acorde.

 

Sim, acorde! Entenda, no jogo jogado da "democracia" brasileira, o tamanho do estrago feito em nosso país. É porque estamos institucionalmente tão mal que os bons brasileiros, como você, são tão necessários.


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NOVO RETROCESSO - 11.09.2020


Por Sérgio Lewin - advogado e integrante do Pensar+

 

Para fazer frente à grave situação fiscal, o governo gaúcho acena com uma reforma tributária supostamente modernizante. Todavia, além de possivelmente entrar em choque com a reforma proposta pelo governo federal, o projeto aumenta a tributação de produtos e serviços indispensáveis, como medicamentos e itens da cesta básica, que correspondem à maior parcela do orçamento das famílias de baixa renda. Também, afeta diretamente a competitividade das empresas gaúchas ao propor aumento de tributação de insumos para produção industrial e agropecuária, tornando o produto local mais caro que similares de estados próximos.

 

O projeto praticamente extingue o Simples gaúcho ao reduzir pela metade o teto de sua faixa de isenção. Enquanto os aumentos são imediatos, os benefícios, como a redução do prazo de creditamento do ICMS na compra de máquinas e equipamentos e a minoração da alíquota do ICMS para vendas internas, estão condicionados à aprovação unânime dos estados que integram o Confaz. Ou seja, ônus imediato e bônus futuro, incerto e condicionado.

 

Além disso, algumas bondades de fato não o são. A redução das alíquotas sobre energia elétrica, combustível e telecomunicações é apenas o retorno ao regime normal de tributação. A extinção do diferencial de alíquota do ICMS interestadual é uma antecipação dos efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal, que já conta com maioria pró-contribuinte. O projeto alardeia alíquotas menores para a produção e o consumo, com tributação mais pesada sobre o patrimônio, porém, a verdade é que acarretará aumento de impostos sobre ambos.

 

Se o Estado precisa melhorar suas contas, que o governo ouse fazer algo novo, como privatizar e buscar outras fontes de receita. Se não está disposto ou não pode fazê-lo, diga claramente à sociedade que precisa aumentar impostos e deixe-a decidir se está disposta a tanto nesse momento, no meio de uma pandemia, em que todos já estão no limite. Não mistifique como modernizante ou inovadora uma proposta que não passa, pura e simplesmente, de um novo aumento de carga tributária.


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A PÁTRIA EM HORAS DECISIVAS - 08.09.2020


por Percival Puggina

 

           Não subscrevo manifestações de hostilidade ao Brasil, tão comuns entre radicais e revolucionários a cada 7 de Setembro. O que me move a este texto é um apelo aos bons brasileiros, aos que amam a pátria que aniversaria e que se sentem responsáveis por ela. Escrevo para muitos, portanto. Aproveitemos este dia para refletir sobre o que os maus compatriotas estão fazendo com nossa gente. Sob nossos olhos, à base de manobras "jurídicas", estão restabelecendo a impunidade e a casa de tolerância. Há quem se empenhe nisso. Há quem busque fundamentos constitucionais para assegurar nosso convívio com o gangsterismo político; há quem aceite como algo natural que a população dos morros seja confiada ao "zelo" e aos "bons modos" do crime organizado; há quem conviva muito bem com o banditismo deslavado e sorridente de uma elite rastaquera, que conta dinheiro e votos como se fossem a mesma coisa. Graças a esse ambiente político, judiciário e legislativo são capazes de embolsar comissão até nas compras para combate à covid-19.

 

            Não lhes basta a própria corrupção. Dedicam-se, há bom tempo, à tarefa de corromper o próprio povo, porque são milhões e milhões que já não se repugnam, que já não reclamam, que já sequer silenciam. Mas aplaudem e se proclamam devotos.

 

            Não, não é apenas no plano da política que a nação vai sendo abusada e corrompida. Também nos costumes, também no desprezo à ética, à verdade e aos valores perenes. Também nas novelas, na cultura, nas artes, nas baladas. Nas aspirações individuais e nas perspectivas de vida. Incitaram o conflito racial numa nação mestiça desde os primórdios. À medida que Deus vai sendo expulso, à base de interditos judiciais e galhofas sociais, instala-se, no Brasil, a soberania do outro. E chamam fascista quem a tanto rejeita.

 

            Brasileiros! Recebemos de Deus e da História um país esplêndido! Herdamos um idioma belíssimo que aprendemos de nossos pais e no qual escreveram gênios como Bilac, Machado, Drummond, Graciliano; fomos ungidos, desde os primórdios, na fé que animou São José de Anchieta; nossas raízes remontam às mais nobres tradições da cultura e da civilização ocidental. E nos mesclamos num cadinho de convivência onde se conjugam, nos versos de Cassiano Ricardo, os filhos do sol, os filhos do luar, os filhos da noite e os imigrantes de todas as pátrias.

 

            Somos a nação de Pedro I, de Pedro II, de Bonifácio, de D. Leopoldina, de Isabel. E de Caxias, Maria Quitéria, Tamandaré, Osório, Rio Branco, Rondon, Mauá e tantos, (tantos!) grandes conterrâneos. Neles podemos e devemos buscar proveitosas lições para iluminar nosso compromisso como brasileiros neste 7 de setembro. Por força do vírus, ele é diferente dos demais no plano dos homens, mas não menos credenciado ao amor de seus filhos, sob as bênçãos de Deus. Que Ele nos conduza à rejeição do mal e a um firme compromisso com o bem, a justiça, a verdade e a beleza.  


