Artigo do Pensador PauloMoura
O cientista político Paulo G. M. de Moura disseca as múltiplas faces da censura digital que tomaram conta do território antes dominado pela mídia tradicional e mão pesada do estado totalitário
Na Roma Antiga, censurar era função de um detentor de cargo público. Sendo assim, o censor era um oficial responsável por garantir a “moralidade pública” e fiscalizar as finanças governamentais. A função de “garantia da moralidade” é a origem do sentido das palavras “censor” e “censura”.
Os termos se aplicam ao controle sobre meios informativos. Na interpretação tradicional do latim, censura seria a desaprovação e a remoção da circulação pública de informação ou de produções artísticas com objetivo de proteção dos interesses do Estado, de uma organização, grupo ou indivíduo. A censura presta-se à manutenção de status quo vigente, de modo a evitar mudanças no pensamento dominante que sustenta o poder de um determinado grupo social, prevenindo a disposição de mudança de estruturas de poder ou de padrões de comportamento social que sustentam esse poder.
Numa acepção mais ampla do que aquela aplicada à censura praticada pelo Estado, podemos encontrar a prática associada a centros de poder e influência, tais como certos grupos de interesses (ONGS e movimentos sociais, instituições religiosas, e recentemente corporações privadas de mídia) como forma de preservar a hegemonia de grupos dominantes ou servir de instrumento para a conquista de poder ou mais influência.
Limitar ou impedir o debate e o conflito de ideias e valores antagônicos aos dominantes na sociedade é outro método de censura praticado para além dos limites do controle do Estado.
Como se vê, a conceito antigo de censura evoluiu de uma situação em que se associava apenas à uma prática de Estado visando preservar o poder dominante, para um conceito mais amplo e sofisticado que implica em práticas associadas a diversos grupos sociais como instrumento de luta por hegemonia cultural, que é o que sustenta o poder de fato sobre as sociedades.
A era digital proporcionou um novo ciclo evolutivo na forma como se pratica a censura. O bullying politicamente correto sobre as opiniões divergentes em círculos sociais de convivência e na mídia, por exemplo, está entre as novas formas de censura.
A Internet e os métodos da “Nova Censura”
A relativização da verdade e a invenção de uma suposta “pós-verdade”, um conceito inventado pela esquerda pós-frankfurtiana, segundo o qual as versões convertem-se em “fatos” como narrativas que se sobrepõem à verdade sobre a realidade concreta, é o “estado da arte” da prática contemporânea do que chamo de “nova censura”.
Essa é uma prática predominantemente associada a grupos sociais e políticos e, hoje também, ao controle que as novas corporações monopolistas globais das mídias digitais (Facebook, Instagram, Twitter, Google, YouTube) exercem sobre os conteúdos veiculados em seus ambientes de comunicação.
Os departamentos de controle de conteúdo dessas corporações são dominados por censores – controladores da moral na acepção que se empregava na Roma Antiga -, mas seus critérios obedecem a uma determinada moral segundo a qual a divergência recebe o carimbo do “politicamente incorreto” e portanto, em desacordo com as “regras da comunidade”(?!), e portanto, passíveis de serem retiradas de circulação ou de receberem cadeados de restrição de acesso.
Chegamos assim ao que interessa: os métodos da nova censura. A internet nasceu como território livre. A transferência de poder do Estado para as mãos de indivíduos e grupos sociais que se converteram de receptores passivos da mídia analógica, padronizadora e uniformizadora de massas, em produtores e recriadores ativos, atomizados e conectados em redes de sociais reais, de conteúdos desestruturadores de narrativas hegemônicas, abalou não apenas a superestrutura ideológica (perdão pela heresia), mas também da infraestrutura do(s) poder(es) constituído(s) e que detinham o controle das sociedades ao longo de toda a era industrial.
