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FUNDO-RS DE VALORIZAÇÃO DOS ATIVOS PÚBLICOS

ANO XIV - Nº 007/14 -

ATO DE RESPONSABILIDADE

O deputado estadual do RS, Marcel Van Hattem, para felicidade geral dos (poucos) gaúchos que têm noção clara do quanto é dramática e desesperadora a situação financeira do governo, tomou uma atitude lúcida e digna de um político responsável: está protocolando hoje, na Assembleia Legislativa do RS, um projeto que propõe a criação do FUNDO-RS, para DEPÓSITO e REINVESTIMENTO do valor arrecadado com a venda de ações do Banrisul.

FUNDO-RS

Ontem à noite, na esteira do anúncio feito pelo Governo do Estado de que venderá 49% das ações ordinárias do Banrisul e o restante das preferenciais sob seu controle, o deputado Marcel van Hattem anunciou a sua proposta  que prevê a criação de um fundo para o depósito dos recursos arrecadados com privatizações. 

FUNDO BLINDADO

Marcel Van Hattem, ao admitir, corretamente, que a sociedade gaúcha não concorda que o valor obtido com a venda das ações do Banrisul evapore, se colocado no caixa único para financiar despesas correntes, propõe que o dinheiro arrecadado seja depositado em um FUNDO BLINDADO a fim de que apenas o VALOR DOS SEUS RENDIMENTOS seja utilizado para o que for prioritário.

“Avalio, inclusive, a possibilidade de se fazer isso por meio de PEC – Emenda à Constituição – para ampliar a garantia de que o dinheiro da venda não seja gasto de uma vez, mas reinvestido para gerar lucros ao Estado”, diz o excelente deputado.

PRIORIDADE

Perguntado sobre o que considera prioridade para o Estado, Van Hattem foi enfático: “em primeiro lugar, colocar as contas em dia. Se houver salário atrasado ou fornecedores com dinheiro a receber, eles devem ser pagos. Depois, segurança pública e o pagamento de precatórios. Estou discutindo com a minha assessoria e com colaboradores próximos, mas a ideia é que haja uma divisão de 50%-50% entre segurança pública e precatórios a pagar”.

CÁLCULO OPORTUNO

O deputado Marcel reforça que a ideia é que este fundo seja também o destino dos valores em caso de privatização. “Fala-se muito que o banco não pode ser privatizado porque daria ‘lucro’. Em 2016, os valores correspondentes ao repasse feito aos cofres do estado foram em torno de R$ 141,4 milhões. Hipoteticamente, portanto, se o valor especulado no mercado para a venda de R$ 2,6 bilhões se confirmar, se o Estado não reinvestir este dinheiro estará abrindo mão da parte dos lucros que lhe caberia ao transferir a propriedade das ações e não auferiria nenhum centavo de retorno no longo prazo”. Segundo cálculos obtidos pelo deputado junto a especialistas no mercado, caso  colocasse em um fundo o valor recebido com a venda das ações, o governo poderia receber anualmente, a juros de renda fixa (0,5% ao mês), R$ 156 milhões – mais do que o lucro de 2016 que refere-se não a uma parte de sua participação no banco mas a toda ela.

PARA TODOS OS ATIVOS

Na defesa do importante projeto, Marcel Van Hattem espera que esta proposta avance não apenas para o caso do Banrisul mas para todos os ativos hoje sob o poder do governo. Fruto de um descaso de décadas, há pouca transparência e gestão sobre o que o Estado possui. Passa da hora de criarmos algo como um “Fundo-RS”, onde todo cidadão possa de forma transparente acompanhar o que está sob controle do Estado e, também, averiguar se o governo do dia está sendo responsável com a sua administração, gerando inclusive dividendos para o futuro e não apenas significando pesos-mortos na administração estatal.

