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REVISÃO DOS 30 MIL KM

ANO XIV - Nº 007/14 -

ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO

Antes de tudo é preciso que o Congresso Nacional aprove, com urgência, a mudança do artigo 5º da Constituição Federal, diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Ou seja, de uma vez por todas é necessário que todo e qualquer indivíduo que for julgado e condenado, após julgamento em PRIMEIRA ou SEGUNDA INSTÂNCIA, vá imediatamente para a prisão.  

PARA SEMPRE

Ainda assim, como a última palavra cabe ao -maldito- STF, mesmo que o Poder Legislativo venha a se decidir pela IMPORTANTE mudança da Constituição, ninguém pode duvidar que a maioria dos malvados ministros entenda, com o mesmo interesse que já manifestou em várias ocasiões, que o artigo 5º da CF é -CLÁUSULA PÉTREA-.

PROBABILIDADE BAIXA

Considerando o mau comportamento dos seis ministros que decidiram pela soltura desvairada de todos os condenados que não foram julgados em todas as instâncias, não há como não reconhecer que a probabilidade de que a BOA E CORRETA JUSTIÇA venha a ser praticada no nosso empobrecido Brasil é, efetivamente, muito baixa.   

ESCREVER UMA NOVA CONSTITUIÇÃO

Pois, se a PEC DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA for aprovada, e mesmo assim o STF entender que o art. 5º da CF é CLÁUSULA PÉTREA, aí não resta outra alternativa a não ser ESCREVER UMA NOVA CONSTITUIÇÃO. Afinal, esta é a única (e ótima) oportunidade que nos resta (isto se constituintes escolhidos para esta importante tarefa estiverem de acordo), para resolver a enorme quantidade de equívocos (excesso de direitos) que constam na péssima Constituição de 1988.

REVISÃO DOS 30 MIL KM

A propósito, eis o ótimo texto do economista e pensador Paulo Rabello de Castro - REPÚBLICA ENGUIÇADA PEDA REVISÃO DOS 30 MIL KM - : 

Carro novo que enguiça e exige socorro mecânico a toda hora certamente não é confiável, muito menos nas viagens longas. Mesma coisa com nossa Constituição federal que, em 31 anos desde que promulgada em 1988, tem sido objeto de constantes reparos, sob a forma de Emendas – um total de 103 PECs aprovadas até hoje, ou seja, quase quatro por ano, a última delas, dias atrás, alterando a Previdência – estatística reveladora de que algo está errado na flagrante desconexão entre os preceitos rígidos da Carta e as mudanças que a realidade brasileira veio impondo ao longo de três décadas. Não apostaria que o texto vigente da CF 88, como é conhecida, vai nos levar muito mais longe. O País requer revisão constitucional, do mesmo jeito que um automóvel requer revisões, em períodos determinados. E os 30 anos da Constituição brasileira requerem uma revisão geral, como a dos 30 mil km. Especialmente havendo falhado a única revisão realizada aos 5 anos, ou 5 mil km, em 1993. Países como o Chile, que se aparentavam estáveis em suas bases constitucionais, estão sendo convocados a rever a Constituição com o povo nas ruas. No Brasil, uma revisão ampla é invocada pelo povo desde as manifestações de 2013. Os governantes fingem não entender mas a chapa continua a esquentar.

O que distingue uma Revisão constitucional de uma proposta de Emenda é o propósito e o processo. Ambas são atualizações do texto da Carta Magna. Numa Revisão, o legislador está imbuído do espírito constituinte. O propósito revisional é bem mais ambicioso do que o que inspira uma Emenda. A Revisão é multitemática. A Emenda é monotemática e tópica; não atenta ao conjunto da arquitetura jurídica da Nação. A Emenda corrige detalhes, até importantes, mas não pode corrigir rumos. No entanto, é de correção de rumos que estamos precisando. Bem lembrava o mais lúcido dos candidatos presidenciais em 2018, Senador Álvaro Dias, em seus discursos de campanha, ao propor ao povo a “refundação da República”. Seria só pela disseminada corrupção no País? Também, mas não principalmente. A máquina do governo está pedindo revisão ampla. As três PECs enviadas, este mês, pelo Executivo ao Senado, chamadas de “Emergencial”, “do Pacto Federativo” e “dos Fundos Públicos” são expressões nítidas da urgência de uma revisão mais ampla, sem subterfúgios. Refundar a República tem sentido abrangente: não se pode mais fugir de derrubar o manicômio tributário que sufoca as atividades produtivas e mata empregos, cuja mudança na CF 88 exige, por sua vez, ataque simultâneo ao controle da despesa pública e este, a seu turno, a rever as bases federativas e a atuação dos poderes.

