TRÊS PECs

O PLANO BRASIL MAIS, composto por três importantes medidas -PEC DO PACTO FEDERATIVO, PEC EMERGENCIAL E PEC DOS FUNDOS, voltado para:

1- reduzir o tamanho do Estado na economia; e,

2- abrir espaço no orçamento nos próximos dois anos para a realização de investimentos;

revela, com absoluta nitidez, a enorme incompetência da maioria dos constituintes que escreveram a péssima Constituição de 1988.

RAZÃO PARA TANTAS PECs

A rigor é sempre bom repetir, à exaustão, que a grande maioria das PECs  -Propostas de Emenda Constitucional-, senão todas, só são enviadas  ao Congresso porque o aquilo que está posto na Constituição Federal: 1- não se justifica; 2- exige atualização; 3- deveria ser regulado por Lei Ordinária.

EM LINHAS GERAIS

Em linhas gerais, o PLANO BRASIL MAIS foca os velhos e enormes problemas enfrentados pelo Brasil: INDEXAÇÃO DO ORÇAMENTO, USO INEFICIENTE DE RECURSOS; e RIGIDEZ DOS GASTOS COM FOLHAS DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES.

PODER MUTILADOR

Mesmo considerando os aspectos altamente positivos do PLANO BRASIL MAIS é sempre bom lembrar que a aprovação das medidas depende da boa vontade do Poder Legislativo. Neste particular não podemos esquecer que os nossos congressistas mutilaram a REFORMA DA PREVIDÊNCIA, reduzindo a economia para os próximos 10 anos em mais de R$ 400 bilhões, como constava no projeto original. Mais: também não deram a mínima pelota para o importante sistema de capitalização. 

EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS

Pois, mesmo considerando que todas as propostas são importantes, necessárias e urgentes, uma que mais me chamou a atenção, positivamente, diz respeito à extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total, que passariam a ser incorporados pelo município vizinho.

1254 ENQUADRADOS

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, de um total de 5570 municípios, 1.254 se enquadram nas duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). Assim, se a PEC  for aprovada, a incorporação passará a valer a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Só aí a economia com as Câmaras de Vereadores e outras coisas mais seria espetacular.