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PRIVATIZAÇÕES EM CURSO

ANO XIV - Nº 007/14 -

PASSO IMPORTANTE

Ontem, com a conclusão da OFERTA DE VENDA de 30% das ações ordinárias (follow-on), a BR Distribuidora deixou de ser uma EMPRESA ESTATAL para se transformar, enfim, numa EMPRESA PRIVADA. Com isso, o governo Bolsonaro deu mais um importante passo no sentido de colocar o Brasil no BOM CAMINHO que leva ao tão esperado desenvolvimento.

VERTICALIZAÇÃO

Ao se desfazer do CONTROLE ACIONÁRIO da BR DISTRIBUIDORA, a Petrobrás deu início ao desmonte da VERTICALIZAÇÃO de suas atividades, etapas até então voltadas para o todo -EXPLORAÇÃO, REFINO E DISTRIBUIÇÃO-.

Entretanto, considerando que a Petrobrás segue dona de 41,25% das ações ordinárias (direito a voto), enquanto for proprietária desta posição o peso da estatal segue carregado de importância nas assembleias de acionistas.

CONCORRÊNCIA

Ainda assim, o mais importante é que a DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS deixou de ser uma atividade da estatal empresa-mãe. E, da mesma forma, por tudo que já foi noticiado, em breve a Petrobrás também vai se livrar de boa parte das empresas de REFINO, o que levará o povo brasileiro a desfrutar de uma saudável  -CONCORRÊNCIA-. 

BOM COMEÇO

Mesmo que qualquer brasileiro dotado de uma ponta de DISCERNIMENTO entenda que o melhor mesmo para o nosso empobrecido país é PRIVATIZAR A PETROBRÁS e, por consequência, todas as suas  SUBSIDIÁRIAS, tudo leva a crer que por um bom tempo a EXPLORAÇÃO E A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS ainda seguirão nas mãos do Estado. Uma pena, mas ainda assim a privatização das subsidiárias é um bom começo.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Mudando de assunto, nesta manhã ouvi atentamente, na rádio CBN, a entrevista concedida pelo notável secretário da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho, a respeito da PEC da REFORMA DA PREVIDÊNCIA que foi aprovada em primeiro turno pelo deputados.

Mesmo admitindo que o texto aprovado é "extremamente vigoroso", Marinho, com absoluta razão, lamentou a visão curta dos deputados quanto à idade mínima para aposentadoria, conforme a expectativa de vida da população.

NOVA REFORMA DAQUI A 10 OU 20 ANOS

Mais: a mutilação que o texto sofreu, independente da ECONOMIA DO ROMBO PREVIDENCIÁRIO, de pouco mais de R$ 900 bilhões ao longo dos próximos dez anos, Rogério Marinho afirmou (eu assino embaixo, sem restrição) que daqui a 10 ou 20 anos o Brasil precisará de uma NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

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MARKET PLACE

  • ESPAÇO PENSAR+

    Eis o ótimo texto do pensador Ives Gandra Martins, com o título - COMEÇO A FICAR INTOLERANTE COM OS QUE SE ALEGRAM COM O FRACASSO DO PAÍS - (publicado no ConJur): 

    Toda manhã, ao ler os jornais, hábito que os mais jovens criticam como próprio da velhice, consumo minha dose de irritação com o desenvolver dos acontecimentos e por ver que a periferia do que é relevante é sempre a matéria de menor destaque nas manchetes jornalísticas.

    Leia-se, por exemplo, o caso do ex-presidente Lula. Toda a defesa daquele ex-mandatário concentra-se em ter, o julgador, conversado de forma inapropriada com os promotores federais, o que, de rigor, não alterou o amplo direito de defesa que lhe foi assegurado durante todo o processo nas quatro instâncias. As provas, todavia, constantes dos autos, que serviram à condenação nas quatro instâncias, não são objeto das manchetes, tendo-se, inclusive, a impressão de que os diálogos criminosamente obtidos e conivente e convenientemente veiculados, se verdadeiros, valeriam mais que o fato material objeto da condenação. Como advogado há 61 anos, sempre entendi que a advocacia não tem sido bem tratada por magistrados, imprensa e população, que não percebem a importância do direito de defesa numa democracia.

    No caso, todavia, o que menos se discute na imprensa é se haveria ou não prova material condenatória, o que levou um juiz, três desembargadores, cinco ministros do STJ e seis do STF a entender que haveria crime na conduta do ex-presidente.

    Outra das minhas irritações reside nas turbulências destes primeiros meses. Aspectos positivos não têm repercussão na mídia, como o da maior safra de grãos, o da entrada do capital estrangeiro na casa de quase US$ 100 bilhões, a existência de saldos altos na balança comercial, a inflação abaixo da média estabelecida, a possibilidade de queda dos juros, o fato de as reservas serem superiores a US$ 380 bilhões, o relatório favorável do FMI sobre o estado das contas públicas, o sucesso nas programações de infraestrutura, a assinatura de um acordo emperrado há 20 anos entre Mercosul e União Europeia, o avanço e a liderança entre as nações na defesa dos valores familiares, a manutenção do combate à corrupção, inclusive até no que demonstra, na linguagem popular, ser pé quente, a vitória da seleção brasileira na Copa América, após anos de insucesso internacional. Até a boicotada reforma previdenciária avança.