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QUANDO OS JURISTAS DIFICULTAM - 04.09.2020


por Ives Gandra Martins

 

Este artigo, eu o escrevo em memória de meu professor de direito Processual Penal, Joaquim Canuto Mendes de Almeida. Em suas aulas, costumava dizer que os juristas, muitas vezes, dificultam a compreensão do Direito. O Direito é uma ciência simples que os mestres, que o ensinam, têm o dom de complicar. Nada mais é do que as regras de convivência, que o povo deve entender para cumpri-las.  Quando, entretanto, ensinadas pelos sábios, nem o povo, nem os próprios sábios entendem como obedecê-las corretamente. Esta é a razão pela qual os Tribunais Superiores e Constitucionais  existem e seus ínclitos magistrados divergem tanto. Nomeados para esclarecer os “administrados” –este é o termo jurídico aplicável aos cidadãos— normalmente deixam-nos mais confusos.

Lembro-me de um seu exemplo, quando afirmava que a melhor definição de prisão preventiva, ele ouvira de um sambista gaúcho, cujo samba começava: "Nascimento, segura o homem, que este homem quer fugir". Dizia: "Aí está a razão de ser da prisão preventiva, que vocês terão dificuldade de compreender depois que lerem os tratadistas brasileiros e estrangeiros. O bandido tem que ser preso antes para que não fuja. Todo o resto, como destruição de documentos, obstrução de Justiça, são criação dos juristas para exercício do saber e do poder”. Poderia eu acrescentar: para trazer insegurança jurídica, pois qualquer suspeito, alavancado, misteriosamente, pela imprensa para justificar o encarceramento sem aviso prévio, sofre a pena. As prisões provisórias e preventivas estão, hoje, banalizadas, como na era dos tribunais populares da Revolução Francesa, banalizada estava a utilização da guilhotina, que se  tornara  um passatempo popular.

Lembro-me do velho Mestre quando afirmava: “O Código de Processo Penal é instrumento válido apenas nas democracias, pois existe para proteger o acusado e não a sociedade. Ensinava que, se o povo fizesse justiça com as próprias mãos, os linchamentos públicos ocorreriam diariamente.

Quando lembro, 62 anos depois de suas aulas, após ter eu exercido, durante todo este período, o direito de defesa como advogado provinciano, adaptaria às aulas do Professor Canuto --ele se intitulava neto da praça, pois seu avô era João Mendes que dera o nome ao logradouro central-- as lições de Bastiat, em seu célebre opúsculo "A lei".

Escrevia Bastiat, na primeira metade do século XIX, que a função da lei não é fazer justiça, mas sim não fazer injustiça.

Parafraseando o jornalista e economista francês, diria que a função do Poder Judiciário é não fazer justiça, mas sim não fazer injustiça. Se cabe ao Ministério Público, sempre na dúvida acusar, o Poder Judiciário não deve tornar-se um órgão homologatório do “Parquet". Deve isto sim, não permitir que a injustiça se faça, devendo o advogado, no mais legítimo direito das democracias, que é o de defesa, lutar para que a injustiça não se faça. Não sem razão, a lição da velha Roma é atual, quando se dizia que o máximo da justiça é o máximo da injustiça.

Por essa razão, numa sociedade, o Poder Judiciário é um poder técnico, que não representa o povo, mas a lei e que  não tem vocação política,  pois esta cabe aos representantes do povo.

Assim é que, a Constituição Brasileira tornou os poderes harmônicos e independentes (artigo 2°), com atribuições bem definidas, nos artigos 44 a 69 (Poder Legislativo), 70 a  75 (Tribunal de Contas), 76 a  91 (Poder Executivo), 92 a 126 (Poder Judiciário). Acrescentou àquelas atribuições as funções essenciais à administração da Justiça, ou seja, Ministério Público (127 a 132) e Advocacia (133 a 135). Se o Poder Judiciário deixa de ser um poder técnico, para ser um poder político, ingressando na luta ideológica, a democracia corre riscos, visto que, sendo o poder que pode errar por último, imporia uma ditadura da magistratura.

Mestre Canuto costumava dizer que, normalmente, o que está escrito na lei é o que deve ser seguido e não as teorias dos sábios que encontram mil e uma interpretações atrás de cada palavra colocada na lei, tendo o talento de tornar herméticas e fechadas só para a compreensão dos iluminados, as mais singelas disposições feitas para serem vividas e entendidas pelo cidadão comum.

Creio que, se vívo fosse, o Professor Canuto, ao ver os consequencialistas, que flexibilizam de tal forma o que está na Lei Suprema ao ponto de admitir que o Poder Judiciário seja um constituinte derivado, fazendo normas constitucionais e infraconstitucionais, nas pretendidas  omissões legislativas -–o artigo 103, parágrafo 2º, da CF proíbe tal conduta-- ou promovendo atos da competência do Executivo, quando tais atos não lhe agradam, certamente, sentir-se-ia um monge trapista em suas considerações, pois à época em que  ironizava o hermetismo dos juristas,  dizendo que atrapalhavam, os poderes eram realmente harmônicos e independentes, respeitando uns aos outros suas atribuições.

Quantas saudades de meu saudoso e querido Professor!


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