PLANO DE GOVERNO DO PT
Ainda que muita gente insista, inclusive o jornal Estadão, através de editoriais, em afirmar que o PLANO DE LULA SEMPRE FOI NÃO TER PLANO, volto a reafirmar, ainda mais agora que abundam as provas, que o GRANDE PROJETO DO GOVERNO PETISTA SEMPRE EXISTIU E COMO TAL TEM POR PROPÓSITO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO VIA NOVOS IMPOSTOS E/OU TAXAÇÕES.
12 MEDIDAS ANUNCIADAS
Como bem informa a Gazeta do Povo de ontem, 07, ao longo desses QUATRO PRIMEIROS MESES DE GOVERNO, Lula já anunciou 12 MEDIDAS voltadas para a ARRECADAÇÃO DA UNIÃO, que, segundo a equipe econômica, podem somar R$ 202,45 BILHÕES EM RECEITAS RECORRENTES ADICIONAIS, além de R$ 61 BILHÕES EM RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS PARA 2023.
MEDIDAS CONSTANTES
A mais recente delas foi publicada no dia 30 e estabelece a TAXAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES NO EXTERIOR, para compensar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. Mais: segundo assegura o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, MEDIDAS PARA ARRECADAR MAIS IMPOSTOS SERÃO CONSTANTES. Ora, esta declaração é mais do que suficiente para que todos entendam que o ARCABOUÇO FISCAL é a ferramenta que o PT precisa para SAQUEAR ainda mais os pagadores de impostos.
12 MEDIDAS
Eis aí as 12 MEDIDAS QUE O GOVERNO LULA JÁ ANUNCIOU PARA ARRECADAR MAIS IMPOSTOS .
1- Reversão de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas, em vigor desde 02/01/2023 - com impacto arrecadatório previsto, de R$ 4,4 bilhões a R$ 5,8 bilhões
2- Reoneração de combustíveis - entrou em vigor em 01/03/2023 - com impacto estimado de R$ 28,8 bilhões
3- Imposto sobre exportação de petróleo - anunciado em 28/02/2023, com impacto estimado de R$ 6,6 bilhões (não recorrente)
4-Tributação de apostas esportivas eletrônicas - anunciada em 01/03/2023, com Impacto estimado de R$ 15 bilhões
5- "Digital tax" - anunciado em 20/04/2023, com impacto estimado de R$ 8 bilhões. No último dia 20, Haddad disse ainda que pretende criar uma “digital tax”, como existe em outros países, que será recolhida no momento da venda on-line. Após reunir-se com representantes das principais plataformas de comércio eletrônico asiáticas que operam no Brasil, ele afirmou ainda que todas se dispuseram a se adequar às regras tributárias brasileiras.
6- Fim da isenção de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais - anunciado em 04/04/2023, com impacto estimado de R$ 90 bilhões
MEDIDAS...
7- Fim dos Juros sobre Capital Próprio - anunciado em 24/04/2023, cujo impacto arrecadatório ainda não foi divulgado
8- Retirada do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins - anunciado em 12/01/2023, com impacto estimado de R$ 30 bilhões
9- Tributação de rendimentos no exterior- anunciado em 30/04/2023, com impacto estimado de R$ 3,25 bilhões em 2023
10- Voto de qualidade no Carf - anunciado em 12/01/2023 com impacto estimado de R$ 50 bilhões (R$ 35 bilhões não recorrentes)
11- Programa Litígio Zero - anunciado em 12/01/2023, cujo impacto ainda não foi informado
12- Apropriação de recursos do PIS/Pasep - anunciado em 12/01/2023, com Impacto estimado de R$ 26 bilhões (não recorrente)
A QUE VEIO O GOVERNO LULA
Ora, se neste curto período de 4 MESES de governo, a BATIDA ARRECADATÓRIA já chegou nestes níveis, além de esclarecer a todos, a todas e a todes que LULA SEMPRE TEVE UM PLANO DE GOVERNO, tudo leva a crer que até o final de 2026, só existirão IMPOSTOS NO NOSSO EMPOBRECIDO BRASIL.
