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FALTA ABSOLUTA DE LIBERDADE ECONÔMICA

ANO XIV - Nº 007/14 -

FIM DO RECESSO?

Com o encerramento do mês de janeiro, a primeira etapa, que de forma já tradicional marca o efetivo início do ano do SETOR PÚBLICO, notadamente nos Poderes Legislativo e Judiciário, acaba de ser superada. Isto, em tese, devido ao  fim do recesso, que determina a abertura das casas do Legislativo e Judiciário no Brasil todo. 

PRORROGAÇÃO

Entretanto, como o Carnaval inicia no próximo final de semana, data, ou longo período, que exige o maior respeito e consideração por parte dos pagadores de impostos, o fim do recesso foi oficialmente prorrogado para o dia 19 de fevereiro. Com um detalhe: a grande folga de quase 3 semanas ficará, obviamente, por conta dos sempre tolerantes brasileiros que sustentam  a farra dos eternos FOLIÕES. Pode?

ALÉM DO ALTO CUSTO UMA FANTÁSTICA FALTA DE LIBERDADE

Não bastasse o carregamento deste enorme e injusto CUSTO, os brasileiros ainda precisam conviver com uma abissal falta de LIBERDADE, como indicam os dados do Estudo promovido pela Heritage Foundation, em parceria com o Instituto Monte Castelo, que mede a LIBERDADE ECONÔMICA DO MUNDO. 

Neste ano, 2018, pela primeira vez, o ranking foi divulgado em português de forma simultânea à versão original, em inglês. A publicação do relatório, acertada com as instituições responsáveis pelo estudo, foi conferia à Gazeta do Povo.

CRITÉRIOS

A lista, que neste ano inclui 180 países, leva em conta 12 critérios e recolhe dados primários sobre a economia de cada país para calcular uma nota final que traduz o nível de liberdade econômica de cada nação.

Os países são avaliados em QUATRO CATEGORIAS PRINCIPAIS e cada uma contém três subcategorias:

ESTADO DE DIREITO – Direitos de Propriedade, Integridade de Governo, Eficiência Judicial;

TAMANHO DO GOVERNO - Gastos do Governo, Carga Tributária, Saúde Fiscal;

EFICIÊNCIA REGULATÓRIA- Liberdade Comercial, Liberdade de Trabalho, Liberdade Monetária;

MERCADOS ABERTOS - Liberdade de Comércio Exterior, Liberdade de Investimento, Liberdade Financeira.

Todos os critérios têm o mesmo peso no cálculo final do índice, que considera uma escala de 0 a 100.

RANKING DOS PIORES

1- a Coreia do Norte é o país menos livre do mundo – mas também trazem surpresas: o Chile (75,2 pontos) é mais livre do que a Alemanha (74,2 pontos). Botsuana (69,9 pontos) está à frente da Polônia (68,5 pontos).

2- a Venezuela mergulhou dos 57,4 pontos em 2000 para os 25,2 agora, em penúltimo lugar – atrás até mesmo de Cuba.

3- o Brasil, foi exatamente o mesmo de 1995: 51,4 pontos. Neste período, o melhor desempenho do Brasil foi o de 2003 (63,4 pontos, na 72ª colocação). O resultado deste ano é a sexta queda seguida na nota. E há razões para se preocupar. Se o ritmo da queda for mantido, o Brasil chegará ao índice de 2019 como membro do grupo dos países reprimidos, ao lado de nações como Haiti, Sudão e Bolívia.

NA 153ª POSIÇÃO

A pontuação de liberdade econômica do Brasil é 51.4, o que coloca a economia do nosso país na 153ª posição. A pontuação geral do país caiu 1.5 ponto, causada por:

1- uma queda acentuada na SAÚDE FISCAL, REDUÇÕES EM LIBERDADE TRABALHISTA  E DE NEGÓCIOS, GASTO PÚBLICO E INTEGRIDADE DO GOVERNO, que superaram as melhorias em efetividade judicial e direitos de propriedade.

Atenção: o Brasil está na 27ª colocação entre 32 países na região das Américas, e a sua pontuação geral fica abaixo das médias regional e mundial.

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MARKET PLACE

  • TAXA DE DESEMPREGO EUA

    A economia dos Estados Unidos adicionou 200 mil vagas em janeiro e os salários subiram ao ritmo mais acelerado em mais de oito anos, conforme dados do Departamento do Trabalho. Ao mesmo tempo, a taxa de desemprego ficou em 4,1% pelo quarto mês consecutivo, o menor nível desde 2000. Ao mesmo tempo, a taxa de desemprego ficou em 4,1% pelo quarto mês consecutivo, o menor nível desde 2000. Os dados sugerem que a economia americana segue sólida, impulsionada pelo crescimento global e pelo consumo doméstico. (Valor)

  • ESPAÇO PENSAR+

    Eis o ótimo texto do jornalista J.R. Guzzo, publicado na Veja deste final de semana, com o título FICHA SUJA:  

