SANCIONADO

O importante Projeto de Lei que já havia sido aprovado na Câmara e no Senado na semana passada, o qual vai permitir a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ? EIRL, foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff.

PJ DE UMA PESSOA SÓ

A partir de agora, finalmente, qualquer indivíduo pode criar a sua empresa sem a necessidade de um sócio. Trata-se, portanto, da Pessoa Jurídica formada por uma só pessoa.

NA ESPERA

- Ainda vou aguardar mais um pouco antes de emitir comentários sobre as reais vantagens da nova lei. É preciso saber o que de fato foi alcançado e o que não foi contemplado, adequadamente, se é que isto vai mesmo acontecer. Explico:

PAPEL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O que mais preocupa, e não é de hoje, por exemplo, e aqui levo muito em conta o que diz o Consultor da CNI e membro do Conselho de Administração da OIT, Dagoberto Godoy, é como a Justiça do Trabalho (através dos operadores do direito do trabalho) vai decidir quando os novos Empresários Individuais reclamarem direitos empregatícios junto aos seus contratantes.

MÍSEROS

É mais do que sabido que a estúpida CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), assim como os magistrados, por incrível que possa parecer, ainda consideram todos aqueles que prestam qualquer tipo de serviço como MÍSEROS, ou hipo-suficientes.

LEIS PÉTREAS

Ora, como as leis trabalhistas no Brasil são consideradas pétreas, praticamente, os contratantes, na maioria das vezes, quando acionados na Justiça pelos prestadores de serviço acabam sendo obrigados a pagar indenizações como se houvesse um vínculo empregatício.

JURISPRUDÊNCIA

Sendo assim, enquanto não houver coisa julgada, ou uma jurisprudência sobre o assunto, o que poderia tranquilizar de uma vez por todas os contratantes, a nova lei não atendeu o maior propósito. Pela tradição e pelo andar da carruagem, muitos juízes certamente vão continuar entendendo que esta lei é mais uma forma de mascarar o vínculo empregatício dos contratados. Será?Se o procedimento voltar a se confirmar, a lei, que parece boa no princípio, vai ser um inferno no fim. A conferir.