ESPAÇO PENSAR +
Leia no ESPAÇO PENSAR+ de hoje: PELO BEM DO BRASIL: O CONSELHO DE UM EX-MINISTRO DE BOLSONARO PARA UM MINISTRO DE LULA ??, por Adolfo Sachsida. Confira aqui: https://www.pontocritico.com/espaco-pensar.
EXÉRCITO VERMELHO
Como bem narra o pensador Roberto Rachewsky, no seu imperdível livro - O GREGO, O FRADE & A HEROÍNA-, ao discorrer sobre a vida da filósofa Ayn Rand, em 1917, com a vitória do -EXÉRCITO VERMELHO- foi implantado o REGIME DOS SOVIETES e, sob a liderança de Lenin, o COMUNISMO DE INSPIRAÇÃO MARXISTA começou a ser implantado na Rússia, e se expandiu após a criação da URSS -União das Repúblicas Socialistas Soviéticas-, uma enorme nação que existiu entre 1922 e 1991.
106 LONGOS ANOS
Mais do que sabido, ao final da década de 1970, atingido por uma forte crise econômica, a -URSS-, símbolo mundial do SOCIALISMO, começou a se fragmentar por conta de profunda RECESSÃO. Esta encrenca, por sua vez, deu início a uma intensa CRISE POLÍTICA que levou ao fim, em 9 de novembro de 1989, do BLOCO COMUNISTA, com a histórica QUEDA DO MURO DE BERLIM. Como se vê, foram 106 LONGOS ANOS de pesadelo para os povos dominados pelos sanguinários do leste e centro europeu.
CUBA
No lado de cá do mundo, mais precisamente numa Ilha do Caribe que leva o nome -CUBA-, em 1º de janeiro de 1959, sob a liderança de Fidel Castro e Ernesto Che Guevara, se transformou no PRIMEIRO PAÍS COMUNISTA DA AMÉRICA. Como tal já se passaram 63 ANOS de muita miséria e pouca esperança daquele sofrido povo dominado por mãos de ferro pela DITADURA, por vários anos sustentada, sob medida, pela velha URSS.
URSAL
Vale lembrar que de 1º a 4 de julho de 1980, no extinto Hotel Danúbio, na cidade de São Paulo sob o comando de Lula e Fidel Castro, nasceu o FORO DE SÃO PAULO, uma organização COMUNISTA voltada para a criação da URSAL -UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS DA AMÉRICA LATINA-, usando CUBA como benchmark ou referência a ser seguida na implantação do COMUNISMO LATINO.
SEM LIBERDADE
Estas lembranças acima descritas se fazem necessárias principalmente para aqueles que acreditam que o COMUNISMO BRASILEIRO que está sendo imposto aos poucos por Lula & Cia, não vai prosperar por muito tempo. Pois, para esses brasileiros vale lembrar que: 1- a DITADURA DA URSS DUROU LONGOS 106 ANOS; 2- a DITADURA CUBANA já completou 63 ANOS; 3- e a DITADURA DA VENEZUELA, iniciada em 1992, já tem 21 ANOS. Mais: pela forma como os DITADORES desses países agem e reagem às manifestações, deixando seus cidadãos encurralados e sem ação, tudo leva a crer que ficaremos SEM LIBERDADE por muito tempo.
TAREFA ESPECÍFICA
A título de esclarecimento, -MISSÃO- compreende uma ou mais tarefas -específicas- conferidas a alguém ou conjunto de pessoas que se obrigam a cumprir e/ou executar uma ordem imposta por chefes de qualquer tipo de organização. Como tal, mais do que sabido, existem MISSÕES diplomáticas, científicas, empresariais, culturais, religiosas, etc., cujos -missionários-, por exemplo, se dedicam a pregar e levar suas crenças para diversos lugares.
