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18 mar 2021

CERTIFICADO DE GARANTIA


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GARANTIA DO PRODUTO

Quando alguém se dispõe a comprar um veículo, um eletrodoméstico ou um computador, por exemplo, bem antes do consumidor perguntar sobre a GARANTIA DO PRODUTO, o vendedor se antecipa e usa o prazo que foi criteriosamente estipulado pelo fabricante, que acredita tanto na durabilidade quanto na boa e duradoura funcionalidade do seu produto, como um forte argumento de venda. 


DIREITOS FUNDAMENTAIS

Pois, da mesma forma, ainda que muita gente não deu a devida importância, muito menos os péssimos ocupantes do Poder Judiciário, o fato é que, de acordo como o Art. 5° da Constituição Federal, os DIREITOS FUNDAMENTAIS, como DIREITO À VIDA, DIREITO À PROPRIEDADE, DIREITO À LIBERDADE, DIREITO À IGUALDADE e DIREITO À SEGURANÇA, são GARANTIDOS pelo Estado a todos os brasileiros. 


CLÁUSULA PÉTREA

Mais: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS estão GARANTIDOS E PROTEGIDOS por CLÁUSULA PÉTREA, que se define como uma previsão Constitucional que NÃO PODE SER SUPRIMIDA DE FORMA ALGUMA, nem mesmo por uma PEC - Projeto de Emenda Constitucional. Da mesma forma, aliás, como acontece com o 13° salário e os salários dos servidores públicos. 


PRAZO DE VALIDADE ESGOTADO

Pois, por incrível que possa parecer, a considerar o lamentável papel do Judiciário brasileiro, notadamente da Suprema Corte, o DIREITO À LIBERDADE ganhou interpretação bem diferente. Mesmo protegido por Cláusula Pétrea, o DIREITO À LIBERDADE, conferido pelo Art. 5° da CF, não é minimamente respeitado. Ou seja, o CERTIFICADO DE GARANTIA, na interpretação de certos juízes, desembargadores e a maioria dos ministros do STF, não tem valor algum ou o prazo de validade venceu.


CLÁUSULA SUPER PÉTREA

Bem diferente, portanto, do que acontece com os salários dos servidores. Vejam que nem mesmo a indisponibilidade de recursos serve para ao menos SUGERIR, temporariamente, uma eventual e necessária redução salarial. Esta questão, simplesmente indiscutível, prova que de tudo que está PROTEGIDO, ou BLINDADO POR CLÁUSULAS PÉTREAS pode ser revisto ou ser passivo de interpretação diversa, exceto os SALÁRIOS DOS SERVIDORES. Esta CLÁUSULA É SUPER PÉTREA!


DIREITOS HUMANOS

Vejam, por exemplo, que uma boa parte dos governadores, prefeitos, juízes e outras tantas -autoridades- simplesmente passaram por cima do DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE, não sabem, ou não querem saber que por ser FUNDAMENTAL, o DIREITO À LIBERDADE é baseado nos DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS. 


FAZER DINHEIRO, GANHAR DINHEIRO E TIRAR DINHEIRO

Em meio a tantos LOCKDOWNS, que só prejudicam, exclusivamente e muito, o setor PRIVADO, vale lembrar que enquanto os americanos usam o termo MAKE MONEY (FAZER DINHEIRO), os brasileiros usam GANHAR DINHEIRO, e o Estado Brasileiro, em todos os seus níveis, de forma implacável, só faz TIRAR O DINHEIRO dos PAGADORES DE IMPOSTOS. Mais: este tal de TIRAR O DINHEIRO DOS CIDADÃOS, não raro é considerado ROUBAR O DINHEIRO DO POVO, como fizeram, com grande maestria, os governos FHC, LULA e DILMA.