Além disso, os réus não eram notificados e não tinham acesso ao processo. A investigação jamais poderia ser de iniciativa da própria Corte. Como disse Marco Aurélio, o Judiciário é um “órgão inerte. Há que ser provocado para atuar. Não pode a vítima instaurar inquérito”. Nada mais parecido com a obra de Franz Kafka.

Cachimbo e boca torta

Como há muito os magistrados da Corte Máxima vêm abusando de seu poder sem reação à altura – com exceção de um grupo de senadores e de parte da população, desiludida com a injustiça e o fausto que graça nas altas cortes do Judiciário -, os ditos ministros ultrapassaram mais um limite. Ignoraram a imunidade parlamentar e violaram os direitos de deputados e senadores.

Atenção. Sou contra o foro privilegiado. Todos devem ser iguais perante a lei. Há, porém, uma prerrogativa que deve ser inalienável aos membros do Congresso Nacional: o direito à palavra e à livre expressão. Seus votos e opiniões não podem, numa democracia, ser conspurcados.

Aliás, numa democracia, a liberdade de expressão deve ser valor absoluto. Na nossa, promulgada em 1988, este direito está expresso no artigo 5º em mais de um inciso.

Tu ainda acreditas no STF?

A mensagem autoritária do inquérito 4781 à sociedade é: “Nós, ministros do Supremo, não podemos ser criticados”. Por não gostarem das queixas legítimas dos cidadãos, parte delas merecidas, acusam, prendem, invadem residências, censuram a imprensa, usam a Polícia Federal como sua segurança particular e não dão ciência ao Ministério Público – este, sim, com a prerrogativa constitucional de acusar.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e o presidente da República, Jair Bolsonaro – Foto: Marcos Corrêa/PR

Aqueles que apoiam as medidas dos integrantes do STF devem se lembrar que, hoje, a ação se volta contra o presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores. Amanhã, o alvo pode ser outro. Pau que bate em Chico bate em Francisco.

Fato é que o STF e seu inquérito que pode tudo contra todos está colocando em risco a liberdade de expressão. O que me faz lembrar dois vídeos que gravei e alcançaram grande repercussão nas redes sociais.

Um deles tinha como título “Tu acreditas no STF?”. O outro, “Nas teta$ da INjustiça”.

Neles, usei meu direito democrático e constitucional de criticar a Corte Máxima. Hoje, penso, aquelas críticas não foram tão severas, pois vieram antes da extinção da prisão em segunda instância (que favorece ricos e poderosos já condenados) e das lagostas e vinhos de grife bancados com dinheiro da Viúva.

Se se derem ao trabalho de lerem este artigo e assistirem aos dois vídeos, penso que corro o risco de ser arrolado no inquérito das fake news. Afinal, com a ação surreal, o STF decretou que é proibido criticar as excelências togadas.

Assim, caso eu pare de escrever e me manifestar, uma hipótese é a de que fui abduzido por um juiz supremo, que não gosta de ser contrariado. Parece piada, mas, se nada fizermos, o Poder Judiciário, que já é tremendamente poderoso, vai se tornar um Poder acima dos demais.

Não poderemos mais dizer que eles julgam quando, se e o que quiserem, sem nenhuma fiscalização. Assim, uma ação de precatório pode ser julgada após a morte da vítima. Se for julgada.

Os altíssimos e indecentes salários do Judiciário, que extrapolam o teto constitucional, não poderão ser divulgados. As inúmeras mordomias que se autoconcedem, como o vergonhoso auxílio-moradia, passarão a ser sigilosas.

As cada vez mais frequentes invasões de competência nas decisões exclusivas do Executivo, como a nomeação de ministros e assessores, e do Legislativo, como a legislação do aborto e a definição de medidas de combate à corrupção, se tornarão cotidianas. Parece absurdo?

Hora dos sem-toga agirem. A começar pelo Senado

Pois pareceria impensável há pouco tempo imaginar o STF acusando, julgando e prendendo ao mesmo tempo, tudo de forma sigilosa.

Fica claro por este artigo que não vou me acovardar. Continuarei criticando qualquer autoridade pública, paga com o nosso imposto, que extrapolar suas prerrogativas, desviar recursos públicos, atentar contra a democracia e agir na aparente legalidade, mas de forma imoral. Tem e terá meu repúdio e minha denúncia.

Sou cidadão, não um pária. Não me considero menor do que os juízes porque não uso toga. Como apontou com visão de cidadania Rui Barbosa, “a pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário; contra ela, não há a quem recorrer”. É disto que se trata o inquérito 4781.