FÉRREO COMANDO
Pois, tão logo foi anunciada pelo TSE, em 29 de outubro de 2018, a vitória de Jair Bolsonaro como presidente do Brasil, várias organizações, sob o FÉRREO COMANDO do ministro Alexandre - o Grande, desencadearam uma clara e obstinada MISSÃO com o grande e único propósito de BANIR, PARA TODO O SEMPRE, com o eleito e suas pretensões políticas.
ORDEM EXPRESSA
Desde então, fortemente apoiados pela MÍDIA ABUTRE, todas as instituições públicas, assim como muitas do setor empresarial, atenderam à ORDEM EXPRESSA de se engajar firmemente na tarefa que, inicialmente, tinha como propósito impedir, a qualquer custo, a reeleição do presidente Bolsonaro.
ACONSELHADOS
Mais: para se verem livres do CANDIDATO JAIR BOLSONARO, que dia após dia o povo, democraticamente, mostrava crescente preferência, os MISSIONÁRIOS comandados por Alexandre -o Grande- foram ACONSELHADOS a apoiar a candidatura de qualquer DIABO que resolvesse concorrer. Deu no que deu: com cartas marcadas acabaram por eleger um conhecido e perigoso DEMÔNIO, cujas manobras -comunistas- já estão sendo amargadas Brasil afora.
ORDEM DO DIA, DO MÊS, DO ANO...
Pois, para reforçar a ideia de PERSEGUIÇÃO SEM TRÉGUA do agora ex-presidente Jair Bolsonaro, a ORDEM é fazer de tudo para que ele seja varrido de uma vez por todas do ambiente político. Para tanto não está descartada a obstinada intenção de colocar o ex-presidente atrás das grades, sem direito a defesa e/ou pouco importando se o mesmo cometeu algum crime. Esta é, lamentavelmente a MISSÃO que está na ORDEM DO DIA, DO MÊS, DO ANO....
BOLETIM MÉDICO
Se levarmos em conta as descabidas e estapafúrdias declarações que são proferidas a todo momento, SEM MODERAÇÃO, pelo incompetente presidente Lula e pelos seus ministros, Fernando Haddad, da Fazenda (??), Simone Tebet, do Planejamento (??) e todos os demais, que nada entendem de economia e por isso atacam -SEM PARAR- o competente presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, tido e havido desde sempre pelos petistas como o -VILÃO DA ECONOMIA-, para o bem do Brasil seria mais do que oportuno substituir o -BOLETIM FOCUS- por um BOLETIM MÉDICO.
ESTADO DE SAÚDE
Ou seja, da mesma forma como o BOLETIM FOCUS resume as estatísticas calculadas por economistas, as quais consideram as expectativas de mercado divulgadas a cada segunda-feira, o BOLETIM MÉDICO cuidaria de informar, semanalmente, o estado de saúde do paciente Brasil. Esta providência se justifica mais ainda por conta do manifestado interesse do PT & Cia em readotar a velha e criminosa -MATRIZ ECONÔMICA BOLIVARIANA- que vigorou ao longo do trágico governo Dilma, quando a economia brasileira precisou ser internada na UTI, com INFECÇÃO SOCIALISTA GENERALIZADA.
CHECK-UP
A rigor, por tudo que o Brasil já colheu durante os 14 anos de governo petista, com Lula e Dilma a frente, o CHECK-UP, ou a avaliação -médica- associada a exames específicos, de acordo com o histórico econômico do Brasil sob o comando de socialistas/comunistas, pode ser dispensado. Afinal, o mundo todo sabe, por experiência própria ou de países vizinhos, tudo aquilo que o CHECK-UP pode apresentar. Começando, por exemplo, com o BAIXO GRAU DE CONFIANÇA NA ECONOMIA, como bem mostram os recentes dados divulgados pelos SETOR INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS.
