Por Darcy Francisco Carvalho dos Santos
Há uma crença generalizada de que para o aumento da participação na carga tributária por estados e municípios basta uma melhor redistribuição do que atualmente está com a União. Como nem tudo o que parecer ser é, trata-se de um engano, que passamos a demonstrar.
Quem observa o Regime Geral da Previdência (INSS) em que 60% dos beneficiários recebem um salário-mínimo, mesmo valor despendido com a maioria dos demais benefícios sociais; as carências nos atendimentos à saúde pública, e todas as mazelas sociais de nosso País, não tem ideia de que a maioria da carga tributária do governo federal pertence à Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social).
Para maior clareza, vamos aos dados. Em 2021, para um PIB de R$ 8,7 trilhões, a carga tributária foi de R$ 2,9 trilhões ou 33,9%, muito alta para um país emergente. Desse total, foram arrecadados pela União R$ 1,9 trilhão ou 66,3%. Após efetuadas todas as transferências constitucionais e legal ao demais entes federados, entre outras, restaram líquidos para o Governo Federal R$ 1,4 trilhão ou 49% da carga tributária total. A receita líquida total da União, incluindo outras fontes, foi maior, mas menos de 10% a mais.
À primeira vista, R$ 1,4 trilhão parece ser dinheiro que não acaba mais, mas desse total R$ 960 bilhões, ou 2/3, é vinculado à Seguridade Social e, como diria um antigo ministro, é “imexível” e não pode ser redistribuído, além do que a Seguridade apresentou no ano passado um déficit de R$ 288 bilhões.
Com isso, restaram ao governo federal para as demais destinações R$ 475 bilhões (16%) da carga tributária total. Esses são os recursos de que o Governo Federal dispõe para investir, no atendimento de 37 ministérios e secretarias, órgãos autônomos (Senado, Câmara Federal, STF, STJ, TCU, etc.), cobrir o déficit da Seguridade Social, citado, e, ainda, formar superávit primário.
A quantidade de dados deste texto, embora o torne cansativo para muitos, é o que permite demonstrar de forma mais clara que os demais entes federados não devem alimentar grandes ilusões quanto ao aumento da arrecadação com a reforma, devendo voltar suas preocupações para manterem o que já dispõem, e aprofundarem nas políticas de controle dos gastos em suas gestões locais.
Por Percival Puggina
Ministros do STF gostam de se apresentar como membros do poder mais zeloso pelo bem do país e pela democracia. No entanto, abriram a torneira dos recursos públicos para o financiamento das campanhas eleitorais e partidos floresceram no deserto das ideias. No entanto, também, impediram a aplicação da cláusula de barreira quando ia começar a valer na eleição de 2006.
Pela confluência desses dois vetores, o Congresso Nacional tem, hoje, 22 bancadas! Pode parecer inusitada a relação de causa e efeito, mas é também por eles que a sociedade custeia, hoje, quatro dezenas de ministérios! Atraídos por cargos, verbas públicas e espaços de poder, partidos sem rosto e com nomes impróprios se transformaram em estabelecimentos dedicados ao business da corretagem do apoio político-parlamentar ao governo.
Foi grotesco, foi indecoroso, mas todos pudemos assistir à forma como em poucas semanas, uma “consistente maioria” conservadora, ou liberal, ou de direita, ou de centro direita, eleita e proclamada como tal em 2022, bandeou-se de mala e cuia, como dizemos aqui no Rio Grande do Sul, para o calor e o sabor do assado governista, onde toda a picanha é consumida ali mesmo, na beira do fogo, se me faço entender.
Recentemente e em boa hora, foi criado um site que cidadãos de bem e os eleitores com cotidiana repulsa ao noticiário nacional deveriam manter registrado entre os favoritos no seu computador ou em lugar de fácil acesso de seu celular. Anote aí:
https://placarcongresso.com/pages/partidos.html
Essa verdadeira preciosidade presta serviço valioso à memória e à informação dos eleitores. Contém, por parlamentar, por partido e por estado da Federação, dados de assiduidade ao plenário e de votos concedidos ao governo e à oposição nas deliberações da Câmara dos Deputados.
O site é de muito fácil manuseio e consulta. Com dados de 83 deliberações em que o governo indicou à sua base orientação favorável ou desfavorável, esse site permite identificar a posição governista ou oposicionista de cada deputado. A partir desses registros, observa-se que dos 22 partidos, apenas dois: PL e Novo, foram decididamente oposicionistas! Todos os outros 20 deram mais votos ao governo do que à oposição. Entre os 513 deputados, não chegou a uma centena o número dos que votaram contra o governo em mais da metade dos projetos nos quais este indicava sua posição. Por fim, descobre-se que apenas as representações de três estados – Santa Catarina, Mato Grosso e Roraima – foram oposicionistas.
Maus políticos e maus partidos têm grande estima por eleitores desinformados e omissos. Prestigiam a ignorância e precisam da mediocridade.