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TERCEIRA CLASSE

ANO XIV - Nº 007/14 -

TRISTEZA

Ainda que a decisão tomada pelos ministros do STF figure em primeiro lugar nas manchetes dos noticiários do país afora, produzindo os mais variados tipos de comentários e interpretações, inicio este editorial manifestando a minha decepção quanto ao que se pode esperar da reforma da Previdência Social.

JUSTIÇA SOCIAL

Mais do que sabido, a nossa Constituição, por incrível que possa parecer, não permite, em hipótese alguma, que se faça uma JUSTIÇA SOCIAL MÍNIMA E NECESSÁRIA no nosso país. Isto significa que qualquer proposta que por ventura estabeleça DIREITOS IGUAIS para todos, só pode valer para frente. Ou seja, em DIREITOS ADQUIRIDOS não se mexe, mesmo que inexistam recursos para atendê-los. Pode?

 

REVOLUÇÃO DOS BICHOS

Pois, tomando como exemplo a granja onde houve a -REVOLUÇÃO DOS BICHOS-, como George Orwell descreve na sua obra, o governo brasileiro entendeu que aqui UNS DEVEM SER MAIS IGUAIS QUE OUTROS-. Mais: DEVEM SE MANTER, PARA TODO O SEMPRE, AINDA MAIS IGUAIS.

BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES

Assim, além de não ter incluído os militares no texto original da proposta de reforma da Previdência, mostrando que a JUSTIÇA SOCIAL decididamente não pode vingar no nosso empobrecido e segmentado país, ontem o governo foi ainda mais fundo: tirou também os bombeiros e policiais militares do projeto. Um escândalo!  

TERCEIRA CLASSE

Ora, com esta decisão estapafúrdia e extremamente injusta do governo, fica claro que os brasileiros (maioria) que até agora pertenciam à SEGUNDA CLASSE serão rebaixados: vão ocupar a humilhante TERCEIRA CLASSE, que além de não ter direito a qualquer privilégio serão condenados a pagar uma conta ainda mais elevada. Que tal?

STF

Quanto à decisão tomada pelo STF ficou evidente que para não aumentar a crise institucional, que se soma à já dramática crise econômica, o colegiado achou por bem não interferir no Legislativo. Aliás, melhor seria se aproveitassem o momento para tirar de cena alguns maus ministros. Começando, quem sabe, pelo Toffoli e o Lewandowski, por exemplo.  

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MARKET PLACE

  • IPC-S

    Na primeira quadrissemana de dezembro, o IPC-S ficou em 0,15%, de acordo com dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas, resultado levemente abaixo da medição anterior (variação de 0,17%).

  • 11ª MEDIDA

    Gustavo Franco propôs mais uma medida para cortar a corrupção pela raiz: tolerância zero com o desarranjo das contas públicas. “A irresponsabilidade fiscal e a corrupção são irmãzinhas. O ajuste fiscal deveria ser a 11ª medida anticorrupção.”

    O ex-presidente do Banco Central lembrou o básico: “As pessoas que criaram o déficit fiscal estão presas em Curitiba. Como uma coisa não está relacionada à outra?” (O Antagonista)

  • FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS: O X DA QUESTÃO

    Eis o importante artigo escrito pelos pensadores Paulo Moura e  Paulo Caliendo, com o título acima, que foi publicado hoje no Estadão de hoje:

    O desespero dos políticos após a traumática experiência de financiamento eleitoral com a proibição da doação de empresas, acrescida da maior rigidez na fiscalização das contas de campanha pela Justiça Eleitoral, com suporte do Tribunal de Contas da União (TCU), é evidente. Sem poder captar como faziam antes e menosprezando a fiscalização mais rígida, políticos de todo o País praticaram ao menos seis tipos de irregularidades detectadas pelo pente-fino da Justiça: doações feitas por beneficiários de programas sociais; doações feitas por desempregados; doações feitas por pessoas que constam como mortas nos registros oficiais; doações em valores incompatíveis com a renda declarada do doador; concentração de doadores numa mesma empresa; doadores responsáveis por empresas e instituições que recebem repasses de dinheiro público.
    Segundo levantamento do TCU, entregue ao Tribunal Superior Eleitoral, o montante arrecadado sob suspeição chega a R$ 1,041 bilhão, valor que corresponde a quase 50% do total arrecadado por candidatos e partidos em todo o País, que atingiu R$ 2,615 bilhões.
    Nem bem fechadas as urnas, os políticos pautaram a revisão da legislação eleitoral atirando para dois lados: aumento do Fundo Partidário dos atuais R$ 800 milhões para R$ 3 bilhões por ano e volta do financiamento empresarial com nova embalagem.
    Democracia tem custos e seu financiamento é questão central para a saúde das instituições. É inegável a necessidade de aperfeiçoar a legislação após esta primeira experiência. Para isso, então, convém retomarmos a análise da questão desde suas origens.
    No auge da retomada democrática de 1946, a Assembleia Constituinte instalada inovou a ordem constitucional ao introduzir uma nova espécie de imunidades tributárias. O artigo 31 estabelecia que era vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios lançar impostos sobre templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas fossem aplicadas integralmente no País para os respectivos fins.
    O objetivo dessa norma era proteger o pluralismo partidário contra as incursões de um governo presidencial forte ou mesmo autoritário. A experiência com o Estado Novo getulista era ainda muito presente. A forte concentração do poder político nas mãos de um governante e de um partido devia ser combatida. O modelo político utilizado, de inspiração fascista e corporativista, não impedia diretamente a organização partidária e a liberdade de imprensa, antes a sufocava por meio de privilégios partidários e de bloqueios indiretos. Um dos casos mais notórios era o uso da tributação como forma de estrangulamento financeiro da oposição.
    Com base nesse histórico, o texto de 1946 insculpiu uma regra que se manteve em todos os textos constitucionais posteriores, inclusive na Carta de 1967 e no Ato Institucional n.o 1, de 1969, até chegar à Carta de 1988. A sua recepção foi saudada, inicialmente, como uma prova de solidez partidária, como barreira pétrea aos abusos contra a liberdade de consciência, como limite absoluto ao poder de corromper do Estado.
    O STF cuidou esmeradamente de proteger o dispositivo, consagrando-o em modo amplo, estendendo a imunidade a praticamente todos os aspectos da renda, do patrimônio ou dos serviços prestados pelos partidos, desde que sem fins lucrativos. Decisão após decisão, a imunidade foi fortalecida, robustecida, estendida e, inadiavelmente, deturpada.
    O texto que era para proteger passou paulatinamente a fomentar. Tornou-se um mecanismo de financiamento indireto a se somar a outros de financiamento direto dos partidos políticos, tal como o obeso Fundo Partidário. Os vultosos recursos arrecadados a fórceps dos pagadores de impostos foram desviados dos serviços-fim e entregues ao financiamento da máquina partidária, turbinada por um sem-número de mecanismos indiretos de financiamento. A imunidade de cláusula de proteção virou mecanismo de promoção. Estes mecanismos proliferam em siglas sem conteúdo programático claro. O cidadão dificilmente consegue identificar verdadeiras estruturas partidárias, de estruturas empresariais com verniz partidário.
    É o momento de rever o financiamento dos partidos políticos no País. Somos um dos poucos países do mundo que combinam um regime tributário especial com outros mecanismos de financiamento direto. Trata-se de uma deturpação que ofende a democracia, desmoraliza a vida partidária e permite a proliferação do oportunismo. O financiamento partidário deve ser realizado de forma direta, pelos indivíduos apoiadores da ideologia e do programa do partido com o qual se identificam, e não pelo conjunto da sociedade; muito menos sob intermediação do Estado, via imposto.
    Ora, dirão os críticos, mas os brasileiros não têm esse hábito e com a imagem atual da classe política não vão botar a mão no bolso para financiar esses partidos e os candidatos que oferecem aos eleitores. Ora, pergunta-se então: o problema é o financiamento individual por livre adesão dos cidadãos ou é a péssima qualidade dos nossos partidos e seus candidatos?
    O modelo inaugurado no pleito de 2016 é perfeito? O autofinanciamento de candidatos milionários garante a isonomia dos competidores? A vantagem dos candidatos que concorrem à reeleição no exercício de mandatos é democrática e isonômica? O financiamento empresarial por empresas sem negócios com o Estado, a partir de um teto definido e destinado só a um único partido é aceitável e coerente com o princípio do financiamento direto individual? Uma regra de transição com prazo definido, prevendo a evolução gradual do modelo vigente para o novo, amparado no financiamento individual exclusivo, é admissível e necessária? Quem está disposto a fazer a coisa certa?
    *Paulo Caliendo, Doutor em direito tributário (PUC-SP) e professor do
    PPGD PUC-RS; e, Paulo G. M. de Moura mestre em ciência política (UFRGS) e doutor em comunicação (PUC-RS)

FRASE DO DIA

Se não puder voar, corra. Se não puder correr, ande. Se não puder andar, rasteje, mas continue em frente de qualquer jeito.

Martin Luther King Jr.