TEMA ANTIGO
O tema -REFORMA TRIBUTÁRIA-, além de antigo já deixou bem claro, através dos intermináveis debates que se sucederam nesses últimos 27 anos, para ficar só neste intervalo de tempo, que o seu grande propósito foi o de AUMENTAR A RECEITA TRIBUTÁRIA PARA PODER ATENDER AOS GASTOS -SEMPRE CRESCENTES- DA DESPESA PÚBLICA.
INTENÇÃO FAJUTA
Para tornar esta tarefa mais palatável e/ou ganhar a confiança necessária de parte dos sempre enganados -PAGADORES DE IMPOSTOS-, os políticos em geral, que atuam nos PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO passaram a acenar, com lenços de esperança, com a fajuta intenção de que a melhor saída para uma REFORMA CONSIDERADA TRIBUTÁRIA, seria partir para uma efetiva SIMPLIFICAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS INÚMEROS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
NADA DE SIMPLIFICAÇÃO, MAS DE REMANEJO TRIBUTÁRIO
Como os leitores sabem, perfeitamente, não foram poucos os editoriais que dediquei mostrando o quando o estudo produzido pelo MBE - Movimento Brasil Eficiente - dava um ótimo tratamento para o estabelecimento de uma exemplar SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, que deveria resumir a tal REFORMA TRIBUTÁRIA pretendida. Pois, neste momento em que o governo torna pública a sua proposta de REFORMA, que nada tem a ver com SIMPLIFICAÇÃO, mas com REMANEJO TRIBUTÁRIO, eis o texto do fundador do site MONEY REPORT, Aluizio Falcão Filho, publicado na EXAME.COM de hoje, com o título ARREMEDO DE REFORMA:
QUEM VAI PAGAR A CONTA
Toda mudança nos parâmetros de tributação pune alguém. E as empresas e seus acionistas foram, mais uma vez, chamados a pagar a conta. A novidade que o Fisco brinda os acionistas é um imposto sobre os dividendos de 20 % (uma alíquota “moderada”, segundo Guedes). Em inúmeros países, há uma taxação sobre a distribuição de lucro via dividendos e o Leão nada cobrava aos acionistas brasileiros nessa modalidade. Sob essa ótica, assim, o governo estaria corrigindo uma lacuna.
JABUTICABAS
Ocorre, no entanto, que as empresas dos demais países têm alíquotas de impostos substancialmente menores que as desembolsadas aqui. Temos, por exemplo, jabuticabas tributárias como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, um achaque tributário criado no governo FHC, que morde de 9 % a 20 % do resultado das empresas antes da cobrança do Imposto de Renda.
Assim, somando o peso fiscal que já tínhamos no país à última invenção do Executivo, a carga tributária efetiva sobre as empresas vai subir. Ocorre que os acionistas não retiram seus lucros apenas sob a forma de dividendos. Existe também o mecanismo dos juros sobre capital próprio (JCP), uma despesa dedutível pelas regras atuais.
CURVA DE LAFFER
O governo propõe uma queda de 5 pontos percentuais nas alíquotas de IR. Mas essa redução não é suficiente para compensar a combinação entre o fim da dedutibilidade do JCP aliado à criação de uma alíquota sobre dividendos. Ou seja, a carga final vai aumentar.
Os estudiosos da chamada Curva de Laffer (que mostra a queda da arrecadação toda vez que os impostos são elevados além da capacidade de pagamento dos contribuintes) já levantam as sobrancelhas quando percebem que os empresários vão desembolsar mais em impostos, tirando recursos do caixa.
E o que dizer das pequenas empresas que trabalham sob a égide do lucro presumido? O imposto de renda, nestes casos, também vai aumentar substancialmente. Trata-se de uma punição à atividade empresarial como um todo, alcançando grandes, médias e pequenas.
No caso dos bancos, que já registram um recorde mundial em termos de tributação, a coisa ficará pior. O setor financeiro não desfruta de isonomia fiscal em relação aos demais segmentos da economia e possui alíquotas maiores. E o efeito do fim da dedutibilidade do JCP e da taxação de dividendos é bem mais intenso no aumento da carga tributária que atinge os bancos.
TRIBUTA DESCARADAMENTE O CAPITAL
O governo, com essa proposta fiscal, se afasta cada vez mais de suas promessas de campanha. Muitos votaram em Jair Bolsonaro seduzidos pelo discurso anticorrupção e de conservadorismo no campo dos costumes. Mas há uma parte significativa dos eleitores que aceitaram sufragar Bolsonaro por causa das ideias de Paulo Guedes, acreditando que o ministro iria implementar uma agenda liberal no país. Esse quadro foi resumido pelo ministro através da frase “quando a ordem encontra o progresso”.
Hoje, vê-se que este sonho liberal não passou de um devaneio fugaz. Guedes preparou uma reforma do Bolsa Família, cogitou distribuir bônus decorrentes das eventuais receitas com a venda de estatais e agora tributa descaradamente o capital.
Anos atrás, o presidente Fernando Henrique Cardoso, um sociólogo de esquerda que implementou privatizações e intimou os empresários a exportar para que o país gerasse saldos líquidos de balança comercial, pediu à sociedade para que esquecesse o que ele havia escrito.
Paulo Guedes poderia repetir o gesto de FHC e sugerir que apagássemos da memória todos os seus anos de briga pelo Liberalismo, incluindo várias obras escritas a respeito do tema. A tônica por trás do texto enviado por ele ao Congresso é muito simples: elevar a arrecadação do governo sem diminuir seus custos. Neste verdadeiro desrespeito a quem de fato gera a riqueza do país, o ministro quer tirar dinheiro do setor produtivo e jogar no saco sem fundo que virou o déficit público.
Em todo o mundo, a principal fonte de financiamento das empresas é o lucro. Quando eleva a carga tributária dessa forma, o projeto está indiretamente reduzindo os investimentos privados. Ou seja, gera o desestímulo ao investimento pelo aumento puro e simples de impostos.
Essa proposta não sofreu um crivo do ponto de vista econômico. Seu único objetivo é aumentar a arrecadação. O resultado, caso o texto seja aprovado em sua forma atual, será uma reação do mundo corporativo, que pode reduzir investimentos importantes para o país. Trata-se de uma temeridade deixar algo tão importante apenas na mão dos técnicos da Receita Federal, como ocorreu na elaboração do documento enviado ao Parlamento.