O apetite pela censura das mídias digitais
Não são apenas as castas que dominam o Estado e a mídia tradicional que se sentem ameaçadas pela concorrência dos enxames de produtores de conteúdos digitais. A política tradicional tal como era praticada faliu. Os partidos políticos e sindicatos perderam a hegemonia sobre as massas e seus líderes estão sendo desnudados e deslegitimados pela crítica viral que corrói as imoralidades antes praticadas nos bastidores do poder e hoje transbordam pelos vazamentos de conteúdos gravados, invasões de hackers e descuidos de quem não percebeu a lógica corrosiva que a liberdade e a transparência introduziram na nova realidade mediada pelo digital.
O poder político, antes monopólio do Estado e de organizações paraestatais (partidos e sindicatos), deslocou-se para uma miríade de novos polos de poder. As iniciativas de exercer controle sobre essas novas liberdades e essa nova realidade não tardou. E ela não partiu apenas do Estado, como nas políticas de controle social do Partido Comunista Chinês.
No mundo livre, a iniciativa partiu, em primeiro lugar, das corporações globais monopolistas de mídias digitais, que logo perceberam no controle de conteúdo uma forma de exercer seu poder sobre o mundo por cima das soberanias dos Estados nacionais; visando não apenas o controle dos fluxos do capital real e simbólico e acumulação de riqueza, mas a oportunidade de transferir para suas mãos o poder de definição política sobre os rumos das sociedades ao arrepio da vontade dos cidadãos livres a quem caberia, desde a invenção da pólis grega, deliberar soberanamente sobre o destino coletivo das verdadeiras, estas sim, comunidades.
Ainda na transição do analógico para o digital, a Teoria da Comunicação já havia desenvolvido hipóteses explicativas sobre Agenda Setting (como a mídia pauta temas e define a agenda do debate público definindo o que pode ou não ser notícia); Newsmaking (como a informação é manufaturada e as versões sobre os fatos são decididas e construídas nas linhas de montagem “impessoais” das redações da imprensa), e, Espiral do Silêncio (como a “verdade” de uma minoria organizada pode se impor sobre a sociedade através de avalanches midiáticas de informações e versões interpretadas a partir do interesse de grupos políticos determinados).
George Soros entra em cena
O mercado de produção de conteúdos e versões sobre fatos internacionais, por exemplo, é hegemonizado por um pequeno grupo de agências internacionais de notícias que abastecem as “linhas de montagem” de praticamente todas as redações da maioria dos veículos de imprensa do planeta. O empresário metacapitalista George Soros é um notório financiador de agências de notícias que abracem as pautas da sua agenda globalista.
Iniciativas de produção de conteúdo destinado a abastecer as agências internacionais de notícias são parte da estratégia de agendamento de pautas globalistas destinadas a inundar a imprensa mundial de “notícias” enviesadas.
Sem prejuízo dessas práticas, a lógica digital se impôs exigindo novos desafios aos detentores do poder de fato, associados ou não a governos. A emergência de uma onda conservadora em vários cantos do mundo (leste europeu, Brexit, eleição de Trump e Bolsonaro) em resposta às iniciativas de relativização da verdade e destruição dos valores tradicionais sobre os quais se erigiu a civilização judaico-cristã e o modo de vida ocidental exigiu o aperfeiçoamento dos métodos para além da hegemonia de esquerda sobre as redações da mídia tradicional.
Na Wikipedia, por exemplo, uma plataforma com pretensões de enciclopédia digital, fonte de pesquisa inconfiável e não reconhecida academicamente, mas que é objeto de buscas rápidas e fáceis no Google (seus links são sempre os primeiros), a esquerda ataca em duas frentes: por um lado, na produção de conteúdo; por outro, na patrulha, bloqueio e exclusão da plataforma de produtores de conteúdo divergente ou que ousem questionar as “verdades” lá postadas, com a anuência dos gestores, que certificam, legitimam e premiam notórios esquerdistas como portadores das versões que podem ser publicadas, ou como censores do conteúdo divergente, notadamente na área de humanas.