A pandemia fez adormecer as barbaridades perpetradas pelos ministros supremos, como a prescrição de crimes praticados por poderosos e as liminares ultrarrápidas em favor de prediletos. É hora de retomar esta batalha.

Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal

Além de não nos calarmos, é preciso retomar a campanha pela CPI da Lava-Toga. E, ao mesmo tempo, pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que cumpra seu papel constitucional e dê andamento aos pedidos para processar ministros do STF por crime de responsabilidade.

Cabe exclusivamente ao Senado processar e julgar os integrantes da Corte Suprema. Não se está pedindo ao presidente do Senado que prenda os ministros, como estes fizeram contra críticos que consideraram suspeitos. Mas que abra os processos de impeachment e instale a CPI. Certamente o Legislativo, cujas Casas são abertas ao escrutínio popular, não agirão como os supremos togados.

Ou juízes do Supremo estão acima da lei? Se a resposta for sim, resta parafrasear um coronel dos tempos da ditadura militar: “às favas a justiça”.

Na Roma Antiga, censurar era função de um detentor de cargo público. Sendo assim, o censor era um oficial responsável por garantir a “moralidade pública” e fiscalizar as finanças governamentais. A função de “garantia da moralidade” é a origem do sentido das palavras “censor” e “censura”.

Os termos se aplicam ao controle sobre meios informativos. Na interpretação tradicional do latim, censura seria a desaprovação e a remoção da circulação pública de informação ou de produções artísticas com objetivo de proteção dos interesses do Estado, de uma organização, grupo ou indivíduo. A censura presta-se à manutenção de status quo vigente, de modo a evitar mudanças no pensamento dominante que sustenta o poder de um determinado grupo social, prevenindo a disposição de mudança de estruturas de poder ou de padrões de comportamento social que sustentam esse poder. 

Numa acepção mais ampla do que aquela aplicada à censura praticada pelo Estado, podemos encontrar a prática associada a centros de poder e influência, tais como certos grupos de interesses (ONGS e movimentos sociais, instituições religiosas, e recentemente corporações privadas de mídia) como forma de preservar a hegemonia de grupos dominantes ou servir de instrumento para a conquista de poder ou mais influência.

 Limitar ou impedir o debate e o conflito de ideias e valores antagônicos aos dominantes na sociedade é outro método de censura praticado para além dos limites do controle do Estado. 

Como se vê, a conceito antigo de censura evoluiu de uma situação em que se associava apenas à uma prática de Estado visando preservar o poder dominante, para um conceito mais amplo e sofisticado que implica em práticas associadas a diversos grupos sociais como instrumento de luta por hegemonia cultural, que é o que sustenta o poder de fato sobre as sociedades. 

A era digital proporcionou um novo ciclo evolutivo na forma como se pratica a censura. O bullying politicamente correto sobre as opiniões divergentes em círculos sociais de convivência e na mídia, por exemplo, está entre as novas formas de censura.

A Internet e os métodos da “Nova Censura”

A relativização da verdade e a invenção de uma suposta “pós-verdade”, um conceito inventado pela esquerda pós-frankfurtiana, segundo o qual as versões convertem-se em “fatos” como narrativas que se sobrepõem à verdade sobre a realidade concreta, é o “estado da arte” da prática contemporânea do que chamo de “nova censura”.

Essa é uma prática predominantemente associada a grupos sociais e políticos e, hoje também, ao controle que as novas corporações monopolistas globais das mídias digitais (Facebook, Instagram, Twitter, Google, YouTube) exercem sobre os conteúdos veiculados em seus ambientes de comunicação. 

Os departamentos de controle de conteúdo dessas corporações são dominados por censores – controladores da moral na acepção que se empregava na Roma Antiga -, mas seus critérios obedecem a uma determinada moral segundo a qual a divergência recebe o carimbo do “politicamente incorreto” e portanto, em desacordo com as “regras da comunidade”(?!), e portanto, passíveis de serem retiradas de circulação ou de receberem cadeados de restrição de acesso.

Chegamos assim ao que interessa: os métodos da nova censura. A internet nasceu como território livre. A transferência de poder do Estado para as mãos de indivíduos e grupos sociais que se converteram de receptores passivos da mídia analógica, padronizadora e uniformizadora de massas, em produtores e recriadores ativos, atomizados e conectados em redes de sociais reais, de conteúdos desestruturadores de narrativas hegemônicas, abalou não apenas a superestrutura ideológica (perdão pela heresia), mas também da infraestrutura do(s) poder(es) constituído(s) e que detinham o controle das sociedades ao longo de toda a era industrial. 