SOBERANO
Outro dado preocupante, já devidamente DIAGNOSTICADO, é o elevado endividamento das famílias e das empresas, motivos mais do que suficientes para que o CRÉDITO, além de caro fique ainda bem mais seletivo, o que implica em REDUÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. Mais do que sabido, menos pelos ministros e apoiadores do governo petista, no BOLETIM MÉDICO constará, com toda certeza, que a única chance da economia sair da UTI, e como tal voltar a respirar sem a ajuda de aparelhos, depende da compreensão (improvável) de que na ECONOMIA o verdadeiro soberano é o MERCADO e não o ESTADO-. Mais: quanto maior a FÚRIA TRIBUTÁRIA, que já é MARCA REGISTRADA DO GOVERNO LULA, menos o apetite por INVESTIMENTOS.
DESCUMPRIMENTO DA LEI
Mais do que sabido, para desespero do povo brasileiro, de uns anos para cá a CONSTITUIÇÃO FEDERAL passou a ser -interpretada- de acordo com o interesse -ideológico- da maioria dos ministros do STF, causando, por consequência, uma imensa e preocupante INSEGURANÇA JURÍDICA.
ARTIGO 5º da CF
Entretanto, em matéria de DESCUMPRIMENTO DA LEI o ARTIGO 5º da CF, nunca precisou da ajuda do STF. Em momento algum, antes e depois da promulgação da atual CF, os BRASILEIROS DE 1ª CLASSE, ou CLASSE PRIVILEGIADA (12% da população - federais, estaduais e municipais) jamais foram ameaçados de virem a ser equiparados com o restante da população (88%) que compõe os BRASILEIROS DE 2ª CLASSE, ou CLASSE DESPREZADA.
IGUAIS PERANTE A LEI...
Só para recordar, o ARTIGO 5º da CF diz, claramente, que -TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA-, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
DISCRIMINAÇÃO INJUSTA
Pois, enquanto os BRASILEIROS DE 1ª CLASSE foram -beneficiados-, por decisão do INJUSTO LULA, com um REAJUSTE LINEAR de 9% (que atinge todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas), a partir de ontem, 1º de maio, a turma formada por BRASILEIROS DE 2ª CLASSE foi -discriminada- com o anúncio do REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO na ordem de 8,9% sobre o valor definido em 1º de maio de 2022. Detalhe importante: os maiores -discriminados- são os aposentados pelo INSS. Que tal?
ARTIGO INÚTIL
Como se vê, o ARTIGO 5º, pela sua total inutilidade e/ou descumprimento, deveria ser banido da Constituição, tanto a federal quanto as estaduais. Vejam, por exemplo, que também no RS, e certamente nos demais estados da federação, o reajuste concedido aos APOSENTADOS DO SERVIÇO PÚBLICO foi maior do que o ridículo REAJUSTE dos APOSENTADOS PELO INSS.
ESPAÇO PENSAR +
Leia no ESPAÇO PENSAR+ de hoje: CENSURA, FILHA PREFERIDA DA MENTIRA, por Percival Puggina. Confira aqui: https://www.pontocritico.com/espaco-pensar
LEI DA CENSURA
Face a enorme importância e URGÊNCIA que envolve o tirânico PL DAS FAKE NEWS, ou -LEI DA CENSURA-, o qual está pronto para ser votado na próxima 3ª feira, 2/5, e sobre o qual já manifestei total e irrestrita contrariedade, no editorial de hoje compartilho o brilhante e esclarecedor texto do jornalista J. R. Guzzo, publicado na Gazeta do Povo de ontem, com o título -A CENSURA ESTÁ A PONTO DE SER INSTITUCIONALIZADA – PARA ALEGRIA DE LULA, DA ESQUERDA E DO STF-. Eis:
CLÁUSULA QUE DEIXA DE SER PÉTREA
A Câmara dos Deputados se prepara para cometer uma infâmia – a criação, por lei, da censura no Brasil. Lula, o PT e a esquerda se dizem chocados quando ouvem isso, jurando que querem “aperfeiçoar” o exercício da livre expressão, mas é puro fingimento. Eles, mais do que todos, querem essa lei justamente porque ela cria a censura nas redes sociais – um sonho que perseguem há anos, e é realidade em todas as ditaduras do mundo.
