CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Para quem não sabe, ou foi pego de surpresa com a notícia de que o governo está prestes a deixar de cumprir a chamada “REGRA DE OURO ” das finanças públicas, o que significa CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL, sugiro, antes de tudo, que comece pela leitura do inciso III do artigo 167 da nossa Constituição. 

 

 

SOCORRO FÁCIL

Diz ali, com todas as letras, que  as operações de crédito feitas pela União não podem exceder o montante das despesas de capital, que vem a ser os investimentos, as inversões financeiras e as amortizações da dívida.

Tal providência -amparada por Lei Constitucional- foi aprovada para evitar que governantes, diante das dificuldades na obtenção de recursos para cobrir DESPESAS CORRENTES,  busquem socorro -fácil- através da emissão de títulos e/ou assumir empréstimos.

BNDES

O fato é que o governo colocou na proposta do OGU 2018 (Orçamento Geral da União), já devidamente aprovada pelo Legislativo,  a determinação para que o BNDES antecipe o pagamento de R$ 130 bilhões de sua dívida com o Tesouro. Como esta vontade está se mostrando impossível de acontecer, o governo, por consequência, já admite a impossibilidade de cumprir a “regra de ouro”. 

DESDE 2014

Vale registrar que, desde 2014, o governo federal registra déficits primários continuados e cada vez mais elevados. Isto significa que as DESPESAS PRIMÁRIAS (que não contemplam o pagamento dos juros das dívidas) estão sendo maiores do que as RECEITAS PRIMÁRIAS (não leva em conta as operações de créditos). Para cobrir o ROMBO o governo não tem outra saída senão buscar RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS.  

CALOTE

Esta clara, inequívoca e complicada situação, mesmo para quem não tem o menor gosto ou familiaridade com números, escancara o quanto é URGENTE, por exemplo, apenas a REFORMA DA PREVIDÊNCIA . Digo APENAS, porque o furo é bem mais embaixo. Sem uma REFORMA FISCAL, para valer,  o Brasil estará condenado a dar um enorme CALOTE.

VOTOS NECESSÁRIOS

O governo, como se vê, diante da impossibilidade (leia-se má vontade da maioria dos parlamentares) para conseguir a aprovação de medidas que estabeleçam um EQUILÍBRIO FISCAL,  está fazendo o possível para  FLEXIBILIZAR A REGRA DE OURO. Em suma:  a mesma quantidade de votos necessários para a aprovação da REFORMA DA PREVIDÊNCIA será necessária para a aprovação da FELXIBILIZAÇÃO da REGRA, que passará a ser conhecida como REGRA DE LATA VELHA. Pode?