PRESSUPOSTOS

Democracia pressupõe liberdade? Pressupõe a existência de direitos e deveres dos cidadãos? Pressupõe existência e o funcionamento da Justiça, para que os verdadeiros culpados sejam punidos pelos crimes cometidos? Pressupõe que cada cidadão pode dizer o que pensa?

EDUCAÇÃO

Pois, ainda que a democracia pressuponha bem mais do que isto, só por aí já se vê o quanto ela é precária (ou inexistente) no nosso pobre país. Como a maioria dos brasileiros, infelizmente, ainda não aprendeu o que significa a democracia, ninguém pode condená-los por não defenderem o sistema.

PRÁTICAS ROTINEIRAS

Um povo consciente e educado, por exemplo, jamais admitiria que esta inadmissível quebra do sigilo das informações fiscais de inúmeros cidadãos, prestadas à Receita Federal, viesse a ser tratada pelo governo como algo insignificante, de menor importância. Um governo que -deixa pra lá- e não trata como crime hediondo a violação do sigilo fiscal é porque gosta de bisbilhotar a vida alheia. Uma prática ditatorial que tem sido reforçada pelas argumentações que vem sendo apresentadas, sugere o entendimento que outras possíveis violações, de contas bancárias e correspondências, por exemplo, já são rotineiras.

REAÇÃO

O curioso, para não dizer lamentável, é que a reação do Ministério Público, quando alguém resolve criticar e/ou se manifestar contra esses e outros absurdos, por muitas vezes deixa a sociedade ainda mais confusa e/ou irritada. Na época do governo Olívio Dutra (RS), por exemplo, pouca gente sabe que mais de quarenta jornalistas e comunicadores gaúchos (eu, inclusive) foram processados. Sabem por quê? Simplesmente, porque disseram o que estava acontecendo. Pode?

CALAR OS COMUNICADORES

Pois, esta tentativa de tentar calar os comunicadores, infelizmente está voltando com força. E promete se acelerar ainda mais depois que os próximos governantes, a considerar o que dizem as pesquisas eleitorais, sejam empossados.

MP

Vejam, por exemplo, o que tentaram fazer, recentemente, com o jornalista Políbio Braga, que felizmente conseguiu um habeas corpus de trancamento definitivo da ação. O MP moveu a ação porque entendeu que Políbio fez uma apologia ao crime ao defender que a Brigada Militar prenda e mate qualquer bandido que confrontar com armas os seus soldados, os verdadeiros heróis que defendem os cidadãos indefesos.

HABEAS CORPUS

Felizmente, Políbio obteve no Tribunal de Justiça do RS a ampla liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal. Graças ao habeas que seu advogado (Leudo Costa) impetrou para trancar uma desarrazoada denúncia dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, baseadas em deduragem anônima, que originou processo na 2a. Vara do Juizado Especial Criminal.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

-Este habeas, diga-se de passagem, também é uma garantia para todos os jornalistas e cidadãos brasileiros que querem ver garantidos os seus direitos civis. Daí que entendo necessário repercutir, na certeza de que presto um serviço à causa do estado democrático de direito, ameaçado pelas tropelias desse governo amaldiçoado que tanto mal faz às instituições brasileiras.