MENSAGEM BEM-HUMORADA

Ontem, já tarde da noite, um leitor bem-humorado enviou uma mensagem perguntando se eu estava feliz com a aprovação, por 36 votos a favor e 13 contra, do decantado relatório PEC da REFORMA DA PREVIDÊNCIA, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. 

OPINIÃO SOBRE O TEXTO APROVADO

Como se trata de um leitor que tem se revelado bastante interessado na REFORMA DA PREVIDÊNCIA, achei por bem que deveria responder a mensagem através deste Editorial. Assim, todos os leitores do Ponto Critico  saberão qual a minha opinião sobre o texto que resultou aprovado ontem. 

NEM REFORMA NEM NOVA PREVIDÊNCIA

Em primeiro lugar é importante registrar que o texto eleito pela Comissão Especial, por mais que contemple uma economia (redução do rombo previdenciário) de R$ 990 bilhões para os próximos anos, está muito longe daquilo que o Brasil necessita. Acreditem: o que foi aprovado ontem, gostem ou não, está longe ser considerado -REFORMA-. Muito menos -NOVA PREVIDÊNCIA-, como o governo propôs originalmente.  

PRIVILÉGIOS NOJENTOS

Mais: a Comissão Especial, ao garantir os nojentos privilégios, deixou bem claro que não tem compromisso com o Artigo 1º da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, que diz: -  Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.

Também ignoraram, mais uma vez, o Art. 5º da Constituição Federal, que diz: - Todos (homens e mulheres) são iguais em direitos e obrigações perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Atenção: - DIREITOS que não podem ser oferecidos a todos faz dos privilegiados seres mais iguais do que os outros. Detalhe: os privilégios são pagos por quem não é contemplado. Isto é justo????

SEM EQUILÍBRIO FINANCEIRO

Mais: o texto DESCUMPRE por completo o Art. 201 da Constituição Federal, que determina o seguinte:  - A PREVIDÊNCIA SOCIAL será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. Pode?

SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO IGNORADO POR COMPLETO

Ora, ainda que o texto aprovado esteja sendo considerado por muitos como um grande avanço, o fato é que a PREVIDÊNCIA SOCIAL, por manter o FRACASSADO SISTEMA DE REPARTIÇÃO, e ignorar por  completo o FANTÁSTICO  SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO, seguirá sendo DEFICITÁRIA.  Isto, definitivamente,  não é REFORMA e muito menos uma NOVA PREVIDÊNCIA!

Espero que o leitor fique satisfeito com a minha clara e direta resposta!