O edifício da administração pública, com seus pisos federal, estaduais e municipais, é como um prédio prestes a desabar, não só pelo endividamento crescente mas, sobretudo, pelo estado de dependência financeira crônica de Estados e Municípios ao poder federal. Não basta que outra PEC preveja que “de 2026 em diante, a União não mais socorrerá os entes federados”. Antes é preciso reconstruir a arquitetura financeira para dar sustentação ao preceito de autonomia federativa na prática. Só uma revisão pode responder a isso.

No campo da cidadania e da ética, o povo também vem pedindo verdadeira refundação. Lembro, para não ir mais longe, o cumprimento da pena, após a segunda instância. A lógica desse comando chega a ser corriqueira. Mas o formalismo positivista do Supremo não ofereceu endosso ao senso comum, gerando desconfiança do povo e repúdio aos intérpretes da Constituição enguiçada. Isso não é bom para o País, nem ajuda a construir um futuro. Nos sábios dizeres de notável e saudoso jurista, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “...importante, enfim, é que a Constituição permaneça, mas sensível a seu “plebiscito quotidiano”...Se assim não for, ela poderá até continuar vigente, mas será uma mentira, será um convite ao descumprimento ... um empeço à liberdade, ... uma “folha de papel”...mais uma a ser rompida...”.

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MARKET PLACE

  • ESPAÇO PENSAR+

    PEDIDO DE ASSINATURA ELETRÔNICA INDEFERIDO PELO TSE AO -ALIANÇA PELO BRASIL- NÃO É BIOMÉTRICO.  Federalistas esclarecem a questão da assinatura digital (texto do pensador Thomas Korontai).

    Não foi o partido Aliança pelo Brasil quem fez a consulta, pois o partido ainda não foi sequer fundado como pessoa jurídica. Outro detalhe, é que a consulta foi feita por um deputado federal ainda em 2018.

    O terceiro fato é que a consulta foi feita para a viabilização pelo TSE, da aceitação de assinaturas via certificação digital. O problema é que isso só seria possível se cada brasileiro tivesse um e-cpf ou seja, um certificado digital, cujo custo é de R$ 120,00 até R$ 180,00 por ano, conforme a comercializadora autorizada. E é nesse sentido que o Parecer discorre sua negativa, além da retaguarda logística que se tornou inviável.

    Mas não há nada que se relacione à assinatura biométrica. Esta, sem dúvida, conforme se pensou e se divulgou amplamente na imprensa e nas redes sociais, sequer foi aventada oficialmente - pelo menos nesta consulta - o que seria uma solução muito melhor.

    O parecer da PGE não informa se o sistema biométrico está implantado em todo o território federal. Dá a impressão de que ainda faltam lugares para se fazer isso. E, simplesmente diz que o futuro será a biometria. Mas qual futuro? Porque não se pensou então em baixar uma resolução adotando a biometria? Por que não é vontade do TSE que existam mais partidos, mesmo que a cláusula de barreira impeça a participação de partidos no Congresso que não atingiram o desempenho mínimo eleitoral em nível nacional. Uma pena que tais autoridades pensem assim, e ainda se dizem democráticas. Os EUA têm cerca de 120 partidos. O Chile, mais de 40. A Argentina, pasmem, mais de 700. E a Índia... pasmem mais ainda: cerca de 1800 partidos! E é a cláusula de desempenho que regula seu acesso ao Parlamento e não uma legislação anacrônica como a brasileira.

    Esta má vontade faz com que as autoridades se aproveitem do que diz a lei 9.096, a Lei dos Partidos, em seu artigo 9º:

    “Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de:
    (…)
    § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em *listas organizadas para cada Zona*, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.”

    Esta lei foi feita quando não havia internet no Brasil - 1995. E desde então, o conceito de assinatura pessoal mudou completamente, ampliando-se as formas, desde a compra de qualquer coisa em qualquer site pelo mundo, até qualquer transação bancaria. Mas eles se agarram nesta anacrônica e envelhecida lei.