O apetite pela censura das mídias digitais

Não são apenas as castas que dominam o Estado e a mídia tradicional que se sentem ameaçadas pela concorrência dos enxames de produtores de conteúdos digitais. A política tradicional tal como era praticada faliu. Os partidos políticos e sindicatos perderam a hegemonia sobre as massas e seus líderes estão sendo desnudados e deslegitimados pela crítica viral que corrói as imoralidades antes praticadas nos bastidores do poder e hoje transbordam pelos vazamentos de conteúdos gravados, invasões de hackers e descuidos de quem não percebeu a lógica corrosiva que a liberdade e a transparência introduziram na nova realidade mediada pelo digital.

O poder político, antes monopólio do Estado e de organizações paraestatais (partidos e sindicatos), deslocou-se para uma miríade de novos polos de poder. As iniciativas de exercer controle sobre essas novas liberdades e essa nova realidade não tardou. E ela não partiu apenas do Estado, como nas políticas de controle social do Partido Comunista Chinês. 

No mundo livre, a iniciativa partiu, em primeiro lugar, das corporações globais monopolistas de mídias digitais, que logo perceberam no controle de conteúdo uma forma de exercer seu poder sobre o mundo por cima das soberanias dos Estados nacionais; visando não apenas o controle dos fluxos do capital real e simbólico e acumulação de riqueza, mas a oportunidade de transferir para suas mãos o poder de definição política sobre os rumos das sociedades ao arrepio da vontade dos cidadãos livres a quem caberia, desde a invenção da pólis grega, deliberar soberanamente sobre o destino coletivo das verdadeiras, estas sim, comunidades.

Ainda na transição do analógico para o digital, a Teoria da Comunicação já havia desenvolvido hipóteses explicativas sobre Agenda Setting (como a mídia pauta temas e define a agenda do debate público definindo o que pode ou não ser notícia); Newsmaking (como a informação é manufaturada e as versões sobre os fatos são decididas e construídas nas linhas de montagem “impessoais” das redações da imprensa), e, Espiral do Silêncio (como a “verdade” de uma minoria organizada pode se impor sobre a sociedade através de avalanches midiáticas de informações e versões interpretadas a partir do interesse de grupos políticos determinados).

George Soros entra em cena

O mercado de produção de conteúdos e versões sobre fatos internacionais, por exemplo, é hegemonizado por um pequeno grupo de agências internacionais de notícias que abastecem as “linhas de montagem” de praticamente todas as redações da maioria dos veículos de imprensa do planeta. O empresário metacapitalista George Soros é um notório financiador de agências de notícias que abracem as pautas da sua agenda globalista. 

Iniciativas de produção de conteúdo destinado a abastecer as agências internacionais de notícias são parte da estratégia de agendamento de pautas globalistas destinadas a inundar a imprensa mundial de “notícias” enviesadas.

Sem prejuízo dessas práticas, a lógica digital se impôs exigindo novos desafios aos detentores do poder de fato, associados ou não a governos. A emergência de uma onda conservadora em vários cantos do mundo (leste europeu, Brexit, eleição de Trump e Bolsonaro) em resposta às iniciativas de relativização da verdade e destruição dos valores tradicionais sobre os quais se erigiu a civilização judaico-cristã e o modo de vida ocidental exigiu o aperfeiçoamento dos métodos para além da hegemonia de esquerda sobre as redações da mídia tradicional.

Na Wikipedia, por exemplo, uma plataforma com pretensões de enciclopédia digital, fonte de pesquisa inconfiável e não reconhecida academicamente, mas que é objeto de buscas rápidas e fáceis no Google (seus links são sempre os primeiros), a esquerda ataca em duas frentes: por um lado, na produção de conteúdo; por outro, na patrulha, bloqueio e exclusão da plataforma de produtores de conteúdo divergente ou que ousem questionar as “verdades” lá postadas, com a anuência dos gestores, que certificam, legitimam e premiam notórios esquerdistas como portadores das versões que podem ser publicadas, ou como censores do conteúdo divergente, notadamente na área de humanas.

O artista conservador Rodrigo Del Arc ousou questionar a definição de democracia no verbete da Wikipedia, levantando o seguinte questionamento na página: “Para quem quer saber Demos significa distrito; um pedaço de terra e as pessoas que nele moram. Kratia em grego significa força ou poder. Portanto, fica evidente que a palavra “democracia” não pode ser traduzida por um vago “governo do povo”, pois seria uma leitura imprecisa.” 

