CONFIRMAÇÃO

Só pela decisão que o governo Temer tomou, no final desta terça-feira, com relação à renegociação das dívidas do Estados com a União, fiquei com uma impressão ainda mais nítida de que o editorial de ontem, com o título -BRASIL, PAÍS-PROBLEMA-, é o grande desejo dos nossos deputados-governantes e, portanto, não pode ser minimamente contestado.

PIOR CRISE

Gostem ou não, o fato é que com a aprovação esta renegociação das dívidas, da forma como resolveu a maioria do deputados federais, vai deflagrar a PIOR CRISE DAS FINANÇAS PÚBLICAS do nosso já combalido país. Se já havia uma vontade explícita de tornar o país ainda mais PROBLEMÁTICO, desta vez os nossos deputados-governantes excederam.

 

DADA A LARGADA

Parafraseando o pensador e economista Ronald Otto Hillbrecht, foi dada a largada para uma nova e maior crise das finanças públicas no país, além de esta ser um forte incentivo para a volta da inflação alta e crônica. Uma prova de que a qualidade intelectual dos nossos políticos é péssima em todos os partidos, com raríssimas e honrosas exceções. 

PL 257 DESFIGURADO

Na realidade, como bem lembra o também pensador, Ricardo Bergamini, a Câmara dos Deputados simplesmente desfigurou o projeto de lei (PL 257) do governo e aprovou, nesta madrugada (10), um prazo extra de 20 anos para que os Estados paguem suas dívidas com a União sem adotar qualquer contra partida no corte de gastos com pessoal.

A versão final da lei prevê que os governadores terão uma moratória até dezembro para voltar a pagar as dívidas que serão recalculadas, agora, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais a aplicação da taxa Selic, adotada pelo Banco Central como juros oficiais pagos pelo Tesouro Nacional, limitado a 4%.

 

PRESSÕES

A única contra partida proposta pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e mantida pelos deputados, foi a limitação dos gastos gerais de custeio e folha de pagamento à inflação oficial do ano anterior durante dois anos.

Os deputados sucumbiram às pressões de organizações de desembargadores, promotores, funcionários e conselheiros de tribunais de contas e demais servidores públicos estaduais e retiraram do projeto apresentado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, as limitações específicas a reajustes salariais, inclusive dos terceirizados.

 

TEXTO FINAL

O texto final também concede aos governadores um desconto de cinco pontos percentuais a cada mês entre janeiro e junho. A partir de julho, segundo a versão aprovada na Câmara, os estados voltarão a pagar as mensalidades com valores integrais. Para aderir à renegociação e ganhar mais 20 anos para pagar suas dívidas além dos 30 anos previstos nos contratos, os estados terão que desistir de todas as ações impetradas junto ao STF, que solicitavam a troca da aplicação dos juros compostos por juros simples na correção dos estoques das dívidas de cada ente federado.