    As autoridades parecem não se importar em descumprir outras leis, até mesmo a Constituição e até fazem "fake news" no Parecer, quando versam sobre a auditabilidade da urna eletrônica. Todos sabem que é impossível auditar a urna eletrônica brasileira, porque não há voto impresso, ou seja, não há contra prova física.

    Por fim, tudo isso é absolutamente inconstitucional, como bem observou o Dr. Mário Barbosa Villas-Boas, em sua ação no STF (que pode ser vista em poucos posts anteriores a este), pois o art. 17 da Constituição Federal, regulamentado pela lei 9.096/95 não versa nada sobre assinaturas e demais complementos quase intransponíveis, o que resultou em uma deformação completa da cláusula constitucional (teratologia).

    De fato, o Brasil vem vivendo um período negro na sua justiça e democracia, exigindo ampla participação popular, que deve sim, aumentar a pressão sobre parlamentares, juízes e ministros. A resistência oligárquica amarrada ao poder é, de fato, impressionante e tem enojado cada vez mais as pessoas.
     

  • FIDELIDADE PREMIADA

     Portadores dos cartões Zaffari Card e Bourbon Card têm até o dia primeiro de dezembro para participar da campanha Fidelidade Premiada. A ação irá sortear 15 prêmios de R$ 5 mil cada, e os portadores dos cartões entram na ação automaticamente a cada R$ 300,00 em compras na rede Zaffari Bourbon, sem a necessidade de troca por cupons, por meio da geração de números da sorte.

    Ao longo da campanha também acontece a geração de números em dobro, triplo e quádruplo em alguns dias. É possível consultar os números da sorte diretamente pelo aplicativo dos Cartões Zaffari, nas lojas Zaffari e Bourbon, ou pelo SAC (4004 1224). Ao longo da promoção os clientes recebem notificações pelo aplicativo, estimulado o acompanhamento de seus números da sorte e o saldo em compras para geração de novos números da sorte.

    As compras são cumulativas e, para a geração dos números da sorte, são somadas as compras do cliente titular e também as dos clientes adicionais vinculados à mesma conta. O sorteio ocorrerá pela Loteria Federal no dia quatro de dezembro. O regulamento completo pode ser acessado no site www.zaffaricard.com.br.

  • FÁBRICA DE BRINQUEDOS E O REINO DO PAPAI NOEL

    Os visitantes da rede Bourbon Shopping em Porto Alegre encontrarão neste Natal, a partir do dia 18 de novembro, cenários decorados em detalhes para que crianças e adultos possam encantar-se e interagir ainda mais com o tão aguardado espírito natalino. Os shoppings receberão decorações próprias que irão recriar a Fábrica de Brinquedos e o Reino do Papai Noel. Os destaques deste ano, além dos tradicionais elementos decorativos, são os recursos tecnológicos, projeções digitais e jogos interativos que estarão presentes ao longo das ambientações. No Bourbon Ipiranga será possível conhecer a encantadora Fábrica de Brinquedos do Papai Noel, ricamente decorada, onde o Bom Velhinho produz os presentes: bichinhos e bonecas de pano. No Bourbon Country e Bourbon Wallig o público poderá conhecer a casa e o jardim do Reino do Papai Noel. As crianças e famílias serão recepcionadas por soldadinhos e um poço dos desejos especial irá mostrar alguns elementos animados em realidade aumentada, como áreas do Reino do Papai Noel. Outra grande atração é a Ala do Papai Noel, uma linda casa toda decorada que receberá os pequenos para uma experiência lúdica e tecnológica ao mesmo tempo: a meninada poderá pintar desenhos de personagens natalinos que, após serem escaneados, serão projetados em uma janela onde ganharão movimento e farão parte de um cenário digital de uma cidade natalina criada especialmente para o Natal do Bourbon Shopping deste ano. As crianças também poderão conhecer o jardim do palácio, decorado com luzes, presentes e o encantador trenó com duas renas, sendo um ambiente perfeito para fotografias. No Bourbon Assis Brasil, o Reino do Papai Noel terá uma torre medieval construída em torno do Bom Velhinho. As crianças poderão deixar sua cartinha no correio do cenário e conhecer o poço dos desejos, que exibirá ludicamente o Reino do Papai Noel em realidade aumentada.

     

FRASE DO DIA

A dificuldade é uma desculpa que a história nunca aceita.

John Kennedy