O artista conservador Rodrigo Del Arc ousou questionar a definição de democracia no verbete da Wikipedia, levantando o seguinte questionamento na página: “Para quem quer saber Demos significa distrito; um pedaço de terra e as pessoas que nele moram. Kratia em grego significa força ou poder. Portanto, fica evidente que a palavra “democracia” não pode ser traduzida por um vago “governo do povo”, pois seria uma leitura imprecisa.”
Detalhe, o questionamento foi feito recorrendo a outras informações da própria Wikipedia, dentre outras fontes. Resultado: seu conteúdo foi excluído em cinco minutos na página brasileira e em cerca de duas horas na página em inglês. Em seguida, teve seu acesso à postagem de conteúdos bloqueado.
A censura tenta reescrever a verdadeira história
A prática de apagar a memória e reescrever o passado não se restringe à Wikipedia. Se o leitor quiser pesquisar no Google a história do Regime Militar de 1964 em links históricos fidedignos, terá que mergulhar páginas e páginas a fio para encontrar fontes isentas e com credibilidade.
Praticamente todos os links das primeiras páginas de pesquisa são de páginas de conteúdo com as interpretações e versões recentes e da esquerda sobre esse período da história do Brasil. Boa parte deles alimentados por professores de esquerda em sites destinados à difusão de conteúdos para trabalhos escolares, especialmente de adolescentes.
Posicionar links entre os primeiros das páginas do Google requer sites manufaturados para serem listados em primeiro lugar nos SEO (Search Engine Optimization Mecanisms), requerendo algum grau de sofisticação e investimento financeiro por parte dos editores.
Recentemente, o advogado e professor conservador Paulo Caliendo, pesquisando sobre Churchill no Google, notou o desaparecimento da foto do ilustre Primeiro Ministro conservador britânico no período em que liderou a vitória sobre o nazismo. Ao pesquisar, encontrei matérias sobre o assunto nesse link com a seguinte informação: “A fotografia do ex-primeiro-ministro britânico Winston Churchill desapareceu de uma busca no Google e causou controvérsia no Reino Unido, numa altura em que os protestos contra o racismo fizeram questionar monumentos como o do histórico líder britânico.”
De acordo com o Diário de Notícias, quando se digitava “primeiros-ministros britânicos” ou “líderes mundiais na II Guerra” no Google, as fotografias dos chefes de governo britânicos não apareceram numa linha do tempo chamada Knowledge Graph. E nesse link o Google alegou bug no sistema para justificar a coincidência entre a “falha técnica” e as manifestações antirracistas ocorridas em Londres, na qual manifestantes pixaram uma das estátuas de Churchill junto ao Parlamento, com a frase “era um racista”.
Mas o controle de conteúdo-fonte de pesquisa destinado ao público escolar não se limita ao mundo digital. No Brasil, após 30 anos de governos de centro e esquerda, além dos ambientes escolar e universitário, a esquerda hegemoniza também o próprio aparelho do Ministério da Educação (MEC), notadamente na área das estruturas, metodologias e controle de conteúdo curriculares, através na chamada BNCC (Base Nacional Comum Curricular), dos Cursos de Formação de Professores e do sistema de avaliação de cursos e universidades e da hegemonia sobre o Conselho Nacional de Educação (CNE).
Essas políticas e diretrizes foram institucionalizadas na lei e são geridas pelo CNE, que tem poderes regimentais deliberativos e cujos membros são nomeados formalmente pelo Presidente da República entre nomes indicados pelo “meio educacional” (dominado por especialistas de esquerda) para exercício de mandatos de quatro anos.
Normas, metodologias, conteúdos curriculares, seleção e definição de livros didáticos emprenhados de conteúdos politicamente corretos e pelas pautas da agenda globalista da UNESCO, por exemplo, obedecem a regras institucionalizadas ao longo dos últimos trinta anos, as quais somente é possível mudar, mudando-se a lei e a composição do CNE, ou seja, há mais de trinta anos nada muda, só piora, inclusive na atual gestão do MEC. As razões são autoexplicativas.