O que é receita decorrente do resultado de investimentos – ou de alienação de ativos, que são finitos – não deve ser usado para cobrir despesas correntes permanentes. Pelo contrário: precisamos preservar o capital sob propriedade do governo – mesmo que em muitos casos já tivessem que ser alienados há muito tempo – para que se tornem ativos e não passivos, com governança responsável e respeitando as regras de compliance”, conclui o deputado.

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MARKET PLACE

  • FOCUS

    Na pesquisa Focus de hoje:

    1- a projeção para o IPCA ao final de 2017 avançou de 2,95% na semana anterior para 2,98% e caiu de 4,06% para 4,02% ao final de 2018. Para 2019, a projeção do IPCA se manteve em 4,25% e as projeções de 2020 e 2021 seguiram em 4,00%.

    2- a estimativa para a taxa de câmbio se manteve estável em R$ 3,16/US$ ao final de 2017 e permaneceu inalterada em R$ 3,30/US$ ao final de 2018.

    3- a projeção para a taxa de crescimento do PIB não se alterou no relatório dessa semana, permanecendo em 0,70% ao final de 2017, e elevou-se de 2,38% para 2,43% no fim de 2018.

    4- a estimativa para a taxa Selic permaneceu em 7,00% ao final de 2017 e 2018.

     

  • CORRIDA PELA VIDA

    As inscrições para a 22ª Corrida pela Vida do Instituto do Câncer Infantil (ICI) em Porto Alegre terminam nesta terça-feira (10). O tradicional evento que ajuda crianças e adolescentes com a doença será realizado no dia 15 de novembro neste ano.
    Interessados em participar no percurso competitivo de 5km e 10km podem se inscrever pelos sites www.ici-rs.org.br, http://www.esportif.com.br, ou na sede do instituto (Rua Francisco Ferrer, 276).

  • ESPAÇO PENSAR +

    Hoje, o conteúdo que ocupa o ESPAÇO PENSAR+, com o título: CONTAS ELEITORAIS, INTERNET E TRANSPARÊNCIA, é de autoria dos pensadores Paulo Caliendo, Doutor em direito tributário (PUC-SP) e professor do PPGD PUC-RS e Paulo G. M. de Moura, mestre em ciência política (UFRGS) e doutor em comunicação (PUC-RS). Eis:

    Com a delação premiada da Odebrecht encurralando toda a cúpula da “elite” política nacional no “corredor da morte”, mesmo com o país empobrecendo; mergulhado na maior recessão da sua história, beirando 13 milhões de desempregados; com empresas quebrando por todo o lado, qual é a proposta dos protagonistas dessa crise para a questão do financiamento dos partidos?

    Aumentar o Fundo Partidário dos atuais cerca de R$ 800 milhões/ano para algo em torno de R$ 3 bilhões/ano, mesmo nos anos em que não eleição. Ou seja, meter, ainda mais, a mão grande no bolso do pagador de impostos. Para piorar, concentrar a distribuição dos recursos nas mãos das cúpulas partidárias atuais através da aprovação do voto em lista fechada, cuja finalidade é esconder os nomes dos candidatos envolvidos com financiamento eleitoral ilegal sob o manto da propaganda institucional dos partidos, que substituiria a propaganda focada no candidato.

    Faz sentido destinar dinheiro de impostos para partidos ou campanhas eleitorais? Como justificar que o dinheiro de um pagador de impostos que professe fé no socialismo financie um partido ou a campanha eleitoral de cunho liberal ou conservador?

    Nesse artigo pretendemos trazer ao debate uma contribuição para mudar a legislação sobre financiamento e prestação de contas de partidos e campanhas eleitorais, em sentido oposto ao pretendido pelos políticos.

    Uma mudança simples, mas estruturalmente importante está em mudar a forma de controle do financiamento das campanhas eleitorais (e fundos partidários). Falta-nos transparência na divulgação de dados sobre doações eleitorais, que deveriam estar disponíveis online em tempo real. Aprender com o modelo dos EUA é um caminho.