Detalhe, o questionamento foi feito recorrendo a outras informações da própria Wikipedia, dentre outras fontes. Resultado: seu conteúdo foi excluído em cinco minutos na página brasileira e em cerca de duas horas na página em inglês. Em seguida, teve seu acesso à postagem de conteúdos bloqueado.

A censura tenta reescrever a verdadeira história

A prática de apagar a memória e reescrever o passado não se restringe à Wikipedia. Se o leitor quiser pesquisar no Google a história do Regime Militar de 1964 em links históricos fidedignos, terá que mergulhar páginas e páginas a fio para encontrar fontes isentas e com credibilidade.

Praticamente todos os links das primeiras páginas de pesquisa são de páginas de conteúdo com as interpretações e versões recentes e da esquerda sobre esse período da história do Brasil. Boa parte deles alimentados por professores de esquerda em sites destinados à difusão de conteúdos para trabalhos escolares, especialmente de adolescentes.

Posicionar links entre os primeiros das páginas do Google requer sites manufaturados para serem listados em primeiro lugar nos SEO (Search Engine Optimization Mecanisms), requerendo algum grau de sofisticação e investimento financeiro por parte dos editores.

Recentemente, o advogado e professor conservador Paulo Caliendo, pesquisando sobre Churchill no Google, notou o desaparecimento da foto do ilustre Primeiro Ministro conservador britânico no período em que liderou a vitória sobre o nazismo. Ao pesquisar, encontrei matérias sobre o assunto nesse link com a seguinte informação: “A fotografia do ex-primeiro-ministro britânico Winston Churchill desapareceu de uma busca no Google e causou controvérsia no Reino Unido, numa altura em que os protestos contra o racismo fizeram questionar monumentos como o do histórico líder britânico.”

De acordo com o Diário de Notícias, quando se digitava “primeiros-ministros britânicos” ou “líderes mundiais na II Guerra” no Google, as fotografias dos chefes de governo britânicos não apareceram numa linha do tempo chamada Knowledge Graph. E nesse link o Google alegou bug no sistema para justificar a coincidência entre a “falha técnica” e as manifestações antirracistas ocorridas em Londres, na qual manifestantes pixaram uma das estátuas de Churchill junto ao Parlamento, com a frase “era um racista”.

Mas o controle de conteúdo-fonte de pesquisa destinado ao público escolar não se limita ao mundo digital. No Brasil, após 30 anos de governos de centro e esquerda, além dos ambientes escolar e universitário, a esquerda hegemoniza também o próprio aparelho do Ministério da Educação (MEC), notadamente na área das estruturas, metodologias e controle de conteúdo curriculares, através na chamada BNCC (Base Nacional Comum Curricular), dos Cursos de Formação de Professores e do sistema de avaliação de cursos e universidades e da hegemonia sobre o Conselho Nacional de Educação (CNE). 

Essas políticas e diretrizes foram institucionalizadas na lei e são geridas pelo CNE, que tem poderes regimentais deliberativos e cujos membros são nomeados formalmente pelo Presidente da República entre nomes indicados pelo “meio educacional” (dominado por especialistas de esquerda) para exercício de mandatos de quatro anos. 

Normas, metodologias, conteúdos curriculares, seleção e definição de livros didáticos emprenhados de conteúdos politicamente corretos e pelas pautas da agenda globalista da UNESCO, por exemplo, obedecem a regras institucionalizadas ao longo dos últimos trinta anos, as quais somente é possível mudar, mudando-se a lei e a composição do CNE, ou seja, há mais de trinta anos nada muda, só piora, inclusive na atual gestão do MEC. As razões são autoexplicativas.

Finalmente, mas não sem esgotar o tema, as últimas novidades são as agências privadas de Fact Checking (Agência Lupa, Truco da agência Pública e Aos Fatos, no Brasil, por exemplo); de Monitoramento de Robôs (Bot Sentinel), e a mais recente iniciativa, que emergiu como meteoro na cena política brasileira e mundial, a ONG Sleeping Giant. 

Todos essas inciativas operam em sinergia com os veículos de mídia tradicional e corporações globais de mídias digitais, orientados pelas pautas politicamente corretas e pela agenda globalista que ditam os critérios sobre o que é fake or true; sobre quem é ou não robô nas mídias digitais e sobre quem pode ou não ser patrocinado pelas marcas do mercado de publicidade digital, conforme os critérios definidos por esses autoproclamados “donos da verdade”. Desnecessário dizer quais as “verdades” podem ou não ser publicadas.

Especialista e Mentora em Processos Industriais, Melhoria Contínua e Indústria 4.0. Membro da INTERACTTI – Rede de Empreendedorismo e Negócios. Mestre em Ciências pela USP.