Finalmente, mas não sem esgotar o tema, as últimas novidades são as agências privadas de Fact Checking (Agência Lupa, Truco da agência Pública e Aos Fatos, no Brasil, por exemplo); de Monitoramento de Robôs (Bot Sentinel), e a mais recente iniciativa, que emergiu como meteoro na cena política brasileira e mundial, a ONG Sleeping Giant.
Todos essas inciativas operam em sinergia com os veículos de mídia tradicional e corporações globais de mídias digitais, orientados pelas pautas politicamente corretas e pela agenda globalista que ditam os critérios sobre o que é fake or true; sobre quem é ou não robô nas mídias digitais e sobre quem pode ou não ser patrocinado pelas marcas do mercado de publicidade digital, conforme os critérios definidos por esses autoproclamados “donos da verdade”. Desnecessário dizer quais as “verdades” podem ou não ser publicadas.
Por Paulo Rabello de Castro - Publicado originalmente no jornal Estado de Minas, em 11/03/2023.
Matérias técnicas e, por natureza, complexas exigem exame aprofundado e testes sucessivos antes de uma aprovação. Vacinas são um bom exemplo recente. Todo cuidado foi pouco – e muitos ensaios prévios foram necessários – antes de se aprovar a vacina da COVID para uso geral da população. E os estudos ainda continuam. Mas, tragicamente, estamos para votar no Congresso um texto que muda os atuais tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) – matéria complicada e cheia de meandros – sem os mínimos cuidados de verificação antecipada das consequências dessa mudança para um imposto geral chamado IBS (Bens e Serviços) e mais um imposto “seletivo”. Se você quiser saber quais testes foram feitos para estudar os impactos que essa troca acarretará, a resposta espantosa é: Não há testes!
A proposta em discussão no Congresso está nas chamadas PECs 45 e 110, dois textos que reformam a tributação de tudo que você paga em qualquer transação comercial, seja uma compra em supermercado ou loja de construção, ou pelos serviços médicos, pela escola, na passagem de ônibus, na conta de luz, no posto de combustíveis etc. Em tese, a ideia é boa porque os tributos atuais são demasiados e com, pelo menos, 5600 leis diferentes. Vivemos num manicômio tributário. Daí o Congresso ter criado, anos atrás, um SIMPLES, que é a mesma tributação do manicômio, só que menos complicada e se pagando tudo num único boleto. Simplificar a vida do contribuinte, tornando a arrecadação mais eficiente, são objetivos corretos de uma “boa reforma tributária”. Isso é urgente.
O diabo mora nos detalhes: como chegar a uma fórmula simples, que não deixe prefeitos e governadores sem as receitas esperadas e que não signifique, na troca de tributos, que haverá grupos de pessoas, ou atividades econômicas, pagando muito mais do que antes. A boa reforma tem que partir de uma neutralidade e equidistância social em relação às situações vigentes, pois, caso contrário, os eventuais perdedores iriam se insurgir contra a mudança. Esse é um ponto-chave do sucesso de uma boa reforma, que as tais PECs 45 e 110 fazem questão de não observar. De fato, as propostas do governo fazem o contrário: propõem aumentar o custo tributário da cesta básica em mais de 60%, como também, em proporções parecidas, os tributos sobre remédios, médicos e hospitais, cursos e escolas, corte de cabelo, manicure, advogados, e até em transações de carros e motos usados, terrenos e casas. O diabo está escondido por trás de uma narrativa fake de que todos ganharão com a mudança quando todos pagarem a mesma e única alíquota de 25% ou mais (não se sabe ainda qual…) independente de a compra ser a de um carrinho de supermercado ou uma bolsa Louis Vuitton no shopping mais chique de São Paulo.
