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NEM MINI REFORMA NEM MUDANÇA NAS LEIS PENAIS

ANO XIV - Nº 007/14 -

19 DE FEVEREIRO

Quando a Câmara Federal entrou em recesso, em meados de dezembro, o seu presidente, Rodrigo Maia, garantiu de pés e mãos juntos que hoje, 19 de fevereiro, a embromada e brutalmente mutilada -REFORMA DA PREVIDÊNCIA- começaria, enfim, a ser votada.

MINI REFORMA

Enquanto fiquei contando os dias, me enchendo de expectativa quanto a uma possível aprovação desta peça, que diga-se de passagem, já não passa de uma MINI REFORMA, o governo, com a mesma atenção, contava diariamente os votos necessários (mínimo de 308) para a aprovação.

Entretanto, mesmo sem contar com certeza de ter votos suficientes para a aprovação do -mostrengo-, eis que surgiu a tal de INTERVENÇÃO FEDERAL NO RJ.

EDITORIAL DE 6ª FEIRA

Como os leitores perceberam, no embalo da possibilidade de aprovação da mutilada e modesta Reforma, escrevi o meu editorial de sexta-feira, com o título -CHEGOU A HORA!!, no qual expus, pela enésima vez, o quanto o nosso empobrecido Brasil precisa encarar, de uma vez por todas:

1- a gravíssima INJUSTIÇA SOCIAL que a Previdência Social  impõe a maioria dos brasileiros que compõe a nojenta SEGUNDA CLASSE e,

2- o não menos grave problema FISCAL onde a Previdência da turma que ocupa a PRIMEIRA CLASSE é a maior protagonista.

BALDE DE ÁGUA SUPER GELADA

Pois, no exato momento que publicava  o editorial saiu a notícia da INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. Foi, confesso, um verdadeiro BALDE DE ÁGUA SUPER GELADA, que além de derrubar por completo a minha expectativa para hoje, 19 de fevereiro, deixou o texto totalmente borrado e inutilizado.

MINI REFORMA SEPULTADA

Com a INTERVENÇÃO, o fato é que a MINI REFORMA resultou sepultada, sem que ninguém saiba se e quando tem alguma chance de ser ressuscitada. Como as opiniões se dividem quanto à eficácia da INTERVENÇÃO, já se sabe que, exitosa ou não, o que se sabe é que o seu CUSTO será muito alto.

DINHEIRO EXTRA

Portanto, gostem ou não, tudo leva a admitir que além do elevado e injusto CUSTO PREVIDENCIÁRIO, cujo DÉFICIT é impagável sem a emissão de dívida pública, a União (leia-se pagadores de impostos) ainda vai precisar emitir muito dinheiro extra para custear a INTERVENÇÃO. Pode? 

Para piorar, é preciso que todos levem em conta que sem mudar as leis penais não há intervenção que resolva o problema da criminalidade e da violência. E isto, infelizmente, não aparece no horizonte das preocupações.

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MARKET PLACE

  • IBC-Br

    O Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) do Banco Central (BC) cresceu 1,41% em dezembro ante novembro, marcando 139,44 pontos, com ajuste sazonal, a maior pontuação do ano. A mediana das previsões, conforme o Termômetro CMA, apontava para alta de 1,04%.  

  • ESPAÇO PENSAR+

    Eis o artigo do pensador Percival Puggina, com o título - INSEGURANÇA COM PATROCÍNIO POLÍTICO, JURÍDICO E IDEOLÓGICO- :

    Durante duas décadas falei quase sozinho na imprensa gaúcha contra o amplo leque de males que iam entregando a sociedade como prato feito nas mãos da criminalidade. Perdi a conta das vezes em que fui acusado de ignorar a causa que seria determinante da insegurança em que vivemos – a desigualdade social, “mãe de todas das injustiças”. Como se fosse! Como se nessa afirmação não gritasse tão alto o preconceito! Como se os arautos da afetada justiça social não vissem a miséria e a desesperança nos olhos de cubanos e venezuelanos! Mesmo assim cultivam, como manifestações da almejada luta de classes, a violência e a insegurança, que não têm ideologia e não poupam classe social. Aliás, ninguém se protege tão bem da insegurança quanto os mais abastados e poderosos; ninguém é tão vulnerável a ela quanto os mais pobres.

              O leitor atento destas linhas já deve ter percebido o quanto é velha e ideológica tal conversa. O que talvez não lhe tenha chamado a atenção é seu pacote de consequências. As pessoas que escrutinam a situação da segurança pública com lentes dessa ideologia jamais saíram em defesa da atividade policial; jamais se importaram com o fato de as demasias do ECA haverem convertido em plantel de recrutamento da criminalidade aqueles a quem se propunha proteger; jamais se empenharam na construção de um único presídio; jamais se interessaram pelo sistema penitenciário que não fosse para reclamar das más condições proporcionadas aos infelizes apenados; jamais proferiram palavra que fosse contra o generoso sistema recursal do Direito brasileiro; jamais se interessaram em agravar as penas dos crimes que aterrorizam a população; jamais olharam, sequer de soslaio, para o sofrimento das vítimas; e jamais levaram a mão ao próprio bolso para promover a justiça social que almejam produzir com os haveres alheios. Hipócritas! O único Direito Penal de seu interesse seria um que incidisse sobre os corruptos do partido adversário. Ou que levasse ao paredão quantos contrariassem seus conceitos de “politicamente correto” – uma almejada forma de “Direito” em que se fundaria, na escassez de outra, sua suposta supremacia moral.

              O país foi sendo tragado pela ideologia que passou a reinar no mundo acadêmico. Através dos cursos de Direito, ela foi estropiando as carreiras de Estado, chegou aos tribunais e ganhou cadeiras no STF, onde a impunidade edificou seu baluarte e é servida com luvas brancas. Nos andares de baixo, age o esquerdismo da política partidária e do jornalismo engajado, mais tosco, unhas encardidas pelas manipulações, mistificações, ocultações, e versões, preparando a violência engelsiana, almejada “parteira da história”.

    Mesmo assim, não estaríamos tão mal se ainda resistissem na cultura nacional alguns valores morais e algumas instituições a merecer acatamento e respeito. Falo das atualmente superadas e irrelevantes igrejas; falo da instituição familiar e da autoridade paterna; falo da autoridade do professor, da direção da escola, do policial; falo da experiência e sabedoria dos idosos. Mas tudo isso caiu por obra e desgraça da mesma agenda revolucionária, da zoeira, da vadiagem, da perversão em capítulos diários servida nas novelas da Globo, da ignorância transformada em nova cultura e forma de saber. E, claro, da revolucionária resistência a toda ordem e disciplina.

    Amargo, eu? Amarga é a colheita desse plantio! Amargo é ver o Rio de Janeiro agonizante, sob intervenção, e saber que todos estamos contidos, a distâncias diferentes, no mesmo horizonte. Que é tudo questão de tempo. Amargo é saber que absolutamente nada do que escrevi aqui e denuncio bem antes de que pudesse produzir os atuais efeitos, será enfrentado e alterado. É saber que toda eventual mobilização social trombará nos paredões ideológicos que nos sitiaram no mundo acadêmico, nos meios de comunicação, no Poder Judiciário e no Congresso Nacional. 

FRASE DO DIA

Em meio à tempestade, o melhor a fazer é enfrentar as ondas e se mostrar mais valente que elas.