ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES

Dando continuidade aos esclarecimentos produzidos exclusivamente à luz da razão, com o propósito de formar opinião isenta sobre a importância que representa a aprovação do Projeto de Lei 4330/2004 (que já completou 11 anos), que trata das TERCEIRIZAÇÕES, no editorial de hoje publico o texto do economista e pensador (integrante do Pensar+), Igor Morais, atual presidente da FEE - Fundação de Economia e Estatística do RS.   Eis:

MAIS SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS

A discussão sobre o projeto de Lei que amplia, timidamente, a terceirização no Brasil está muito mais centrada nos aspectos jurídicos do que nos econômicos. Os críticos à mudança argumentam, mas, invariavelmente acabam se agarrando na bandeira da perda de direitos trabalhistas, refutando sumariamente qualquer consideração econômica a respeito do tema.

PALANQUES VERMELHOS

Dentro desse guarda-chuva jurídico estão argumentos como:

1- o risco de pagamento de menores salários;

2- a piora nas condições laborais, com consequente impacto negativo na saúde dos trabalhadores; e,

3- um desvio da geração de empregos para o mercado informal.

Considerando essa argumentação válida de reflexão, me proponho fazê-la usando, no entanto, embasamento econômico e estatístico, fundamentos objetivos que por motivos lamentáveis, não se projetam tão bem de cima dos palanques vermelhos.

REDUÇÃO DE EMPREGOS???

Vamos iniciar supondo ser verídica a tese de que a terceirização reduz oferta de empregos e que fomentaria a informalidade. Nesse caso, deveríamos ver uma queda generalizada do número de empregos com carteira assinada no Brasil desde a aprovação da lei no início da década de 1990. Porém, desde então, a população cresceu 39% enquanto os empregos formais 55%.

Ou seja, mesmo diante de uma lei que regulamenta a terceirização nos moldes vigentes no país, presenciamos aumento da formalização no mercado de trabalho brasileiro. 

CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSITICA

Especificamente, os dados relacionados ao setor “serviços prestados as empresas”, talvez a classificação estatística que melhor se aproxima do termo terceirização apontam que o número de empregos mais que dobrou entre 2002 e 2012, passando de 2,2 milhões para quase 5 milhões.

Salienta-se que esta expansão não foi acompanhada de encolhimento de salários no setor. Ao contrário, o total de gasto com pessoal nas prestadoras de serviços triplicou no mesmo período e o salário médio (computando o 13º) desses trabalhadores cresceu 24% acima da inflação, passando de R$ 1,5 mil em 2002 para R$ 1,9 mil em 2012.

Um avanço real bem próximo ao verificado na indústria (28%) e um pouco acima do registrado no comércio (21%). Também é um percentual de ganho igual ao verificado dentre todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil, só perdendo para a evolução do salário de funcionários públicos, que cresceu 50,2% acima da inflação.

GRANDE RESISTÊNCIA

Ir contra a terceirização, portanto, não é ir a favor do empregado, mas sim querer que ele seja eternamente um funcionário e não permitir que ele se torne um empreendedor. Em apenas 10 anos, a terceirização permitiu a realização do sonho de 161 mil novos empresários que passaram a prestar serviços às empresas. Atualmente, são mais de 500 mil donos de negócios de prestação de serviços que botaram no bolso R$ 9,7 bilhões de reais em lucros e dividendos somente em 2012.

Provavelmente aqui esteja a grande resistência da visão contrária a terceirização: a apropriação de lucros por este atual empreendedor, outrora empregado. Ou, como a esquerda diria: o trabalhador ficando com a mais-valia.

 

OUTRAS VANTAGENS

Outras duas vantagens são que, como dono de empresa, o trabalhador passa a recolher menos imposto de renda e, não precisa pagar sindicatos. Claro, terá também que enfrentar por todos os árduos desafios do mundo empreendedor, inclusive passando a sofrer a ira da justiça do trabalho, antes sua aliada, agora seu predador.

Pontos positivos e negativos estarão presentes em qualquer decisão, mas é exatamente a possibilidade de escolha, que permite o avanço rumo aos resultados positivos. Portanto, seja livre ao escolher uma posição sobre o tema, sabendo que a liberdade está no conhecimento da verdade e nunca em discursos enlatados.