Os inventores dessa atrocidade tentam tratar, de modo igual, coisas e situações essencialmente desiguais, atropelando princípios, até constitucionais, como a chamada “essencialidade”. Mas o diabo é sincero. Reconhecendo que a população mais pobre vai levar a pior com o aumento brutal de tudo que entra no seu orçamento, a proposta do governo, que se diz popular e sensível com as dificuldades do povo, é fazer um cheque “devolvendo” o tributo de quem não poderia arcar com uma sobrecarga de até 30% nas suas compras. O governo em Brasília dirá quem pode receber a devolução. Mas por que esse passeio de tributos para dentro e para fora dos cofres do governo? Serão milhões de brasileiros correndo atrás de mais uma “bondade” oficial, mais uma devolução, mais uma assistência, como se o País só tivesse desvalidos. O lugar de fazer os ricos e abastados pagarem mais não é no supermercado ou no salão de beleza, mas no imposto de renda, cuja reforma, por sinal, o governo deixou pra lá…
Os problemas das PECs das arábias não param de ser desvendados. O período de “transição” da tal reforma, previsto para durar dez anos, é uma dessas bombas: os tributos antigos ainda existirão, enquanto os tributos novos estarão também em vigor por até dez anos! O inferno vai se instalar nos escritórios de contabilidade, hoje já assoberbados por milhares de leis e decretos diferentes. As infrações fiscais vão se avolumar com dois sistemas tributários distintos funcionando lado a lado (a maluquice programada). Multas e ações contra o contribuinte vão se empilhar na porta das empresas. É previsível que, à vista do pandemônio fiscal, o Congresso faça o que fez com a CPMF, votando, no futuro, para extinguir a invenção malfadada.
Está mais do que na hora de a sociedade, especialmente o empresariado, os líderes políticos de estados e municípios, pararem um minuto para pensar no que estão deixando seus representantes aprovar nos próximos dias. Uma vez instalado e morando de favor, o diabo não costuma gostar de ser expulso da casa.
Texto do jornalista (J.R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo
O presidente Lula está armando o que pode vir a ser o maior escândalo em toda a história do Poder Judiciário do Brasil — a nomeação do seu advogado pessoal, Cristiano Zanin, para um dos lugares a serem abertos no Supremo Tribunal Federal. Ele ficaria lá até 2051, quando fará 75 anos e seria obrigado a se aposentar. Serão quase 30 anos como ministro do Supremo; Zanin, hoje, tem 47. Jamais, em qualquer ponto da existência do país, um presidente da República chegou a esse ponto de degeneração ao tomar uma decisão de governo. Na verdade, não há nenhum país sério em todo o mundo em que o chefe da Nação se rebaixe a fazer o que Lula, segundo o noticiário, está querendo — colocar na principal Corte de Justiça do Brasil um empregado que cuida dos seus interesses materiais e cuja independência em relação ao governo será igual a três vezes zero.
Por sua conduta prática, pelo que diz em público e pelas decisões que tem tomado, Lula mostrou nos últimos dois meses que tem tudo para fazer um governo de calamidades, o pior que o país já teve — sim, pior até do que o de Dilma Rousseff. Com essa história de Zanin, porém, ele vai além. Prova, aí, que está perdendo o controle sobre si mesmo e sobre as obrigações do seu cargo; mergulhou naquela zona mental sinistra onde os controles morais desaparecem e o indivíduo começa a ter certeza de que nada do que ele queira, absolutamente nada, pode lhe ser negado. O mundo exterior deixa de existir. Não há mais qualquer respeito pela opinião, pelos argumentos ou pela inteligência de ninguém. Não há, para Lula, nada que esteja fora dele e mereça a mínima consideração. Não entende que seu cargo envolva deveres — só tem desejos. Ele cismou, agora, que o seu advogado tem de ir para o STF; lá, naturalmente, deve continuar lhe prestando obediência. É a confusão definitiva entre questão pública e capricho pessoal. Ninguém faz uma insensatez dessas, salvo, talvez, em alguma republiqueta bananeira de terceira categoria.
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