AUTORITARISMO JUDICIAL

Muito oportuno o texto -MORAES CRIA MANTRA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO PARA DECISÕES DE CENSURA-, assinado pelo jornalista Leonardo Desideri, publicado na Gazeta do Povo de 17/6. Segundo Desideri, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, tem repetido um MANTRA sobre liberdade de expressão em diversas decisões de CENSURA. E na sua última decisão, que censurou o influenciador Monark, o MANTRA se fez presente em negrito e com estas exclamações:

- Liberdade de expressão não é liberdade de agressão!
- Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias!
- Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos!

1- LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É AGRESSÃO !

O jurista Alessandro Chiarotino, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela USP, ouvido por Desideri, disse que o MANTRA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO revela em Moraes "um completo desconhecimento do que seja o valor da liberdade de expressão". A pedido da Gazeta do Povo, Chiarotino comentou cada um dos TRÊS SLOGANS acima, que compõem o MANTRA DE MORAES: 

1- Liberdade de expressão não é liberdade de agressão! - "Ora, justamente existe a liberdade de expressão para que as pessoas possam manifestar a sua contrariedade, o seu inconformismo, a sua indignação, a sua revolta, de maneira pacífica, obviamente, mas de maneira verbal ou escrita. E essa expressão da indignação, essa expressão da revolta ou mesmo da raiva, sempre será uma agressão a algum valor ou a alguma instituição ou a alguma pessoa, mas ela é lícita. Isso faz parte da democracia, isso faz parte do conceito da liberdade de expressão."

2- LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É LIBERDADE DE DESTRUIÇÃO DA DEMOCRACIA...

Chiarottino: "O que não é possível na democracia é o uso da força para a destruição das instituições democráticas. Mas me é perfeitamente lícito ter e expressar concepções não democráticas. Não sou daqueles, por exemplo, que querem proibir os partidos comunistas, os partidos socialistas. Esses partidos, sem dúvida, expressam e defendem concepções que não são democráticas. Mas se nós somos democráticos, se nós somos defensores da democracia, então cabe a nós derrotar essas ideias através do diálogo, do debate, da demonstração de que elas trariam consequências que nós não desejamos. Mas não proibir ideias. O que o senhor Alexandre fala aqui é a negação da democracia."

2- LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É LIBERDADE DE PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS MENTIROSOS...

Chiarottino: "Ter ódio e expressá-lo é lícito na democracia, esteja eu com razão ou não. Está na própria concepção da democracia que esse sistema é forte o bastante para deixar todas as ideias virem à tona – desde que de forma pacífica, evidentemente –, e o livre debate, o livre exame dessas ideias vão ser suficientes para depurar as ideias ruins e fazer com que só as ideias boas sobrevivam, mas não através da proibição."

DITADURA

Chiarottino: o que Moraes está defendendo nesse conjunto de afirmações "é DITATURA". "São os regimes autoritários que têm essa conformação, que tratam a liberdade de expressão dessa maneira. São os regimes fascistas, os regimes socialistas, comunistas, os regimes anteriores às revoluções liberais, eles que tratavam a liberdade de expressão dessa forma. Isso nada tem a ver com a concepção liberal de liberdade de expressão. Ele fala ainda em defesa da dignidade e da honra. Ora, para isso já existem os instrumentos no Código Penal, no Código Civil, se alguém se sentir ofendido na sua honra, na sua imagem. Mas o que o senhor Alexandre quer – proibir as ideias que ele não acha razoáveis, a expressão das ideias que ele acha inadequadas –, isso é ditadura, pura e simplesmente. Se implementadas, essas visões do senhor Alexandre de Moraes significariam o fim do Estado liberal, o fim do Estado de Direito e o fim da democracia", conclui 

ESPAÇO PENSAR+

No ESPAÇO PENSAR+ de hoje: JUROS, FREIO E CONTRAPESOS, por Dagoberto Lima Godoy. Confira aqui: https://pontocritico.com/espaco-pensar