MP 665
Não há a menor dúvida de que a Medida Provisória 665 (aprovada ontem na Câmara dos Deputados), que estabelece regras menos absurdas para os trabalhadores obterem o Seguro-Desemprego, não foi entendida, tanto pela sociedade brasileira, quanto por inúmeros deputados federais que votaram contra.
ERA DA RAZÃO
Pelas inúmeras mensagens que recebi até agora, quase todas manifestando de forma agressiva que a aprovação da MP 665 significa uma perda de -direitos e/ou benefícios- dos trabalhadores, vejo o quanto a Era da Razão continua muito distante do nosso pobre país.
SEM IDEOLOGIA
Primeiramente é preciso deixar claro que a MP 665 não tem conteúdo ideológico. Trata-se, isto sim, de uma medida estritamente técnica e necessária, tanto sob o ponto de justiça social quanto para estabelecer um equilíbrio econômico nas contas do FAT. Nada mais.
LEITURA
Portanto, a considerar pelas reações daqueles que não admitem mudanças nas regras do Seguro-Desemprego, chego à conclusão de que sequer se interessaram em ler o que está escrito na MP 665. Da mesma forma também não se preocuparam em saber sobre os rombos que as regras anteriores vinham provocando, de forma assustadora, ano a ano, nas contas do FAT.
VANTAGENS ABSURDAS
Antes de tudo é preciso esclarecer a todos os revoltados, que nas regras até agora em vigor, para saque do Seguro-Desemprego, é que estava contemplada a -ideologia populista e assistencialista-. Mais: a MP 665 não propõe a subtração de -direitos- e tampouco de -benefícios- daqueles que perdem o emprego. Tira, isto sim, uma série de -privilégios- (não todos) que jamais deveriam existir.
O curioso nisso tudo é que ninguém comenta e/ou aplaude a mudança das regras que subtraem vantagens absurdas.
DEPÓSITOS JUDICIAIS
Saindo desse assunto federal para entrar num tema que diz respeito ao Estado do RS, onde a crise financeira se agrava de forma impressionante, vejam só a que ponto chegou o desespero do governo gaúcho: para obter algum dinheiro para poder honrar algumas contas públicas, o Estado que sacar 95% dos Depósitos Judiciais-. Pode?
SITUAÇÃO GRAVÍSSIMA
Como o rombo nas contas públicas do Estado do RS é crescente, não é de se duvidar que o governo venha a deflagrar uma Campanha para que os gaúchos entrem com ações na Justiça (não importa contra quem) e depositem alguma coisa.
Aliás, para quem não acompanha a situação das contas do RS, proponho que leiam o que diz o economista e pensador Darcy Francisco dos Santos, sobre as Receitas da Administração direta realizadas até abril/2015:
Há muitas pessoas que não acreditam na crise financeira do Estado, atribuindo o fato ao choro costumeiro dos governadores.
Outros não acreditam que no orçamento de 2015, entre despesas subestimadas, receitas fictícias e superestimadas, havia um buraco de mais de R$ 5 bilhões.
Na época escrevi um artigo que foi publicado na Zero Hora, denunciando que no orçamento faltavam R$ 5,4 bilhões. Mas quase ninguém acreditou nisso. Fomos acusados por alguns de exagerados. O orçamento foi feito prevendo uma receita corrente de 16,7% maior que a arrecadação de 2014 e de 13,6% no ICMS. Ambos estão com 6,4% a mais até abril. Além disso foram colocadas receitas fictícias de R$ 2,8 bilhões.
Considerando que o mês de abril representa 33,3% do exercício, calculamos a arrecadação proporcional e diminuímos da receita realizada até então. A receita de capital não obedece a essa proporcionalidade, mas corrente tem mais ou menos esse comportamento.
As receitas correntes tiveram um grau de realização de 29,1%, sendo as próprias, 28,8%. As receitas de capital, ingressaram apenas 1,4% e talvez não passe muito mais disso, pelas seguintes razões:
i) As operações de crédito estão com limite da lei de responsabilidade fiscal esgotado.
ii) As demais receitas de capital são fictícias.
iii) Já as transferências de capital é que podem ingressar, mas em 33% do ano ingressaram somente 1,9%.
Resumindo: até abril ingressaram a menos que o previsto R$ 2,5 bilhões, sendo R$ 1,7 bilhão de receitas correntes e R$ 774 milhões, receitas de capital.
Essas coisas vão começar a mudar quando adotarmos um orçamento real, o que foi tentado pela então-governadora Yeda, contra o que teve até ações na justiça.
Esse é o rombo na parte da receita, mas há também o da despesa, que só para a folha do magistério falta R$ 1 bilhão.
Um dia corrigiremos isso, bastando para isso que façamos um firme propósito nesse sentido.