    Que história é essa? Quer dizer que no Brasil de hoje os tribunais mais elevados do Poder Judiciário podem optar por aplicar ou não aplicar a lei? Pelo que estão dizendo por aí, é isso mesmo. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral têm diante de si, ao longo do futuro próximo, precisamente essa tarefa prodigiosa. Vão ver se, no caso da condenação do ex-presidente Lula, a lei que está em vigor vale ou não vale. É uma das marcas mais triunfantes do nosso subdesenvolvimento. Trata-se de um hábito comum tanto aos mais civilizados cérebros da Escola Fernando Henrique de Pensamento quanto aos bate-­paus da CUT que fecham estradas para fazer política: segundo essa maneira de ver a vida, aplicar a lei pode “criar problema”. Dependendo da hora, do caso, do grão-duque que se enrolou com a Justiça etc., a execução da lei, “assim ao pé da letra”, talvez não seja o ideal. É possível que “a cura seja pior que a doença” — enfim, por aí vai rolando esse tipo de filosofia rasteira à venda em loja de contrabandista paraguaio, onde não existe nada de legal no estoque.

    No momento, a discussão levada aos nossos tribunais é algo realmente capaz de encher de orgulho a atual “Corte Suprema” da Venezuela, ou os conselheiros jurídicos do cacique Cunhambebe: defende-se, abertamente, a ideia de que a autoridade pública “não deve” executar a sentença que condenou a doze anos de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro, o ex-presidente Lula. Mas por que não, Deus do céu? Sua sentença original foi confirmada, e ampliada, por 3 a 0 no TRF4, o tribunal superior para o qual o réu apelou. Não há mais fatos a discutir. As provas contra Lula foram julgadas perfeitas, após seis meses e meio de estudo pelos três desembargadores do TRF4. Seus cúmplices e corruptores confessaram os crimes e receberam pesadas penas de prisão por isso. Todos os direitos da defesa foram plenamente exercidos. Sobram ainda alguns recursos formais, de decisão rápida — e, depois de resolvidos, a única coisa a fazer é executar a sentença. Com Lula, porém, não está sendo assim. Aplicar a lei, no caso, poderia “não fazer bem ao Brasil”, segundo alegam o PT e o restante do “Complexo Lula”: juristas militantes, políticos que têm medo de dizer que são contra Lula (o alto PSDB é uma de suas tocas mais notórias), grandes comunicadores, o sistema CUT-MST-UNE-MTST, artistas de televisão, intelectuais, o movimento LGBT, e por aí vamos.

    Resultado: cobra-se, agora, que os tribunais façam ao ex-presidente a gentileza de “rever” a lei que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. É esse, justamente, o dispositivo legal que levou o TRF4 a ordenar a execução imediata da sentença, depois de serem cumpridas as disposições de praxe ainda restantes. “Rever” por quê? É uma decisão absolutamente legal; na verdade, o TRF não teria o direito de deixar tudo por isso mesmo, depois de confirmar a condenação de Lula por 3 a 0. Cobra-se que seja “revista”, também, a Lei da Ficha Limpa, que está aí desde 2010, foi aprovada em cima de 1,6 milhão de assinaturas dos eleitores e proíbe a candidatura de condenados como o ex-presidente. Nesse caso, temos algo realmente fabuloso: o Partido dos Trabalhadores brasileiros, mais um monte de gente de alta reputação, pedindo na prática uma Lei da Ficha Suja. Nada pode funcionar desse jeito.

    Todo mundo tem o direito, é claro, de não gostar da sentença, ou de achar que ela foi injusta — assim como há, igualzinho, o direito de gostar da decisão e achar que foi justíssima. E daí? A Justiça não é um instituto de pesquisas; ela não pode funcionar, em nenhum lugar onde há seres humanos, pela votação do público, ou pelo que se “percebe” que é o “sentimento da maioria”, etc. Se a sentença foi limpa, ela tem de ser executada, ponto-final — e a sentença que condenou Lula é uma das mais limpas da história do Judiciário brasileiro. Mas o nome “mais bem colocado nas pesquisas” não estará na “lista de candidatos”, exclama o círculo do ex-presidente. E daí? O que uma “pesquisa” tem a ver com a execução da lei? Haverá “convulsão social”, ameaçam o PT e um ministro do próprio STF. Que convulsão? Quais as provas disso? Não há nem haverá nenhuma convulsão. O ex-­presidente Alberto Fujimori, do Peru, ficou preso durante doze anos e foi solto apenas em dezembro último. Jorge Videla, da Argentina, condenado a prisão perpétua, morreu no cárcere. O que há de tão especial com Lula? Presidente na prisão nunca acabou com país algum.

    Publicado em VEJA de 7 de fevereiro de 2018, edição nº 2568

     

FRASE DO DIA

O mestre disse: Pode-se induzir o povo a seguir uma causa, mas não a compreendê-la.

Confúcio