    James Madison, um dos “pais fundadores” (founding fathers) da nação norte-americana, afirmava já em 1822 que: “um governo popular, sem informações públicas ou meios para acessá-las, nada mais é do que uma farsa ou uma tragédia, ou no mínimo ambas”. O problema da transparência no financiamento das campanhas eleitorais nos EUA se tornou um dos pilares da defesa de eleições justas, contra o abuso do poder econômico e da corrupção política. Diversas iniciativas foram tomadas nesse país, tais como a exigência, já em 1910, pela Lei de Transparência (Publicity Act) dos comitês de campanha revelarem os doadores que contribuíssem acima de 100 dólares, no prazo de 30 dias de uma eleição.

    A partir da década de 1970 as regras de publicidade dos doadores de campanha se tornaram ainda mais rígidas, com a instituição da Lei Federal sobre Campanhas Eleitorais (Federal Election Campaign Act). As normas exigiriam que as informações fossem de acesso público 48 horas após a emissão do recibo. Com o surgimento da internet, os dados se tornam rapidamente transferíveis, acessíveis, auditáveis e analisáveis, permitindo um escrutínio profundo por qualquer cidadão. Em 1970 os dados estavam microfilmados e podiam ser acessados somente na sede da Federal Election Commitee; na década de 1990 estes podiam ser acessados via internet, mediante o pagamento de taxas e, a partir de 2006 estavam disponíveis 48 horas após o seu registro, gratuitamente.

    Em 2011, é editada a Lei de Divulgação (Disclouse Act), denominação reduzida de sua denominação completa: “Lei para o fortalecimento pelo esclarecimento dos gastos em eleições” (Democracy is strengthened by casting light on spending in elections (Disclose) Act”). O título da lei é claro, a democracia se fortalece em se trazer à luz todos dados eleitorais, incluindo-se aí aqueles relativos ao financiamento eleitoral.

    Como resultado, há uma efetiva disponibilidade de informações das campanhas eleitorais para o público. Estas informam todas as contribuições diretas recebidas, online e em formato de fácil leitura e manuseio. Diferentemente do que ocorre no Brasil, onde na lei existe uma relativa exigência de transparência e uma péssima experiência de cumprimento.

    Outro aspecto interessante da experiência norte-americana é o estímulo positivo que a prestação de contas online em tempo real cria entre aqueles que competem pelo voto. Esse sistema criou um ambiente tal, que, ao publicizar que está recebendo milhões de dólares em pequenas doações de cidadãos comuns, um candidato demonstra força sua política.

    A Justiça brasileira vem caminhando na direção de estreitar prazos de publicização de doações eleitorais. O prazo estreito atrapalha a vida do fraudador. A operação Lava Jato tem revelado e comprovado todo tipo de falcatrua que os políticos praticam para se financiarem com dinheiro roubado do pagador de impostos. Empresas-fantasma, triangulação, laranjas, doação a candidato camuflada como doação a partido, etc.

    Parece evidente que, quanto maior o prazo entre a doação a sua prestação de contas à sociedade, maior a oportunidade que o político mal-intencionado dispõe para fraudar sua contabilidade e tentar esconder as ilegalidades.

    Como bem alertou José Álvaro Moises nesse espaço em 18 de março passado (artigo Qual reforma política?): “Eleitores precisam se envolver e acompanhar as mudanças, sob pena de serem enganados”.

    A última manobra praticada pelos corruptos, na escuridão da madrugada, enquanto os brasileiros dormíamos chocados pela tragédia da Chapecoense, foi barrada pela mobilização indignada nas ruas e nas mídias sociais. E a Justiça acolheu o sentimento da sociedade. Em 26 de março estão marcadas novas manifestações. Somente a cidadania ativa e presença maciça do povo nas ruas pode garantir a sobrevivência da nossa democracia das nossas liberdades contra as forças que as ameaçam.

     

     

FRASE DO DIA

O HOMEM DEVE CRIAR OPORTUNIDADES, NÃO ESPERAR POR ELAS.

Francis Bacon