A lei entrega ao governo, para resumir as coisas e falar em português claro, uma ferramenta que lhe dá o poder de proibir ou permitir o que a população pode falar ou mostrar na internet. A população, e não os jornalistas ou os meios de comunicação – quem perde a proteção do artigo 5 da Constituição Federal, que garante como “cláusula pétrea” a liberdade de palavra e de expressão, é o cidadão brasileiro. A cláusula, como se pode ver, não é de pedra.
REGULAR, CONTROLAR, CONDICIONAR, ESPECIFICAR, LIMITAR...
Lula e o seu sistema, em parceria com o STF, passam para o Estado a função inédita de definir o que é verdade e mentira. O esforço para chamar esse ataque direto à democracia de “Lei da Liberdade” na internet (e também, é claro, da “responsabilidade” e da “transparência”), é uma piada – jamais, na experiência humana, a liberdade verdadeira se tornou mais ampla ou mais garantida por causa de leis. É o contrário. A liberdade só é amputada quando querem melhorá-la através de peças de legislação, pelo simplíssimo fato de que o propósito real de quem escreve todas essas leis é reduzir os direitos da população, e não aumentar.
Querem sempre regular, controlar, condicionar, especificar, limitar – e o resultado prático disso tudo é que em algum momento aparece, inevitavelmente, que isso ou aquilo é proibido, que isso ou aquilo vai ser punido, e assim por diante. No caso da censura que a Câmara se dedica a impor à sociedade brasileira, Lula e o seu sistema, em parceria com o STF, passam para o Estado a função inédita de definir o que é verdade e mentira – e, por conta disso, o poder de decidir o que pode e o que não pode ser dito nas redes sociais.
MECANISMO
O mecanismo para se fazer isso é um “Conselho Nacional”, a quem caberá, se a lei da censura for aprovada, decretar o que é “fake news”, ou “desinformação”, ou “opinião nociva”, ou “conclusão falsa” e mais um mundo de coisas – na prática, tudo o que o governo não quer que seja publicado. Em cima desse veredito supremo, vai proibir a publicação e, pior ainda, punir quem falou. Está na cara que é assim, na prática, que a coisa vai funcionar: o “Conselho” será formado por “representantes da sociedade”, e até uma criança com 10 anos de idade sabe quem vão ser eles. Alguém espera que um negócio desses seja imparcial? Que tenha membros de direita, ou não alinhados com o PT? Que seja capaz de condenar uma mentira dita em público pelo presidente da República?
ORDEM NA SELVA
Mais desconexo ainda é o argumento central da esquerda em toda essa questão – a necessidade de se colocar ordem na “selva” da internet e das grandes plataformas de comunicação, para eliminar a transmissão de “mentiras”, “insultos”, “mensagens de “ódio”, postagens “antidemocráticas”, “golpistas” ou de “extrema direita” e todos os horrores que o mal humano pode causar. É, ao mesmo tempo, falso e idiota.
Não há selva nenhuma; a liberdade de expressão no Brasil é exercida dentro de limites claros e perfeitamente definidos por lei. O indivíduo pode dizer o que quer – mas é responsável, sim, por tudo o que diz. O Código Penal e o restante da legislação punem, como crime, a calúnia, injúria, difamação, golpe de Estado, incitação ao crime, racismo, nazismo, “homofobia” (é equivalente ao racismo, segundo o STF) e tudo mais que o sujeito possa fazer de errado usando o direito à palavra livre. Está sujeito, igualmente, a pagar indenizações pecuniárias pelos danos que provocou.
A nova lei não quer colocar ordem em nada, pois os instrumentos para impedir que a liberdade de um venha a prejudicar o direito de outro existem há mais de 80 anos na lei brasileira. O que estão querendo, na vida real, é fornecer ao governo a licença legal para instalar a censura, a polícia do pensamento e a repressão política neste país.