NOVO MARCO LEGAL FERROVIÁRIO

Ontem à noite, para quem ainda não sabe, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma importantíssima Medida Provisória que institui um NOVO MARCO LEGAL FERROVIÁRIO. Esta providência dá PERMISSÃO para a EXPLORAÇÃO DE TRECHOS que se encontram desativados, ociosos, sem operação, e/ou foram devolvidos pela INICIATIVA PRIVADA por meio de REGIME DE AUTORIZAÇÃO. Isto significa que, caso o interessado pretenda construir somente em áreas privadas obtidas sem a necessidade de desapropriação, o procedimento poderá ser ainda mais simplificado, uma vez que bastará mero registro junto à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

DIREITO DE CONSTRUIR RAMAL

Com o NOVO MARCO FERROVIÁRIO, vale lembrar, as empresas administradoras de ferroviais poderão se associar para criar uma entidade AUTOREGULATÓRIA com o objetivo de definir padrões técnico-operacionais sem ingerência do Estado. Segundo o excelente ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, com o REGIME DE AUTORIZAÇÃO uma empresa que hoje opera como CONCESSIONÁRIA passa a ter o DIREITO LEGAL DE CONSTRUIR UM RAMAL FERROVIÁRIO sem precisar passar pelo sempre demorado e burocrático PROCESSO LICITATÓRIO.

BR DO MAR

Tudo leva a crer que o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória a pedido de seu incansável ministro Tarcísio de Freitas, da INFRAESTRUTURA. Me atrevo a fazer esta especulação ao considerar a escancarada MÁ VONTADE DO SENADO para destravar e aprovar o MARCO REGULATÓRIO DA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, mais conhecida como BR DO MAR. Vale lembrar que este MARCO LEGAL QUE ALTERA AS REGRAS sobre a NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM DO BRASIL está mofando no Senado, à espera de votação, desde meados de 2020.

FORÇA DE LEI

No caso do MARCO LEGAL FERROVIÁRIO, pelo fato de ter sido criado por meio de MEDIDA PROVISÓRIA, a partir de hoje já começa a correr o prazo regulamentar de 60 dias (que é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional) para ser apreciado, votado e aprovado. Ao longo deste período, no entanto, a MP tem força de lei, o que garante o direito de ser implementada e obedecida. E dentro deste prazo, o que se espera é que os agentes econômicos envolvidos nos assuntos FERROVIÁRIOS conversem com os deputados e senadores para que não deixem CADUCAR esta importante MP.

MINISTRO ABNEGADO

Mais do que sabido, entre tantas coisas que dificultam sobremaneira o CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO do nosso empobrecido Brasil, a INFRAESTRUTURA figura como um dos problemas mais sérios. Felizmente, o Brasil conta com um abnegado ministro, que dia sim e dia também dá seguimento a uma poderosa agenda de inaugurações de estradas, pontes e leilões de CONCESSÕES de todos os tipos e sabores. Bom seria se os nossos senadores tivessem 10% da vontade e determinação que o ministro Tarcísio demonstra todos os dias.