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A IMPORTÂNCIA DA MP 881

ANO XIV - Nº 007/14 -

PAULO UEBEL

Na última 6ª feira, 17/5, participei do encontro promovido pelo Clube de  Jornalistas de Opinião do RS, que teve como convidado especial o pensador Paulo Uebel, Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital  do Ministério da Economia.

LIBERDADE ECONÔMICA

Durante boa parte da manhã Uebel discorreu, de forma bastante detalhada, sobre a importância da MP 881, que, se aprovada no Legislativo,  institui no nosso empobrecido Brasil a DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. 

CADUCAMENTO

Como se sabe,  toda e qualquer Medida Provisória tem prazo de 120 dias para ser apreciada na Câmara e no Senado, que podem aprovar em parte ou no todo ou mesmo reprovar. Em caso de desinteresse do Legislativo, o que acontece é o caducamento da MP, o que torna, a partir do vencimento do prazo, totalmente sem efeito as eventuais vantagens ou desvantagens propostas.

ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO

No caso da MP 881, que está aguardando a instalação da Comissão que dará andamento à tramitação no Legislativo, é importante registrar que o FIM DE LICENÇAS E ALVARÁS para atividades econômicas de baixo risco, a DIGITALIZAÇÃO de documentos tributários e a GARANTIA DA DEFINIÇÃO DE PREÇOS PELO MERCADO sem INTERFERÊNCIA do Estado, por exemplo, atende, tim tim por tim tim, o Artigo 170, parágrafo único, da Constituição Brasileira, que garante, entre os princípios gerais da atividade econômica, a LIVRE CONCORRÊNCIA, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, com autorização dos órgãos públicos nos casos previstos em lei.

O ESTADO NÃO DÁ CONTA

Mais do que sabido, os governos -federal, estaduais e municipais-, ferozmente dominados pela burocracia excessiva e totalmente ineficiente, se mostram absolutamente incapazes para atender as demandas de empresários e investidores independente de tamanho, quando manifestam interesse para abrir uma empresa e/ou ampliar suas atividades.

SÓ VANTAGENS

Quem lê com razoável atenção o conteúdo da MP 881 já se dá conta do quanto há de VANTAGENS e do quanto inexiste DESVANTAGEM. Começando pela dispensa de OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS COM ATIVIDADES DE BAIXO RISCO.

Mais: nos casos em que a licença é necessária a Administração Pública deverá, uma vez devidamente instruído o processo e preenchido os requisitos legais, estabelecer previamente um PRAZO MÍNIMO para resposta às empresas, sob pena de ser considerada a aprovação tácita, acabando assim, com a espera indefinida das empresas por uma resposta.

AGILIDADE COM RESPONSABILIDADE

É importante que fique bem claro que a MP 881 não é um -LIBEROU GERAL-. Ao prever  a LIBERDADE ECONÔMICA não significa que os agentes estão livres para burlar as leis. O que ela permite, antes de tudo, é agilidade com total responsabilidade de quem está pronto para investir e/ou empreender.

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MARKET PLACE

  • REFORMA TRIBUTÁRIA

    Ontem, o jornal Gazeta do Povo publicou a seguinte notícia: - 

    Mentor da REFORMA TRIBUTÁRIA  que está em tramitação no Congresso, o economista e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, afirma que a proposta pode trazer um aumento do PIB potencial do Brasil na ordem de 10% dentro de 15 anos. “É, com certeza absoluta, a principal agenda de aumento da produtividade do Brasil nesse horizonte”, afirmou à Gazeta do Povo.

    Appy diz que a proposta lida com as principais resistências políticas a uma reforma tributária, pois amplia a competência de estados e municípios e dá tempo para que empresários possam se adequar. Além disso, diz o tributarista, ela simplifica e corrige as disfunções do atual sistema tributário.

    A reforma desenvolvida por Appy e outros diretores do CCiF propõe substituir cinco tributos atuais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um único imposto do tipo IVA, que incide sobre o valor agregado de bens e serviços. O nome desse imposto seria IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Ele seria cobrado em todas as etapas de produção e comercialização, mas não onerará exportações e investimentos, pois gerará crédito. O IBS não mexe na carga tributária.

    A receita desse imposto seria compartilhada entre União, estados e municípios, e gerida através de um comitê com a participação de todos os entes federativos. É esse comitê que vai fazer a distribuição dos recursos. A alíquota do imposto, formada pela soma das alíquotas definidas em âmbito federal, estadual e municipal, seria única para o consumidor.

    Como a proposta acaba com cinco tributos, os benefícios fiscais associados a esses impostos seriam extintos. Além disso, a proposta prevê um período de transição de dez anos para o fim dos cinco impostos e de 50 anos para distribuição dos recursos, a fim de minimizar possíveis perdas iniciais de arrecadação com o fim do ICMS e ISS.

  • CARTÕES ZAFFARI

    Especialmente nesta quinta-feira (23/05), a promoção Dois Milhões de Milhas, dos cartões Zaffari Card e Bourbon Card, distribui números da sorte em triplo. Ganham o benefício os portadores titulares dos cartões que realizarem compras no valor de R$ 400,00 no dia ou os que que completarem o valor a partir de um saldo remanescente na data. A promoção, que acontece até o dia 31 de maio, sorteará 10 prêmios de 200 mil milhas Smiles cada.

    Até o final da promoção, os portadores dos cartões participam automaticamente da ação, sem a necessidade de troca por cupons, por meio da geração de número da sorte. Os números da sorte poderão ser consultados diretamente pelo aplicativo Cartões Zaffari, nas lojas Zaffari e Bourbon, ou pelo SAC (4004 1224). Os clientes ainda receberão notificações pelo aplicativo com informações como saldo restante para geração de mais um número da sorte e números gerados na última compra. As milhas poderão ser trocadas por produtos e serviços à escolha do contemplado, dentre as opções oferecidas por intermédio da Smiles.

    As compras são cumulativas e, para a geração dos números da sorte, serão somadas as compras do cliente titular e também as dos clientes adicionais vinculados à mesma conta. Os sorteios ocorrerão pela Loteria Federal no dia 5 de junho. O regulamento completo pode ser acessado no site www.zaffaricard.com.br / www.bourboncard.com.br.

FRASE DO DIA

O primeiro requisito para uma ordem social melhor é o retorno à liberdade.

Ludwig von Mises