    Reconheço que a equipe presidencial, sem o traquejo político da anterior, está aprendendo a “andar de bicicleta andando”, mas a busca, da imprensa, por desacertos em cada um dos menores incidentes, que ganham, assim, proporções descomunais, parecem torná-los mais importantes do que alguns dos aspectos relevantíssimos da evolução do país. De longe, para tais caçadores de insucessos, vale mais o que vale menos e vale menos o que vale mais.

    Começo a ficar intolerante com os que se alegram com o fracasso do país e que se vangloriam em ver a nação afundar por força de suas, quase sempre, infundadas críticas.

    Outra das minhas irritações diz respeito à fantástica cobertura que se dá ao crime cibernético. Um gangster digital invade a privacidade das pessoas, regiamente financiado, utiliza-se do sigilo da fonte para que um jornalista, a conta-gotas, vá revelando o produto de seu crime e tal crime e tal parceiro do criminoso são alcandorados pelos que dizem que a mídia vive das más notícias, pois as boas não vendem jornal. De tal maneira, nenhuma cobertura se dá à investigação dos delinquentes da privacidade alheia. Não compartilho da teoria de que os fins justificam os meios, pois gera uma enorme insegurança jurídica, e o ideal de justiça, que é o desiderato maior do Direito, fica pisoteado, transformando-se em uma briga mesquinha pelo poder entre amigos e inimigos.

    Tudo isso para um velho advogado de 84 anos gera desconforto, pois, neste final de vida, percebo que o país terá ainda que evoluir muito para viver a democracia que desde os bancos acadêmicos minha turma almejava para o Brasil.

    “The last but not the least”, impressiona-me a crítica cerrada de determinada imprensa a ter o presidente declarado que não financiará um filme que enaltece a prostituição como meio de vida, por entender que a família é a base da sociedade e o filme ser corrosivo e deletério aos valores da família. Ora, o que o presidente declarou é o que está na Constituição, ao dizer que a família é a base da sociedade (artigo 226 caput) e que os meios de comunicação deverão ser utilizados para a defesa dos valores éticos da família e da sociedade (artigo 221, inciso IV). Não tem o menor sentido gastar dinheiro do povo para divulgar prostituição. É de se lembrar que a queda das grandes civilizações deu-se quando os costumes se deterioraram, com as mulheres prostituindo-se nos templos da Babilônia para conseguirem dotes para seus casamentos, assim como com o relaxamento dos costumes em Atenas, que terminou perdendo a guerra do Peloponeso para Esparta, e com a degradação familiar no Império Romano Ocidental, como Políbio referiu-se em seus escritos. Ora, ao cumprir o que determina a Constituição, valorizando a família — criou, inclusive, uma Secretaria Nacional da Família —, está o governo cumprindo rigorosamente a lei suprema. É preferível gastar dinheiro do povo com a saúde e educação do que com filmes dessa natureza.

    Concluo estas linhas afirmando que em nenhum momento defendo preferências de magistrados pelos membros do Ministério Público ou desequilíbrio de tratamento entre o parquet e advocacia, como demonstrei no livro que coordenei com Marcos da Costa, intitulado A Importância do Direito de Defesa para a Democracia e a Cidadania, com a colaboração de ilustres advogados e juristas brasileiros. Toda a verdade deve ser apurada. Entendo, todavia, que os brasileiros deveriam dar aos fatos conhecidos a sua devida relevância, sem riscos de manipulação, seja pelos criminosos cibernéticos, seja pelas autoridades dos Três Poderes, pela mídia, por partidos políticos ou pelos formadores de opinião. Só assim poderemos entregar a nossos filhos e netos um país melhor do que o que recebemos de nossos ancestrais. 

  • LIMINAR CONCEDIDA

    A propósito do Editorial de ontem, que tratou da AÇÃO POPULAR, protocolada pelo pensador Mateus Bandeira e ajuizada pelo advogado Bruno Dornelles, pedindo a suspensão da venda das ações que excedem o controle acionário do Banrisul, hoje, 24, a Justiça, através do juiz Vanderlei Deolindo, acolheu o pedido por decisão liminar.  

    "Considero extremamente importante levar em conta que o Banrisul, o denominado Banco dos Gaúchos, efetivamente é uma instituição das mais relevantes ao povo gaúcho, e logicamente aos governos que vêm se sucedendo ao longo do tempo. O Banrisul tem se constituído, no passar das décadas, em instrumento que fomenta o desenvolvimento empresarial e agrícola, sendo fundamental, ainda, sobretudo nos últimos anos, para o enfrentamento das situações de dificuldade financeira por que atravessa o Estado e suas estruturas, em especial os seus servidores, grande parte com salários parcelados, e que mesmo assim continuam a impulsionar os serviços públicos em favor da Sociedade", diz o juiz Vanderlei Deolindo.

FRASE DO DIA

A necessidade de procurar a verdadeira felicidade é o fundamento da nossa liberdade.

John Locke